Apelido: Ministérios do Turismo, Cidadania, Defesa e outros.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.904 de 19/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar para viabilizar Operações Oficiais de Crédito para o atendimento de despesas com Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Ministério do Turismo (44,92% do crédito). No Ministério da Cidadania (29,99% do crédito) viabilizar o pagamento da cota anual à Unidade Técnica do Programa IBERBIBLIOTECAS, o envio de 2.570.000 correspondências para notificar famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), atendimento de atletas Olímpicos e Paralímpicos para concessão de Bolsa Atleta em 2019, a retomada de editais de bolsas voltadas a atletas não-olímpicos e nãoparalímpicos, difusão do acervo na Fundação Biblioteca Nacional, entre outros. No Ministério da Defesa (16,73% do crédito) viabilizar serviços do Fundo Naval e aquisição de 2 (duas) aeronaves. O restante do crédito (8,36%) viabilizará programas na Presidência da República, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (PRF e PF), no Ministério de Minas e Energia (fiscalização de barragens), Controladoria-Geral da União (obra no Estado do Maranhão), Ministério do Meio Ambiente (ajuda de custo agentes públicos) e Ministério do Desenvolvimento Regional (CODEVASF e CBTU).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.904 de 19/11/2019
Último local:
13/12/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 08:27

Identificação:
PLN 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 05/08/2019 a 09/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 10/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 05/08/2019 a 09/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 10/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
26/08/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Oriovisto Guimarães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 32 a 37.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 18 - PLN 16/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 16/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
MPCN 96/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 450, de 12/11/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 71).
Identificação:
OFCN 450/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°96, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 450, de 12/11/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 71).
Identificação:
Autógrafo - PLN 16/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 450, de 12/11/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 71).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Mensagem nº 593, de 2019, restituindo autógrafos do texto do Projeto convertido na Lei nº 13.904, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem nº 593, de 2019, de 19 de novembro de 2019, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2019, convertido na Lei nº 13.904, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 567/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 567, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 16, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.904, de 19 de novembro de 2019. (fl. 107). À COARQ.
Identificação:
PLN 16/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 05/08/2019 a 09/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 10/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 16/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 122-123 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 593, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.904, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
05/09/2019 Publicado no DCN Páginas 112-119 - DCN nº 31
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 668-691 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 05/08/2019 a 09/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 10/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 318/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 23/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 03/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/11/2019 - 20/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 05/08/2019
Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2019 a 09/08/2019
Apresentação de emendas: 10/08/2019 a 19/08/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2019 a 24/08/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2019 a 08/09/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Observações:
-
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 567, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 16, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.904, de 19 de novembro de 2019. (fl. 107).
À COARQ.
OFCN 567/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h20
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 593, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.904, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 122-123 - DSF nº 181
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/11/2019 às 11h33
20/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2019 às 10h56
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
à pedido da SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/11/2019 às 15h21
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.904 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2019 - Seção I - págs. 3 e 8.
Sancionada em 19/11/2019.
18/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 450, de 12/11/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 71).
OFCN 450/2019
MPCN 96/2019
Autógrafo - PLN 16/2019
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 44 a 56).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2019 às 10h09
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h26
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/10/2019 às 12h09
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/10/2019 às 22h45
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/10/2019 às 15h25
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 22h06
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 26/09/2019 às 16h46
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2019 às 10h35
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 25/09/2019 às 13h02
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 9h22
04/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/09/2019, do Parecer nº 16, de 2019 - CMO, do relator Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/09/2019 às 16h29
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 112-119 - DCN nº 31
Decisão de Comissão
PAR 16/2019
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na Sexta Reunião Ordinária, em 3.9.2019, foram apresentados os requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento de Votação, ambos de autoria do Deputado Nelson Pellegrino. Retirados pelo autor.
28/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, em 27.8.2019, foram apresentados os seguintes Requerimentos:
- Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria do Deputado Cacá Leão;
- Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria da Senadora Soraya Thronicke;
- Inversão de Pauta de autoria da Senadora Soraya Thronicke, desde que fosse inicialmente apreciado o requerimento anterior.
Requerimentos não foram apreciados. Anexado às folhas de nºs 38 a 40.
26/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Oriovisto Guimarães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 32 a 37.
Relatório Legislativo
26/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
23/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Deputado Juscelino Filho, para redistribuição.
23/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 30, Ofício GDJF/Or. nº 040/2019, de 23.8.2019, do Deputado Juscelino Filho, declinando da relatoria do PLN 16/2019.
19/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 15/08/2019, o Deputado Juscelino Filho. Juntada a designação à folha de nº 29.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
09/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 28 OFICIO Nº 57/2019 - GSOGUIMA, de 9.8.2019, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a relatoria do PLN 16/2019.
07/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 27, Ofício nº 67/2019 - GSVENEZI, de 6.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 16/2019-CN.
07/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 26 Ofício GDJF/Or Nº 038/2019, de 7.8.2019 do Deputado Juscelino Filho, solicitando a relatoria do PLN 16/2019-CN.
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 05/08/2019 a 09/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 10/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 668-691 - DCN nº 27
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/08/2019 às 18h23
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 1°/08/2019. Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.