Apelido: C. especial - Justiça e Seg. Pública.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.859 de 15/07/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.859 de 15/07/2019
Relator atual:
Deputado Federal Paulo Azi
Último local:
12/08/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 15/11/2019 às 13:11

Identificação:
PLN 3/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado: LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019) X PLN nº 3/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 3/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3 de 2019 para alterar o valor do crédito especial destinado na ementa do PLN e do art.1º.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO. ************* Retificado em 16/05/2019************* Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 à 17.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 à 22.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO PLN 3/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
PAR 2/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
MPCN 64/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31).
Identificação:
OFCN 326/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 64 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31).
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 370/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 370, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 3/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019. (fl. 41). À COARQ.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 2 - PLN 3/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 3/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
PAR 2/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2019 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 300/2019, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.859, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 103-113 - DCN nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 31/05/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12
Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 3/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMO 26/03/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 81/2019
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Paulo Azi (Relator geral)
Prazos:
08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 14/03/2019
Publicação em avulso eletrônico: Até 18/03/2019
Apresentação de emendas: 19/03/2019 a 26/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 31/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/04/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
06/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 370, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 3/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019. (fl. 41).
À COARQ.
OFCN 370/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/08/2019 às 15h05
17/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 300/2019, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.859, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 108
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2019 às 17h54
16/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2019 às 17h00
16/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/07/2019 às 18h04
16/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.859 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2019.
08/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31).
MPCN 64/2019
OFCN 326/2019
Autógrafo - PLN 3/2019
04/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
03/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 103-113 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2019 às 8h23
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/07/2019 às 20h25
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
23/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 31/05/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
22/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
************* Retificado em 23/05/2019*************
A carga para o SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/05/2019 às 17h38
21/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 2/2019
16/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 à 22.
Relatório sobre crédito adicional
14/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO.
************* Retificado em 16/05/2019*************
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 à 17.
Relatório sobre crédito adicional
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12.
Ofício
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Paulo Azi, para emitir relatório.
08/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/04/2019 às 18h27
27/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/04/2019 às 12h30
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 14/03/2019*************
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/03/2019 às 9h36
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9