Apelido: C. especial - CGU, DNIT e Min. Desenvolvimento Regional.

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O referido crédito tem por objetivo, na Controladoria-Geral da União (R$ 74.000,00), viabilizar a finalização da obra do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí. No Ministério da Infraestrutura (R$ 10.500.000,00) atender despesas para adequação de trecho rodoviário, no Estado de Pernambuco, e viabilizar obras de adequação da Via Expressa, em Florianópolis (SC).E, no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 2.000.000,00), atender despesas com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc)
Senador Elmano Férrer
Último local:
18/09/2019 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
18/09/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:29

Identificação:
PLN 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 17/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
19/08/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 14 e 15. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Nota Informativa sobre matéria orçamentária
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 19 - PLN 17/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 17/2019-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 23/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Identificação:
PLN 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 23/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2019 Publicado no DCN Páginas 127-128 - DCN nº 12
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019 de 1 (uma) emenda apresentada.
À CMO.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 692-702 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 17/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMO 19/08/2019
Origem externa:
MSG 332/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc)
  • Senador Elmano Férrer
Calendário:
Data do despacho: 07/08/2019
Publicação em avulso eletrônico: 07/08/2019 a 11/08/2019
Apresentação de emendas: 12/08/2019 a 19/08/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2019 a 24/08/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2019 a 08/09/2019
18/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
11/09/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/09/2019 às 15h55
11/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 11/09/2019 às 18h16
11/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/09/2019 às 12h40
10/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
PAR 23/2019
04/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Elmano Férrer, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
21/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 16, Ofício nº 69/2019 - GSVENEZI, de 6.8.2019, do Senador Vezeziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 17/2019.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019 de 1 (uma) emenda apresentada.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 127-128 - DCN nº 12
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 20/08/2019 às 12h18
19/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 14 e 15. À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/08/2019 às 11h40
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, em 15/08/2019, o Senador Elmano Férrer. Juntada a designação à folha de nº 13.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
07/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 692-702 - DCN nº 27
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 07/08/2019 às 19h40
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 6/8/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.