Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2019

(Crédito Especial - Ministério da Educação e Justiça Federal)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.916 de 28/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito Especial para destinar recursos para o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (93,35% do crédito) e para incluir ação de benefícios e pensões indenizatórias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (6,65% do crédito).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.916 de 28/11/2019
Último estado:
29/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
PLN 7/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09; Despacho da matéria: 14/05/2019; De 14/05/2019 até 18/05/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/05/2019 até 26/05/2019 - prazo para apresentação de emendas; De 27/05/2019 até 31/05/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/06/2019 até 15/06/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09; Despacho da matéria: 14/05/2019; De 14/05/2019 até 18/05/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/05/2019 até 26/05/2019 - prazo para apresentação de emendas; De 27/05/2019 até 31/05/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/06/2019 até 15/06/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 7/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo no PLN 7/2019: Art. ___ Fica o art. 4º, inciso II, da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, acrescido da seguinte alínea: 4º... II... e) Despesas de custeio, mediante a utilização de recursos oriundos da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, desde que a emissão de títulos tenha sido autorizada nos termos da Constituição Federal, art. 167, inciso III.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 7/2019
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo no PLN 7/2019: Art. __ - Fica autorizada a realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 7/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 7/2019
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 15. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Nivaldo Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 17 a 26.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Decisão do PLN 7/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma apresentada pelo Substitutivo. Quanto as 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
PAR 5/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma apresentada pelo Substitutivo. Quanto as 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 5 - PLN 7/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 101/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 455, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 101/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 7, de 2019-CN (fls. 31 a 35).
Identificação:
OFCN 455/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 101, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 455, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 101/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 7, de 2019-CN (fls. 31 a 35).
Identificação:
Autógrafo - PLN 7/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 455, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 101/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 7, de 2019-CN (fls. 31 a 35).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei nº 13.916, de 2019, e Ofício nº 413/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 606/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 606, de 10/12/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 7/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.916, de 28 de novembro de 2019. (fl. 47). À COARQ.
Identificação:
PLN 7/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09; Despacho da matéria: 14/05/2019; De 14/05/2019 até 18/05/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/05/2019 até 26/05/2019 - prazo para apresentação de emendas; De 27/05/2019 até 31/05/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e De 1º/06/2019 até 15/06/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
PAR 5/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma apresentada pelo Substitutivo. Quanto as 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2019 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 622, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.916, de 2019.
03/12/2019 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 622, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.916, de 2019.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 316-327 - DCN nº 22
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma apresentada pelo Substitutivo. Quanto as 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 172-176 - DCN nº 19
Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 951-959 - DCN nº 17
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09;
Despacho da matéria: 14/05/2019;
De 14/05/2019 até 18/05/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/05/2019 até 26/05/2019 - prazo para apresentação de emendas;
De 27/05/2019 até 31/05/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
De 1º/06/2019 até 15/06/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 7/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMO 24/05/2019
EMENDA 2 - PLN 7/2019 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMO 24/05/2019
EMENDA 3 - PLN 7/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMO 24/05/2019
EMENDA 4 - PLN 7/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMO 24/05/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 178/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (encerrado em 18/06/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 29/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 14/05/2019
Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2019 a 18/05/2019
Apresentação de emendas: 19/05/2019 a 26/05/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 27/05/2019 a 31/05/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 01/06/2019 a 15/06/2019
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2019 - Discussão, em turno único
Em 28/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2019 - Discussão, em turno único
Em 21/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 606, de 10/12/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 7/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.916, de 28 de novembro de 2019. (fl. 47).
À COARQ.
OFCN 606/2019
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 622, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.916, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 186
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido
À SLSF.
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.916 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 28/11/2019.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 455, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 101/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 7, de 2019-CN (fls. 31 a 35).
OFCN 455/2019
MPCN 101/2019
Autógrafo - PLN 7/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28 a 30).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.
27/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019 às 11h.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h30.
03/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019, do Parecer nº 5, de 2019 - CMO, do relator Deputado VICENTINHO JÚNIOR (relator ad hoc), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma do Substitutivo.
18/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
18/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019-CN, na forma apresentada pelo Substitutivo. Quanto as 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 316-327 - DCN nº 22
Decisão de Comissão
PAR 5/2019
04/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Nivaldo Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 17 a 26.
Relatório sobre crédito adicional
28/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Distribuído ao Deputado Nivaldo Albuquerque, para emitir relatório.
28/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, o Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. Anexada à fl. nº 16.
28/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019.
Publicado no DCN Páginas 172-176 - DCN nº 19
28/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 11 a 15. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
22/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha nº 10, Ofício GDNA-OF.Nº 019/2019, de 21.05.2019, do Deputado Nivaldo Albuquerque, que solicita a relatoria do PLN 7/2019.
17/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 09;
Despacho da matéria: 14/05/2019;
De 14/05/2019 até 18/05/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/05/2019 até 26/05/2019 - prazo para apresentação de emendas;
De 27/05/2019 até 31/05/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
De 1º/06/2019 até 15/06/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 951-959 - DCN nº 17
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
14/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 13/05/2019. Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.