Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2019
(Regra de ouro)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.843 de 17/06/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
A LOA 2019 alocou recursos no âmbito do órgão orçamentário "Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição". Essas despesas serão custeadas por operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, exceção que a Constituição Federal, art. 167, III prevê desde que autorizada por maioria absoluta do Congresso Nacional. (Regra de ouro: vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.843 de 17/06/2019
- Último estado:
- 17/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.843 de 17/06/2019
- Identificação:
- PLN 4/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 3/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Hildo Rocha em 03.06.19
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário. ************* Retificado em 13/06/2019************* Ao Plenário. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2019
- Autor:
- Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 4/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 4/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- UO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO SF GND RP MOD IU FTE VALOR 55101 08 244 2019 8442 0050 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição S 3 1 90 0 144 R$1.000.000.000,00 d de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) -Na Região Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 17. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado: LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019) X PLN nº 4/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação de Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator o Deputado HILDO ROCHA. Anexada à fl. nº 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, às folhas de nºs 23 a 34, cópia do Of. Sec. n. 17/2019/CMO, de 28.5.2019, ao Deputado Hildo Rocha, que encaminha OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, contendo cópia do Despacho S/N, de 27.05.2019 e Nota Conjunta nº 2/2019/SO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Hildo Rocha em 03.06.19
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 35... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, do Ministro de Estado da Economia.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 5.6.2019, do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha proposta de modificação do PLN 4/2019-CN. A presente solicitação, conforme Ofício SEI nº 106... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, em 5.6.2019, às 11h30min, Complementação de Voto ao Relatório com objetivo de promover ajuste nas dotações destinadas à Ação 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Fin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Voto em separado do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido em 10.6.2019, Voto em Separado do Senador Angelo Coronel, com voto na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei. Anexado às folhas de nº 51 a 53. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e dos Deputados Beto Faro, Bohn ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de votantes na Câmara dos Deputados. Total Quorum: 450 deputados Sim: 450 Obstrução: 0
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de votantes no Senado Federal. Total Quorum: 62 Senadores Sim: 61 Obstrução: 0 Art. 51 RISF*: 1 Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 36/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°4 , de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 234/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 4 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 19/06/2019************* À SEXPE, a pedido. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 303/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 26/06/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 3 - PLN 4/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 3 - PLN 4/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 243-257 - DCN nº 21 | Ao Plenário. ************* Retificado em 13/06/2019************* Ao Plenário. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. |
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 131-147 - DCN nº 21 | Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. À sanção. |
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 72-104 - DCN nº 21 | Aprovado o Substitutivo. À sanção. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. À sanção. |
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 12 | Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9 | Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 |
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania - Adm. Direta | 0,00 |
| Ministério da Economia | Fundo do Regime Geral de Previdência Social | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 4/2019 | Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) | 26/03/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 4/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 26/03/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 80/2019
- Despacho:
- 14/03/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Hildo Rocha
- Prazos:
- 14/06/2019 - 17/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/06/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 14/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico: Até 18/03/2019
- Apresentação de emendas: 19/03/2019 a 26/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 31/03/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/04/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
- Em 05/06/2019 - Discussão, em turno único
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 26/06/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.843, de 17 de junho de 2019 (fls. 93).
À COARQ. - OFCN 303/2019
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 19/06/2019*************
À SEXPE, a pedido. - Mensagem
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 17/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.843 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 17/06/2019.
- 14/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 234, de 14/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 71).
- MPCN 36/2019
- OFCN 234/2019
- Autógrafo - PLN 4/2019
- 13/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 62).
- 11/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 450, Total 450.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 72-104 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 131-147 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 11/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Ao Plenário.
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2019, do Parecer nº 3, de 2019 - CMO, do relator Deputado Hildo Rocha, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. - Publicado no DCN Páginas 243-257 - DCN nº 21
- PAR 3/2019
- 11/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 11/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e dos Deputados Beto Faro, Bohn Gass e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
************* Retificado em 13/06/2019*************
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e do Deputado e Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. - Decisão de Comissão
- 11/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 10.6.2019, Voto em Separado do Senador Angelo Coronel, com voto na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei. Anexado às folhas de nº 51 a 53.
- Relatório sobre crédito adicional
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O projeto deixa de ser apreciado na sessão de 05.06.2019.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11 de junho de 2019, às 14h.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o 05 de junho de 2019, às 14h.
Ao Plenário.
- 05/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 05/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, em 5.6.2019, às 11h30min, Complementação de Voto ao Relatório com objetivo de promover ajuste nas dotações destinadas à Ação 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento da Agricultura Familiar - PRONAF, com emenda de Relator
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 05/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 5.6.2019, do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha proposta de modificação do PLN 4/2019-CN. A presente solicitação, conforme Ofício SEI nº 106/2019/GAB/SPA-MAPA, de 04 de junho de 2019, objetiva ajustar os valores destinados à ação orçamentária 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) de modo a possibilitar o cumprimento dos objetivos previstos pelo PRONAF para o corrente exercício. Anexado às folhas de nº 39 a 48.
- Ofício
- 03/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 35 a 38.
************* Retificado em 04/06/2019*************
Onde se lê "O Relator indicou pela REJEIÇÃO", leia-se "O Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO". - Relatório sobre crédito adicional
- 28/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada, às folhas de nºs 23 a 34, cópia do Of. Sec. n. 17/2019/CMO, de 28.5.2019, ao Deputado Hildo Rocha, que encaminha OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, contendo cópia do Despacho S/N, de 27.05.2019 e Nota Conjunta nº 2/2019/SOF/STN/FAZENDA-ME, de 27.5.2019, elaborada pela Secretaria Especial de Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019/CMO, aprovado pela Comissão em 7.5.2019, por meio do qual solicita informações sobre a projeção atual para cumprimento da regra de Ouro, como subsídio à analise do PLN 4/2019-CN.
- Documento Não categorizado
- 28/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 22, cópia do Of. Sec. n. 16/2019/CMO, de 20.5.2019, ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha requerimento de informações nº 3, de 2019, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CMO, realizada no dia 7/5/2019, para providências.
- 16/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Hildo Rocha, para emitir relatório.
- 16/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado HILDO ROCHA. Anexada à fl. nº 21.
- Ofício
- 16/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha de nº 20, Ofício nº 160/2019 - GSIZALCI, de 16.4.2019, do Senador Izalci Lucas ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 4/2019.
- 15/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha de nº 19, Of nº 108/2019 - Lid-PR, de 10.4.2019, do Líder do Partido da República - PR, Deputado Wellington Roberto, solicitando a indicação da relatoria do PLN 4/2019 para o Deputado Vicentinho Júnior.
- 11/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha de nº 18, Of nº 32/2019, de 11.3.2019, do Senador Welligton Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda, solicitando a relatoria do PLN 4/2019.
- 08/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 12
- 27/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
- Publicado no DCN Páginas 236-250 - DCN nº 9
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34
