Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019

(Altera a LDO (automóveis, bonificação, compensação de limites, delegação))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.857 de 11/07/2019

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Explicação da Ementa:
Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.857 de 11/07/2019
Último estado:
12/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Identificação:
PLN 1/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x Texto encaminhado pelo Executivo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
EMENDA 1 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao inciso IX, do art. 17, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, para retirar a autorização para aquisição de automóveis de representação para uso dos ex-Presidentes da República.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 3 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 4 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 5 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 6 - PLN 1/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
22/03/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 7 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 07.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLN n° 1, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Texto Final da Comissão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.

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Identificação:
PAR 9/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.

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Identificação:
MPCN 65/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).

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Identificação:
OFCN 325/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 65, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).

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Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 355/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47). À COARQ.

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Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
PLN 1/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLN n° 1, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

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Identificação:
PAR 9/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
04/07/2019 Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 1/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMO 21/03/2019
EMENDA 2 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 3 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 4 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 5 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 6 - PLN 1/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMO 22/03/2019
EMENDA 7 - PLN 1/2019 Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP) CMO 22/03/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 72/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Filipe Barros
Prazos:
08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 12/03/2019
Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIBERDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, INDEPENDENCIA, JUDICIARIO, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, VANTAGENS, COMBATE, FRAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
16/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47).
À COARQ.
OFCN 355/2019
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido,
À SLSF.
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Onde se lê:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019";
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019".
08/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
OFCN 325/2019
MPCN 65/2019
Autógrafo - PLN 1/2019
04/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29 a 31).
03/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
28/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
PAR 9/2019
27/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.
Decisão de Comissão
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria do Deputado Filipe Barros. Aprovado na Continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
Requerimento
19/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.
Relatório sobre crédito adicional
29/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
Avulso inicial da matéria
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.
Ofício
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
26/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.

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