Veto nº 26/2019 Total

(Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.)

Mensagem nº 292/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/07/2019
Assunto:
Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
26.19.000 - Veto total Mantido   Cédula - Sessão de 28/08/2019
Identificação:
VET 26/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 26/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 366/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem 292 da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 110/2018, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 366, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5. | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 111/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 26, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 467, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 467/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 111 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 26, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 467, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 468/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 26, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 467, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agos... | Veja a tramitação

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09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 292 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 26/2019), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110 de 2018 (nº 6.832, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9
09/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 09/07/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 292 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 26/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110 de 2018 (nº 6832, de 2017, na Casa de origem).
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 09/07/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 22/08/2019
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 292, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 7 de agosto de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Publicado no DCN Páginas 119-121 - DCN nº 25
24/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 366, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
OFCN 366/2019
08/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 08/08/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/08/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 233-236 - DCN nº 30
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 467, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018. (fls.7 a 8).
Remetido Ofício CN nº 468, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018. (fl. 9).
À COARQ
MPCN 111/2019
OFCN 467/2019
OFCN 468/2019
Data Apreciação / Resultado
28/08/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.