Apelido: Regra de ouro.

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
A LOA 2019 alocou recursos no âmbito do órgão orçamentário "Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição". Essas despesas serão custeadas por operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, exceção que a Constituição Federal, art. 167, III prevê desde que autorizada por maioria absoluta do Congresso Nacional. (Regra de ouro: vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta).

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito - De 19/03/2019 a 26/03/2019
Último local:
15/03/2019 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Último estado:
14/03/2019 - MATÉRIA DESPACHADA

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 21:25
CMO
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Identificação:
PLN 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo simplificado
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 4/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 80/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
19/03/2019 - 26/03/2019: Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito (Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Vigente
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 13;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/03/2019 às 9h36
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.