Mensagem (CN) n° 487, de 1995

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.124 de 01/11/1995

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 922.593.453,00 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Lei nº 9.124 de 01/11/1995
Último estado:: 01/11/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Documentos

Proposição 1

Identificação:: MSG 487/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/10/1995
Descrição/Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 922.593.453,00 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN PLN 67/1995

null MSG 1105/1995

Origem externa:

MSG 487/1995

Data de Leitura:

24/10/1995

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (TCU), (TST), (TJDF), (MAER), (SEF), (MARA), (INCRA), (EMBRAPA), COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO NORDESTE, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, (MBES), (MF), (SUNAB), (MEC), COLEGIO PEDRO II, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (AL), (CE), (ES), (GO), (PA), PELOTAS, (RS), (PE), QUIMICA, (RJ), (RN), (SP), (SE), (UFAL), (UFBA), (UFCE), (UFGO), (UFJF), (UFPR), (UFPE), (UFRS), (UFRJ), (UFSC), (UFRPE), FACULDADE, CIENCIAS AGRARIAS, ODONTOLOGIA, MUNICIPIO, DIAMANTINA, (CEFET), CELSO SUCKOW DA FONSECA, (MG), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMACIA, ALFENAS, (CEFET), (MA), (UNIRIO), (UNB), (UMA), (UFPEL), (FUNREI), (CAPES), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, (FNDE), (BA), ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, BAMBUI, BARBACENA, PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, CATU, COLATINA, CONCORDIA, CRATO, CUIABA, IGUATU, INCONFIDENTES, JANUARIA, MACHADO, MANAUS, MUZAMBINHO, RIO POMBA, SANTA TERESA, SALINAS, SÃO CRISTOVÃO, SÃO JOÃO EVANGELISTA, SATUBA, SERTÃO, SOUSA, UBERABA, UBERLANDIA, VITORIA DE SANTO ANTÃO, COLORADO DO OESTE, (ME), (SEF), (MJ), (MM), SECRETARIA GERAL, (MPAS), (INSS), (MS), (FNS), (CEME), (FOC), (INAN), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (MTB), (MTR), (DNER), (GEIPOT), (ENASA), (FCRB), (MINC), (BN), (FCP), (IPHAN), (FUNARTE), (MMA), (IBAMA), (DNOCS), (MPCG), RESERVA DE CONTINGENCIA.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

14/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 691, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

01/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 009124 DE 1995.
DOFC 03 11 PAG 17523.

01/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 1180, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2301 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

01/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 668, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

01/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 667, AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A SANÇÃO.

01/11/1995: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: ANEXEI NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA
EM 31 DE OUTUBRO D 1995, COM O PARECER DO RELATOR SOBRE
A MATERIA.

31/10/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2015 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 01 11 PAG 4860 E 4861.

31/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 VOTAÇÃO APROVADO.

31/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

31/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 PARECER ORAL DA CMPOPF FAVORAVEL, RELATOR DEP
ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO.

31/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA).

31/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 318-CN, DO DEP GEMANO
RIGTTO E OUTROS, DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 336, DO
RISF, COMBINADO COM O ART. 155, DO RICD.

31/10/1995: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO, EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DE URGENCIA
PARA A MATERIA.

31/10/1995: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

25/10/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2010 DESPACHO A CMPOPF.
DCN 26 10 PAG 4076.

25/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2010 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 10, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
07 11, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 12 11, PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS; 22 11,
ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA.

25/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2010 LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:40