Veto nº 13/2019 Parcial

(Prevenção da automutilação e do suicídio)

Mensagem nº 152/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.819 de 26/04/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/04/2019
Assunto:
Prevenção da automutilação e do suicídio
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902, de 2019 (nº 10.331/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.19.001 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 Mantido   Cédula - Sessão de 05/06/2019
Identificação:
VET 13/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902, de 2019 (nº 10.331/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de maio de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 167/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº1.902, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 13/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 45/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 10.331, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 252, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 252/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem n° , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2019, aposto ao Projeto de lei nº 10.331, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 252, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 253/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 10.331, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 252, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação

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29/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/04/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 152 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 13/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.902 de 2019, no Senado Federal (nº 10.331, de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 1-2
29/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 10), na presente data, a Mensagem nº 152, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
29/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/04/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 152 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 13/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1902 de 2019 (nº 10331, de 2018, na Casa de origem).
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de maio de 2019.
Publicado no DCN Páginas 122-127 - DCN nº 15
Avulso inicial da matéria
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 167, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
29/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 29/5/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 13.19.001)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 13.19.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 20
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 252, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.902/19 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 253, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902/19(fl. 15).
À COARQ.
MPCN 45/2019
OFCN 252/2019
OFCN 253/2019
Data Apreciação / Resultado
05/06/2019 Discussão, em turno único - Apreciado