Mensagem (CN) n° 3, de 2019

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último local:
24/01/2023 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
07/12/2022 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
MCN 3/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 45/2022 - Relatório Geral
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório do Relator à MCN 3/2019-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislat... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Prestação de contas do Presidente da República 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 223/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao TCU, em mídia digital, a prestação de contas do Governo Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
AV. 290/2019 - Tribunal de Contas da União
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2018, por meio dos Avisos nºs 290 e 330 de 2019, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituiç... | Veja a tramitação
Identificação:
AV. 330/2019 - Tribunal de Contas da União
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Complementação: declaração de votos dos Ministros do TCU.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2018, por meio dos Avisos nºs 290 e 330 de 2019, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituiç... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório do Relator à MCN 3/2019-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislat... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 117-185 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2018, referente à Mensagem nº 3/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
23/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1314-1849 - DCN nº 18
A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 103/2019
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Data do recebimento do Parecer Prévio: 05/08/2019 a 13/09/2019
Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: 14/09/2019 a 28/09/2019
Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: 29/09/2019 a 13/10/2019
Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: 14/10/2019 a 20/10/2019
Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/10/2019 a 25/10/2019
Indexação:
MENSAGEM (MSG), PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, ANO
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 7 de 2022.
Ao arquivo.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2018, referente à Mensagem nº 3/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 117-185 - DCN nº 47
PAR 45/2022 - Relatório Geral
Decisão de Comissão
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da décima reunião extraordinária, em 7.12.2022 o Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/202-CN e às MCN nºs 5/2017 e 3/2019, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 a despeito do previsto no art. 128 da resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, aprovada a quebra do prazo.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2018, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22/11/2022 a 6/12/2022.
Relatório Geral
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
Ofício
16/07/2019
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 3/2019 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio do TCU: de 16/07/2019 a 24/08/2019
- Apresentação de Emendas a Relatório e Projeto de Decreto Legislativo sobre prestação de contas: de 25/08/2019 a 08/09/2019
- Apresentação do relatório às emendas apresentadas ao projeto de prestação de contas: de 09/09/2019 a 23/09/2019
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 24/09/2019 a 30/09/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO quanto à prestação de contas à Mesa do Congresso Nacional: de 01/10/2019 a 05/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 3/2019 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio do TCU: de 05/08/2019 a 13/09/2019
- Apresentação de Emendas a Relatório e Projeto de Decreto Legislativo sobre prestação de contas: de 14/09/2019 a 28/09/2019
- Apresentação do relatório às emendas apresentadas ao projeto de prestação de contas: de 29/09/2019 a 13/10/2019
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 14/10/2019 a 20/10/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO quanto à prestação de contas à Mesa do Congresso Nacional: de 21/10/2019 a 25/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2018, por meio dos Avisos nºs 290 e 330 de 2019, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Os Avisos citados encaminham Relatório, Acórdão, Parecer Prévio, Votos e Manifestações aprovados pelo Plenário daquele Tribunal.
Os mencionados documentos, juntados à matéria fls. 7 a 257, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 18/07/2019.
AV. 330/2019 - Tribunal de Contas da União
AV. 290/2019 - Tribunal de Contas da União
13/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando o parecer prévio do TCU, cujo prazo encerra-se em 05/08/2019 (art. 71, I, da Constituição Federal).
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 223, de 06/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha, em mídia digital e para os devidos fins, a Mensagem nº 3, de 2019 - CN, referente à prestação de contas do Governo Federal, relativa ao exercício financeiro de 2018. (fl. 6).
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019.
Publicado no DCN Páginas 1314-1849 - DCN nº 18
04/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 4/4/2019 às 11:43. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas, incluindo o termo de juntada de mídia digital referente a 1 (um) CD-ROM contendo a Prestação de Contas do Presidente da República, exercício 2018.
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2023 17:07