Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2019

(C. especial - CGU, DNIT e Min. Desenvolvimento Regional)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.909 de 21/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O referido crédito tem por objetivo, na Controladoria-Geral da União (R$ 74.000,00), viabilizar a finalização da obra do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí. No Ministério da Infraestrutura (R$ 10.500.000,00) atender despesas para adequação de trecho rodoviário, no Estado de Pernambuco, e viabilizar obras de adequação da Via Expressa, em Florianópolis (SC).E, no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 2.000.000,00), atender despesas com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.909 de 21/11/2019

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h57

Identificação:
PLN 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 17/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
19/08/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 14 e 15. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 19 - PLN 17/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 17/2019-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 23/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Identificação:
MPCN 104/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 458 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 32).
Identificação:
OFCN 458/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°104, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 458 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 32).
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 458 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 32).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 17, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.909, de 21 de novembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 565/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 565, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 17/19- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.909, de 21 de novembro de 2019. (fl. 47). À COARQ.
Identificação:
PLN 17/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 23/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 601, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.909, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 601, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.909, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 284-288 - DCN nº 32
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
22/08/2019 Publicado no DCN Páginas 127-128 - DCN nº 29
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019 de 1 (uma) emenda apresentada.
À CMO.
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 692-702 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 17/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMO 19/08/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 332/2019
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Elmano Férrer
  • Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc)
Prazos:
18/11/2019 - 22/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 07/08/2019
Publicação em avulso eletrônico: 07/08/2019 a 11/08/2019
Apresentação de emendas: 12/08/2019 a 19/08/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2019 a 24/08/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2019 a 08/09/2019
Indexação:
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 565, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 17/19- CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.909, de 21 de novembro de 2019. (fl. 47).
À COARQ.
OFCN 565/2019
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 601, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.909, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 183
25/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.909 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 21/11/2019.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 458 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 32).
MPCN 104/2019
OFCN 458/2019
Autógrafo - PLN 17/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 25).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
18/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
11/09/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
11/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
11/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
10/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório da Senadora KÁTIA ABREU (designado relator anteriormente o Senador ELMANO FÉRRER), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
Publicado no DCN Páginas 284-288 - DCN nº 32
PAR 23/2019
04/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Elmano Férrer, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
21/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 16, Ofício nº 69/2019 - GSVENEZI, de 6.8.2019, do Senador Vezeziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 17/2019.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019 de 1 (uma) emenda apresentada.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 127-128 - DCN nº 29
19/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 14 e 15. À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, em 15/08/2019, o Senador Elmano Férrer. Juntada a designação à folha de nº 13.
15/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
07/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 07/08/2019 a 11/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 12/08/2019 a 19/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 20/08/2019 a 24/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2019 a 08/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 692-702 - DCN nº 27
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
06/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 6/8/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.