Veto nº 5/2019 Parcial

(Medidas de repressão a cigarros e bebidas de origem ilícita)

Mensagem nº 21/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.804 de 10/01/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/01/2019
Assunto:
Medidas de repressão a cigarros e bebidas de origem ilícita
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (nº 1.530/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.19.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
05.19.002 - inciso XLIII do "caput" do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

deixar de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas.
Pena – advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
05.19.003 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
05.19.004 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica vedada a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquela pessoa jurídica que tiver perdido sua inscrição no CNPJ na forma do caput deste artigo.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 5/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (nº 1.530/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 57/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 8, de 2018.

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Identificação:
MPCN 51/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5 de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 18/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 264/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° 51, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5 de 2019 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 18/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 265/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 5 de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 18/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho... | Veja a tramitação

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11/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 21 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 5/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8 de 2018 (nº 1.530, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2
11/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 21 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/01/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 21 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 5/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei (CD) nº 1530 de 2015 (nº 1530, de 2015, na Casa de origem).
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.
Publicado no DCN Páginas 4225-4231 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
20/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 57, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 05.19.001 a 05.19.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 05.19.001 a 05.19.004 foram mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 192 - DCN nº 20
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 264, de 18/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 8/18. (fls. 12 e 13).
Remetido Ofício CN nº 265, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 8/18. (fl. 14).
À COARQ.
MPCN 51/2019
OFCN 264/2019
OFCN 265/2019
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Apreciado