Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2019
(Altera Anexo V LOA para pagamento de bônus)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.858 de 11/07/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Explicação da Ementa:
Altera o Anexo V da LOA a fim de complementar os requisitos para que sejam produzidos os efeitos financeiros para o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI), instituídos pela MPV 871/2019.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.858 de 11/07/2019
- Último estado:
- 11/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.858 de 11/07/2019
- Identificação:
- PLN 2/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLN n° 2, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 8/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 2/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 02/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 2/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 02/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 2/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 02/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 11. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 12/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Adiamento de apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação de Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto, que incorpora 1 (uma) emenda de relator... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 66/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/2019, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 327/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 66, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 356/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 356, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 297, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.858, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 215-226 - DCN nº 24 | Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 88-100 - DCN nº 24 | Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 479-490 - DCN nº 23 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. |
| 28/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 226-230 - DCN nº 10 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 3 (três) emendas apresentadas. |
| 14/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 51-59 - DCN nº 8 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 2/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 22/03/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 2/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 22/03/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 2/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 22/03/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 73/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Filipe Barros
- Prazos:
- 08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 12/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
- Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, ANALISE, PERICIA MEDICA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, CORRELAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, INCAPACIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 16/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 356, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019. (fls. 41).
À COARQ. - OFCN 356/2019
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 297, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.858, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 106
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido,
À SLSF.
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13858 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/07/2019.
- 08/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.29 a 32).
- MPCN 66/2019
- OFCN 327/2019
- Autógrafo - PLN 2/2019
- 04/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27 e 28).
- 03/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 12, de 2019 – CN, que solicita o adiamento da votação da presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, com seguinte resultado: Sim – 227; Não – 62; Abst. – 2; Total – 291. (Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 88-100 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 215-226 - DCN nº 24
- Complemento de resultado
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
- 27/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 8, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. - Publicado no DCN Páginas 479-490 - DCN nº 23
- PAR 8/2019
- 26/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 26/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto, que incorpora 1 (uma) emenda de relator do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Decisão de Comissão
- 26/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 16 a 20 a Complementação de voto do Deputado Filipe Barros que contempla 1 (uma) emenda de relator.
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, Requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária, em 25.6.2019.
- 19/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 a 14.
- Relatório sobre crédito adicional
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 12.
- Ofício
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
- 26/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 3 (três) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 226-230 - DCN nº 10
- 26/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 12/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 51-59 - DCN nº 8
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:36
