Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2019

(C. especial - aquisição e reforma de imóveis Poder Judiciário)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.906 de 21/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto visa incluir novas categorias de programação nos orçamentos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho para possibilitar: conclusão da reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS); reforma das instalações do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei (MG); modernização do sistema de ar condicionado central da nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Porto Alegre (RS); e aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais (PR).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.906 de 21/11/2019

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 10h26

Identificação:
PLN 8/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 11/06/2019 a 15/06/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 16/06/2019 a 24/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 25/06/2019 a 29/06/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 30/06/2019 a 14/07/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 11/06/2019 a 15/06/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 16/06/2019 a 24/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 25/06/2019 a 29/06/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 30/06/2019 a 14/07/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator Deputado Sílvio Costa Filho
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Decisão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado SILVIO COSTA FILHO favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 10/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator Deputado Sílvio Costa Filho
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 10, de 2019 - CMO, do relator Deputado Silvio Costa Filho, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 7 - PLN 8/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 97/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 451, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/19ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN (fls. 28 a 36).
Identificação:
OFCN 451/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 97, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 451, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/19ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN (fls. 28 a 36).
Identificação:
Autógrafo - PLN 8/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 451, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/19ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN (fls. 28 a 36).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 8, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.906, de 21 de novembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 566/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 566, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.906, de 21 de novembro de 2019. (fl. 58). À COARQ.
Identificação:
PLN 8/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 11/06/2019 a 15/06/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 16/06/2019 a 24/06/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 25/06/2019 a 29/06/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 30/06/2019 a 14/07/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 10/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator Deputado Sílvio Costa Filho
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 10, de 2019 - CMO, do relator Deputado Silvio Costa Filho, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 598, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 8, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.906, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 598, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 8, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.906, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 595-599 - DCN nº 30
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 10, de 2019 - CMO, do relator Deputado Silvio Costa Filho, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 1476-1480 - DCN nº 28
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 10, de 2019 - CMO, do relator Deputado Silvio Costa Filho, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
20/06/2019 Publicado no DCN Páginas 346-358 - DCN nº 22
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 11/06/2019 a 15/06/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 16/06/2019 a 24/06/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 25/06/2019 a 29/06/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 30/06/2019 a 14/07/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 163/2019
Despacho:
11/06/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Silvio Costa Filho (encerrado em 19/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 22/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 11/06/2019
Publicação em avulso eletrônico: 11/06/2019 a 15/06/2019
Apresentação de emendas: 16/06/2019 a 24/06/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/06/2019 a 29/06/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 30/06/2019 a 14/07/2019
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2019 - Discussão, em turno único
Em 28/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2019 - Discussão, em turno único
Em 21/08/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 566, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.906, de 21 de novembro de 2019. (fl. 58).
À COARQ.
OFCN 566/2019
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 598, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 8, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.906, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
25/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.906 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 21/11/2019.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 451, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 97/19ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8, de 2019-CN (fls. 28 a 36).
MPCN 97/2019
OFCN 451/2019
Autógrafo - PLN 8/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 27).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.
27/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019 às 11h.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h30.
19/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
19/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Silvio Costa Filho por deliberação da matéria.
19/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/08/2019, do Parecer nº 10, de 2019 - CMO, do relator Deputado Silvio Costa Filho, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Retificado no DCN Páginas 595-599 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 1476-1480 - DCN nº 28
PAR 10/2019
08/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado SILVIO COSTA FILHO favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
02/07/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
Relatório sobre crédito adicional
26/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, para emitir relatório.
25/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado, à folha de nº 15, Ofício nº 50/2019 - GSVENEZI, de 5.6.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), solicitando a relatoria do PLN 8/2019.
17/06/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, à folha de nº 14, Of nº 024/2019 – GAB.SCF, de 23.5.2019, do Deputado Sílvio Costa Filho (PRB/PE), solicitando a relatoria do PLN 8/2019.
11/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/06/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 11/06/2019 a 15/06/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 16/06/2019 a 24/06/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 25/06/2019 a 29/06/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 30/06/2019 a 14/07/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 346-358 - DCN nº 22
Avulso inicial da matéria
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