Veto nº 11/2019 Total

(Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids)

Mensagem nº 113/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.847 de 19/06/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/04/2019
Assunto:
Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.19.000 - Veto total Rejeitado   Cédula - Sessão de 11/06/2019
Identificação:
VET 11/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/4/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de maio de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 5/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 11/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 6/2019
Autor:
Líder do PROS Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 11/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 7/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 11/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 8/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 11/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 140/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 188 , de 2017, PL nº 10.159, de 2018, na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 56/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total n° 11, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 274/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 56 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total n° 11, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 275/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total n° 11, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, e o encaminhamento à Presidência República dos autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - VET 11/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° ... | Veja a tramitação

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10/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159 de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DCN Páginas 906-908 - DCN nº 13
10/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10159 de 2018 (nº 188, de 2017, na Casa de origem).
11/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 113, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
17/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/4/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de maio de 2019.
Publicado no DCN Páginas 906-908 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
22/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 140, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 11/5/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 6, de 2019-CN, da liderança do PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos artigos 50 e 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 7, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; e
- nº 8, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada para votação em separado no painel eletrônico na íntegra)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do presente Veto Total, destacado.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 149-156 - DCN nº 20
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
06/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente veto total é rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 21
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 274, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
Remetido Ofício CN nº 275, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica a rejeição do veto integral aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188/17, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos vetados integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 16).
MPCN 56/2019
OFCN 274/2019
OFCN 275/2019
Autógrafo - VET 11/2019
21/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.847 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/2019.
19/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Data Apreciação / Resultado
11/06/2019 Votação, em turno único - Apreciado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Apreciado