Apelido: Altera Anexo V LOA para pagamento de bônus.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.858 de 11/07/2019

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei Orçamentária Anual.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Explicação da Ementa:
Altera o Anexo V da LOA a fim de complementar os requisitos para que sejam produzidos os efeitos financeiros para o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI), instituídos pela MPV 871/2019.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.858 de 11/07/2019
Relator atual:
Deputado Federal Filipe Barros
Último local:
22/07/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 13/11/2019 às 06:18

Identificação:
PLN 2/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLN n° 2, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 2/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 02/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 2/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 02/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 2/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 02/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 12.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 a 14.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Complemento de voto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto, que incorpora 1 (uma) emenda de relator do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Identificação:
PAR 8/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
Identificação:
RQN 12/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Adiamento de apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/07/2019
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção.
Identificação:
MPCN 66/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/2019, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32).
Identificação:
OFCN 327/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 66, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32).
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 356/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 356, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019. (fls. 41). À COARQ.
Identificação:
Nota Informativa sobre matéria orçamentária
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 2/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLN n° 2, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
PAR 8/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do relator, Deputado Filipe Barros.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
Identificação:
RQN 12/2019
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Adiamento de apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 297, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.858, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 215-226 - DCN nº 24
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 88-100 - DCN nº 24
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 479-490 - DCN nº 23
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 226-230 - DCN nº 10
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 3 (três) emendas apresentadas.
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 51-59 - DCN nº 8
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 2/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 2 - PLN 2/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
EMENDA 3 - PLN 2/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 22/03/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 73/2019
Despacho:
12/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Filipe Barros (Relator geral)
Prazos:
08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 12/03/2019
Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção. )
16/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 356, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019. (fls. 41).
À COARQ.
OFCN 356/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/07/2019 às 15h54
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 297, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.858, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 106
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/07/2019 às 15h30
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/07/2019 às 15h17
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido,
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/07/2019 às 10h49
11/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13858 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/07/2019.
08/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32).
MPCN 66/2019
OFCN 327/2019
Autógrafo - PLN 2/2019
04/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27 e 28).
03/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 88-100 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 215-226 - DCN nº 24
Complemento de resultado
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2019 às 16h16
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/07/2019 às 20h22
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
27/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 479-490 - DCN nº 23
PAR 8/2019
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2019 às 13h34
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto, que incorpora 1 (uma) emenda de relator do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Decisão de Comissão
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado às folhas de nºs 16 a 20 a Complementação de voto do Deputado Filipe Barros que contempla 1 (uma) emenda de relator.
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 15, Requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária, em 25.6.2019.
19/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 a 14.
Relatório sobre crédito adicional
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 12.
Ofício
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 3 (três) emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 226-230 - DCN nº 10
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 27/03/2019 às 12h22
26/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/03/2019 às 14h34
12/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 51-59 - DCN nº 8
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 12/03/2019 às 19h02
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.