Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019

(Altera a LDO (automóveis, bonificação, compensação de limites, delegação))

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.857 de 11/07/2019
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Explicação da Ementa:
Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.857 de 11/07/2019
Último estado:
12/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-10-06 às 03:58
Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Identificação:
PLN 1/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLN n° 1, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para pu... | Veja a tramitação

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Identificação:
PAR 9/2019 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019******... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao inciso IX, do art. 17, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, para retirar a autorização para aquisição de automóveis de representação para uso dos ex-Presidentes da República.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 3 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 4 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 5 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 01/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 6 - PLN 1/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
22/03/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 7 - PLN 1/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Derrite (PP/SP)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 07.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x Texto encaminhado pelo Executivo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Texto Final da Comissão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 65/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 325/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 65, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 355/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
04/07/2019 Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 7 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 1/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 21/03/2019 Único
EMENDA 2 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 22/03/2019 Único
EMENDA 3 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 22/03/2019 Único
EMENDA 4 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 22/03/2019 Único
EMENDA 5 - PLN 1/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 22/03/2019 Único
EMENDA 6 - PLN 1/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 22/03/2019 Único
EMENDA 7 - PLN 1/2019 Deputado Federal Capitão Derrite (PP/SP) 22/03/2019 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 72/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Filipe Barros (encerrado em 10/01/2023)
Prazos:
08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 12/03/2019
Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIBERDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, INDEPENDENCIA, JUDICIARIO, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, VANTAGENS, COMBATE, FRAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
16/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47).
À COARQ.
OFCN 355/2019
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido,
À SLSF.
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Onde se lê:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019";
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019".
08/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
MPCN 65/2019
OFCN 325/2019
Autógrafo - PLN 1/2019
04/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29 a 31).
03/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção
Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
28/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
PAR 9/2019 - Relatório sobre crédito adicional
27/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.
Decisão de Comissão
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria do Deputado Filipe Barros. Aprovado na Continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
Requerimento
19/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.
Relatório sobre crédito adicional
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.
Ofício
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
26/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
12/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
Avulso inicial da matéria
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 17:53

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