Veto nº 9/2019 Parcial
(Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas)
- Matéria vetada:
-
- PL 6699/2009 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 144/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/03/2019
- Assunto:
- Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.19.001 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 05/06/2019 |
- Identificação:
- VET 9/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/3/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum, encerra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 141/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 144, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 42/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 246/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 247/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2019, aposto ao projeto de lei da Câmara nº 144, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- 18/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2019 - Edição Extra (pag. 2) a Mensagem nº 85 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 9/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144 de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
- 18/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 85 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 19/03/2019*************
Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 85 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. - Publicado no DCN Páginas 254-262 - DCN nº 9
- 18/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 85 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 9/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144 de 2017 (nº 6699, de 2009, na Casa de origem).
- 19/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/3/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum, encerrar-se-á em 16 de abril de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 254-262 - DCN nº 9
- VET 9/2019
- 22/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 141, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 09.19.001)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 09.19.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 196 - DCN nº 20
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 144/17 (fls. 18 e 19).
Remetido Ofício CN nº 247, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 144/17 (fl. 20).
À COARQ. - MPCN 42/2019
- OFCN 246/2019
- OFCN 247/2019
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/06/2019 | Discussão, em turno único - Apreciado |