Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019
(Altera a LDO (automóveis, bonificação, compensação de limites, delegação))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Explicação da Ementa:
Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Último estado:
- 12/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Identificação:
- PLN 1/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLN n° 1, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x Texto encaminhado pelo Executivo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao inciso IX, do art. 17, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, para retirar a autorização para aquisição de automóveis de representação para uso dos ex-Presidentes da República.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 1/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 22/03/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 07.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação de Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Texto Final da Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- Identificação:
- PAR 9/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
- Identificação:
- MPCN 65/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
- Identificação:
- OFCN 325/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 65, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 355/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47). À COARQ.
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PLN 1/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLN n° 1, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Identificação:
- PAR 9/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 04/07/2019 | Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. |
| 28/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas. |
| 14/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMO | 21/03/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 1/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 7 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP) | CMO | 22/03/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 72/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Filipe Barros
- Prazos:
- 08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 12/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
- Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIBERDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, INDEPENDENCIA, JUDICIARIO, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, VANTAGENS, COMBATE, FRAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
- 16/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47).
À COARQ. - OFCN 355/2019
- 15/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido,
À SLSF.
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Onde se lê:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019";
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019".
- 08/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
- MPCN 65/2019
- OFCN 325/2019
- Autógrafo - PLN 1/2019
- 04/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 a 31).
- 03/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção - Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
- 28/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. - Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
- PAR 9/2019
- 27/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 26/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.
- Decisão de Comissão
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria do Deputado Filipe Barros. Aprovado na Continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
- Requerimento
- 19/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.
- Relatório sobre crédito adicional
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.
- Ofício
- 26/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
- 26/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 12/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
