Apelido: Regra de ouro.

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
A LOA 2019 alocou recursos no âmbito do órgão orçamentário "Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição". Essas despesas serão custeadas por operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, exceção que a Constituição Federal, art. 167, III prevê desde que autorizada por maioria absoluta do Congresso Nacional. (Regra de ouro: vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta).

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 14/06/2019 a 04/07/2019
Relator atual:
Deputado Federal Hildo Rocha
Último local:
14/06/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/06/2019 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 02:22

Identificação:
PLN 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado: LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019) X PLN nº 4/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 4/2019
Autor:
Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 4/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 4/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
UO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO SF GND RP MOD IU FTE VALOR 55101 08 244 2019 8442 0050 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição S 3 1 90 0 144 R$1.000.000.000,00 d de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) -Na Região Centro-Oeste
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação de Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado Relator o Deputado HILDO ROCHA. Anexada à fl. nº 21.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ministério da Economia
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, às folhas de nºs 23 a 34, cópia do Of. Sec. n. 17/2019/CMO, de 28.5.2019, ao Deputado Hildo Rocha, que encaminha OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, contendo cópia do Despacho S/N, de 27.05.2019 e Nota Conjunta nº 2/2019/SOF/STN/FAZENDA-ME, de 27.5.2019, elaborada pela Secretaria Especial de Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019/CMO, aprovado pela Comissão em 7.5.2019, por meio do qual solicita informações sobre a projeção atual para cumprimento da regra de Ouro, como subsídio à analise do PLN 4/2019-CN.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Hildo Rocha em 03.06.19
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 35 a 38. ************* Retificado em 04/06/2019************* Onde se lê "O Relator indicou pela REJEIÇÃO", leia-se "O Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO".
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, do Ministro de Estado da Economia.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 5.6.2019, do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha proposta de modificação do PLN 4/2019-CN. A presente solicitação, conforme Ofício SEI nº 106/2019/GAB/SPA-MAPA, de 04 de junho de 2019, objetiva ajustar os valores destinados à ação orçamentária 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) de modo a possibilitar o cumprimento dos objetivos previstos pelo PRONAF para o corrente exercício. Anexado às folhas de nº 39 a 48.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, em 5.6.2019, às 11h30min, Complementação de Voto ao Relatório com objetivo de promover ajuste nas dotações destinadas à Ação 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento da Agricultura Familiar - PRONAF, com emenda de Relator
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Voto em separado do Senador Angelo Coronel.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.6.2019, Voto em Separado do Senador Angelo Coronel, com voto na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei. Anexado às folhas de nº 51 a 53.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e dos Deputados Beto Faro, Bohn Gass e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. ************* Retificado em 13/06/2019************* A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e do Deputado e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Identificação:
PAR 3/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Hildo Rocha em 03.06.19
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Ao Plenário. ************* Retificado em 13/06/2019************* Ao Plenário. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de votantes na Câmara dos Deputados. Total Quorum: 450 deputados Sim: 450 Obstrução: 0
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. À sanção.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de votantes no Senado Federal. Total Quorum: 62 Senadores Sim: 61 Obstrução: 0 Art. 51 RISF*: 1 Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. À sanção.
Identificação:
MPCN 36/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°4 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71).
Identificação:
OFCN 234/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 4 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71).
Identificação:
Autógrafo - PLN 4/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71).
Identificação:
PLN 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
PAR 3/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Deputado Hildo Rocha em 03.06.19
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Ao Plenário. ************* Retificado em 13/06/2019************* Ao Plenário. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 12
Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
21/03/2019 Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 4/2019 Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) CMO 26/03/2019
EMENDA 2 - PLN 4/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMO 26/03/2019
Origem externa:
MSG 80/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Tramitação encerrada
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Hildo Rocha
Prazos:
14/06/2019 - 04/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Despachado: 14/03/2019
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: Até 18/03/2019
Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: 19/03/2019 a 26/03/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: Até 31/03/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/04/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
Em 05/06/2019 - Discussão, em turno único
14/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71).
OFCN 234/2019
MPCN 36/2019
Autógrafo - PLN 4/2019
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 62).
11/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
À sanção.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2019 às 17h33
11/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Ao Plenário.
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado.
PAR 3/2019
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/06/2019 às 20h21
11/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/06/2019 às 20h11
11/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e dos Deputados Beto Faro, Bohn Gass e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
************* Retificado em 13/06/2019*************
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e do Deputado e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Decisão de Comissão
11/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido em 10.6.2019, Voto em Separado do Senador Angelo Coronel, com voto na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei. Anexado às folhas de nº 51 a 53.
Relatório sobre crédito adicional
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
O projeto deixa de ser apreciado na sessão de 05.06.2019.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11 de junho de 2019, às 14h.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/06/2019 às 13h33
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o 05 de junho de 2019, às 14h.
Ao Plenário.
05/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/06/2019 às 13h01
05/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, em 5.6.2019, às 11h30min, Complementação de Voto ao Relatório com objetivo de promover ajuste nas dotações destinadas à Ação 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento da Agricultura Familiar - PRONAF, com emenda de Relator
Relatório sobre crédito adicional
05/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 5.6.2019, do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha proposta de modificação do PLN 4/2019-CN. A presente solicitação, conforme Ofício SEI nº 106/2019/GAB/SPA-MAPA, de 04 de junho de 2019, objetiva ajustar os valores destinados à ação orçamentária 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) de modo a possibilitar o cumprimento dos objetivos previstos pelo PRONAF para o corrente exercício. Anexado às folhas de nº 39 a 48.
Ofício
03/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 35 a 38.
************* Retificado em 04/06/2019*************
Onde se lê "O Relator indicou pela REJEIÇÃO", leia-se "O Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO".
Relatório sobre crédito adicional
28/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, às folhas de nºs 23 a 34, cópia do Of. Sec. n. 17/2019/CMO, de 28.5.2019, ao Deputado Hildo Rocha, que encaminha OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, contendo cópia do Despacho S/N, de 27.05.2019 e Nota Conjunta nº 2/2019/SOF/STN/FAZENDA-ME, de 27.5.2019, elaborada pela Secretaria Especial de Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019/CMO, aprovado pela Comissão em 7.5.2019, por meio do qual solicita informações sobre a projeção atual para cumprimento da regra de Ouro, como subsídio à analise do PLN 4/2019-CN.
Documento Não categorizado
28/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 22, cópia do Of. Sec. n. 16/2019/CMO, de 20.5.2019, ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha requerimento de informações nº 3, de 2019, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CMO, realizada no dia 7/5/2019, para providências.
16/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Hildo Rocha, para emitir relatório.
16/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado HILDO ROCHA. Anexada à fl. nº 21.
Ofício
16/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, à folha de nº 20, Ofício nº 160/2019 - GSIZALCI, de 16.4.2019, do Senador Izalci Lucas ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 4/2019.
15/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, à folha de nº 19, Of nº 108/2019 - Lid-PR, de 10.4.2019, do Líder do Partido da República - PR, Deputado Wellington Roberto, solicitando a indicação da relatoria do PLN 4/2019 para o Deputado Vicentinho Júnior.
11/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, à folha de nº 18, Of nº 32/2019, de 11.3.2019, do Senador Welligton Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda, solicitando a relatoria do PLN 4/2019.
08/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 12
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/04/2019 às 18h27
27/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/04/2019 às 12h30
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/03/2019 às 9h36
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9