Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2019

Encaminhado à publicação a Mensagem nº 662, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.898, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 09/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, e o Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 84, de 2019-CN, da liderança do PSL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do § 8º do art. 17 do projeto;
- Requerimento nº 85, de 2019-CN, da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13390006;
- Requerimento nº 86, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 12, § 3º, inciso II, do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimento nº 87, de 2019-CN, da liderança do PSL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 12 do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimento nº 88, de 2019-CN, da liderança do PSL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e da parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de que trata o inciso II o caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no montante correspondente a um por cento da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, sendo destinado ao FEFC valor não superior a 0,44% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019", constante do inciso II do § 3º do art. 12 do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimentos nºs 89 e 91, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28620005 e que a votação ocorra pelo processo nominal; e
- Requerimento nº 90, de 2019-CN, da liderança do Governo, solicitando a votação em globo dos destaques apresentados à matéria.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os seis destaques, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O Relator, Deputado Cacá Leão, presta esclarecimentos acerca dos destaques apresentados. (Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator)
O Plenário acata proposta da Presidência no sentido de que a votação em globo dos destaques seja feita de acordo com a orientação do Relator: pela prejudicialidade do terceiro, quarto e quinto destaques (referentes aos RQN 86, 87 e 88/2019) e pela rejeição dos demais destaques (referentes aos RQN 84, 85 e 91/2019).
Rejeitadas, em globo, na Câmara dos Deputados e deixando de ser submetidas ao Senado Federal, as pretensões constantes dos destaques referentes aos RQN 84, 85, 86, 87 e 88/2019, ressalvada a Emenda nº 2860005, também destacada, referente ao RQN 91/2019. (É mantido o texto do Relator)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 2860005, destacada, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 202, Total 358; deixando de ser submetida ao Senado Federal. (É mantido o texto do Relator)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
Aprovado o Substitutivo, com Adendo de Plenário, a matéria vai à sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 09/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, e o Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 84, de 2019-CN, da liderança do PSL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do § 8º do art. 17 do projeto;
- Requerimento nº 85, de 2019-CN, da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13390006;
- Requerimento nº 86, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 12, § 3º, inciso II, do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimento nº 87, de 2019-CN, da liderança do PSL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 12 do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimento nº 88, de 2019-CN, da liderança do PSL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e da parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de que trata o inciso II o caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no montante correspondente a um por cento da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, sendo destinado ao FEFC valor não superior a 0,44% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019", constante do inciso II do § 3º do art. 12 do Substitutivo ao projeto, com objetivo de supressão;
- Requerimentos nºs 89 e 91, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28620005 e que a votação ocorra pelo processo nominal; e
- Requerimento nº 90, de 2019-CN, da liderança do Governo, solicitando a votação em globo dos destaques apresentados à matéria.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os seis destaques, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O Relator, Deputado Cacá Leão, presta esclarecimentos acerca dos destaques apresentados. (Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator)
O Plenário acata proposta da Presidência no sentido de que a votação em globo dos destaques seja feita de acordo com a orientação do Relator: pela prejudicialidade do terceiro, quarto e quinto destaques (referentes aos RQN 86, 87 e 88/2019) e pela rejeição dos demais destaques (referentes aos RQN 84, 85 e 91/2019).
Rejeitadas, em globo, na Câmara dos Deputados e deixando de ser submetidas ao Senado Federal, as pretensões constantes dos destaques referentes aos RQN 84, 85, 86, 87 e 88/2019, ressalvada a Emenda nº 2860005, também destacada, referente ao RQN 91/2019. (É mantido o texto do Relator)
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 2860005, destacada, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 202, Total 358; deixando de ser submetida ao Senado Federal. (É mantido o texto do Relator)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
Aprovado o Substitutivo, com Adendo de Plenário, a matéria vai à sanção.

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2049, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).
************* Retificado em 14/08/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2049, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).
************* Retificado em 14/08/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2049, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).
************* Retificado em 14/08/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2049, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).
************* Retificado em 14/08/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 11, de 2019 - CMO (Parecer do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE) e do Parecer nº 12, de 2019 - CMO (Parecer Geral).

Republicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 7, de 2019 - CMO, na sua versão final, após alteração nº 1 aprovada na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 07 de agosto de 2019.
************* Retificado em 14/08/2019*************
Parecer nº 7, de 2019 - CMO (Parecer Preliminar - versão final).

Publicação do avulso de emendas no Diário do Congresso Nacional de 11.07.2019.

Publicação do avulso de emendas no Diário do Congresso Nacional de 11.07.2019.

Juntado, às fls. 80/81, o Of. Pres. nº 50/2019/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 5/2019).

Republicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 7, de 2019 - CMO, na sua versão final, após alteração nº 1 aprovada na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 07 de agosto de 2019.
************* Retificado em 14/08/2019*************
Parecer nº 7, de 2019 - CMO (Parecer Preliminar - versão final).

Deferida a alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 5/2019), solicitada por meio do Of. Pres. nº 050/2019/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos.
O referido ofício e a decisão com novo cronograma de tramitação da matéria estão publicados no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 92 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 79:

Data do despacho: 16/04/2019
- Publicação em avulso eletrônico do pLDO: de 16/04/2019 a 20/04/2019
- Realização de audiências públicas sobre o pLDO: de 21/04/2019 a 27/04/2019
- Publicação do relatório preliminar do pLDO: de 21/04/2019 a 07/05/2019 (00h)
- Apresentação de Emendas ao relatório preliminar do pLDO: de 08/05/2019 a 10/05/2019
- Votação do relatório preliminar do pLDO e suas emendas: de 11/05/2019 a 16/05/2019
- Apresentação de Emendas ao pLDO: de 17/05/2019 a 26/05/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao pLDO: de 27/05/2019 a 31/05/2019
- Votação do relatório final do pLDO: de 27/05/2019 a 30/06/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO quanto ao pLDO à Mesa do Congresso Nacional: de 01/07/2019 a 05/07/2019.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************ Retificado em 26/06/2019 ************
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 5/2019 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico do pLDO: de 16/04/2019 a 20/04/2019
- Realização de audiências públicas sobre o pLDO: de 21/04/2019 a 27/04/2019
- Publicação do relatório preliminar do pLDO: de 21/04/2019 a 07/05/2019
- Apresentação de Emendas ao relatório preliminar do pLDO: de 08/05/2019 a 10/05/2019
- Votação do relatório preliminar do pLDO e suas emendas: de 11/05/2019 a 16/05/2019
- Apresentação de Emendas ao pLDO: de 26/06/2019 a 04/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao pLDO: de 05/07/2019 a 05/07/2019
- Votação do relatório final do pLDO: de 05/07/2019 a 10/07/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO quanto ao pLDO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2019 a 11/07/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.