Apelido: C. especial - Justiça e Seg. Pública.

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Deputado Federal Paulo Azi
Último local:
23/05/2019 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
23/05/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 09:44
Plenário CN
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Identificação:
PLN 3/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado: LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019) X PLN nº 3/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 3/2019
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3 de 2019 para alterar o valor do crédito especial destinado na ementa do PLN e do art.1º.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO. ************* Retificado em 16/05/2019************* Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 à 17.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 à 22.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO PLN 3/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
PAR 2/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
PLN 3/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Identificação:
PAR 2/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 31/05/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12
Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 3/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) CMO 26/03/2019
Origem externa:
MSG 81/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Paulo Azi
Calendário:
Despachado: 14/03/2019
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: Até 18/03/2019
Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: 19/03/2019 a 26/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: Até 31/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/04/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único
23/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 31/05/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
22/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
************* Retificado em 23/05/2019*************
A carga para o SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/05/2019 às 17h38
21/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
PAR 2/2019
Decisão de Comissão
16/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 à 22.
Relatório sobre crédito adicional
14/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO.
************* Retificado em 16/05/2019*************
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 à 17.
Relatório sobre crédito adicional
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12.
Ofício
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Paulo Azi, para emitir relatório.
08/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/04/2019 às 18h27
27/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/04/2019 às 12h30
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 14/03/2019*************
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/03/2019 às 9h36
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9