Apelido: C. especial - TREs e TRFs (reformas e construções)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.914 de 25/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito proposto visa incluir novas categorias de programação nos orçamentos vigentes da Justiça Federal e da Eleitoral de maneira a possibilitar: a implantação de sistema de energia solar nas instalações da Justiça Federal da 1ª Região e reformas em Fóruns Federais no Estado de São Paulo; a ampliação do prazo de execução do contrato de fiscalização da obra de construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS); a construção do Fórum da Justiça Eleitoral no Município de Ribeirão Claro (PR); e a instalação de contêineres customizados para abrigar cartórios eleitorais e central de atendimento ao eleitor de Camaragibe (PE).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.914 de 25/11/2019
Último local:
13/12/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 09:10

Identificação:
PLN 11/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 11/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
Proposta dessa emenda é impedir que a Justiça Eleitoral construa novos cartórios eleitorais no Paraná e em Pernambuco
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 11/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/08/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 11/2019
Autor:
Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 19. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às emendas apresentadas o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 e 3 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1. Anexado às folhas de nºs 22 a 24.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 12 - PLN 11/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
Identificação:
PAR 17/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
Identificação:
MPCN 98/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 452, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11, de 2019. (fls. 31 a 37).
Identificação:
OFCN 452/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 98, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 452, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11, de 2019. (fls. 31 a 37).
Identificação:
Autógrafo - PLN 11/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 452, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11, de 2019. (fls. 31 a 37).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo. Lei 13.914, de 2019. Ofício 398, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 571/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 571, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 11/19- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.914, de 25 de novembro de 2019. (fl. 53). À COARQ.
Identificação:
PLN 11/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 17/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 613, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.914, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 120-127 - DCN nº 31
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
22/08/2019 Publicado no DCN Páginas 116-121 - DCN nº 29
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019, das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
11/07/2019 Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 25
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
11/07/2019 Publicado no DCN Páginas 77-88 - DCN nº 25
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 11/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 17/07/2019
EMENDA 2 - PLN 11/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CMO 02/08/2019
EMENDA 3 - PLN 11/2019 Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI) CMO 05/08/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 279/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 03/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 26/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 09/07/2019
Publicação em avulso eletrônico: 09/07/2019 a 13/07/2019
Apresentação de emendas: 14/07/2019 a 05/08/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2019 a 10/08/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2019 a 25/08/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL
Observações:
-
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 571, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 11/19- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.914, de 25 de novembro de 2019. (fl. 53).
À COARQ.
OFCN 571/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h20
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 613, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.914, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 183
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2019 às 9h37
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2019 às 9h03
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2019 às 16h54
26/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.914 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 25/11/2019.
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 452, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 98/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11, de 2019. (fls. 31 a 37).
OFCN 452/2019
MPCN 98/2019
Autógrafo - PLN 11/2019
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 26 a 30).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2019 às 10h09
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h26
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/10/2019 às 12h09
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/10/2019 às 22h45
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/10/2019 às 15h25
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 22h06
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 26/09/2019 às 16h46
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2019 às 10h35
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 25/09/2019 às 13h02
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 9h22
04/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/09/2019, do Parecer nº 17, de 2019 - CMO, do relator Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/09/2019 às 16h04
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADA a de nº 1.
Publicado no DCN Páginas 120-127 - DCN nº 31
Decisão de Comissão
PAR 17/2019
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às emendas apresentadas o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 e 3 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1. Anexado às folhas de nºs 22 a 24.
Relatório Legislativo
22/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado, à folha de nº 21, OFÍCIO PRESI - 8721485, do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que solicita que examine a possibilidade de acatar as emendas protocoladas sob os números 02 e 03, para inclusão do valor total de R$2.000.000,00 na Ação para Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região (15S8) com fonte de cancelamento do TRF.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 15/08/2019, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Juntada a designação à folha de nº 20.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
15/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019, das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 116-121 - DCN nº 29
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/08/2019 às 15h47
06/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 19. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/08/2019 às 14h20
02/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, à folha de nº 14, Ofício nº 59/2019 - GSVENEZI, de 11.7.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 11/2019.
10/07/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
10/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 25
Publicado no DCN Páginas 77-88 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 10/07/2019 às 16h39
08/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 05/07/2019. Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.