Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2019

(Atividades de Fortalecimento do SUS (AL e ES), Projeto de construção da Barragem Oiticica (RN) e atividades de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública (SE))

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.910 de 21/11/2019
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O crédito visa ao remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória em atendimento às solicitações de diversos coordenadores de bancada, para suplementação de recursos no Ministério da Saúde (60,49% para Serviços de Atenção Básica em Saúde em Alagoas e Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no Espírito Santo), no Ministério do Desenvolvimento Regional (28,22% para o Projeto de construção da Barragem Oiticica no Rio Grande do Norte) e no Ministério da Justiça e Segurança Pública (11,29% para atividade de Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - no Estado de Sergipe).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.910 de 21/11/2019
Último estado:
21/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-10-21 às 21:35

Identificação:
PLN 19/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 19/2019 - 21/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 21/08/2019 a 25/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 26/08/2019 a 02/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 03/09/2019 a 07/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2019 a 22/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
LOA 2019 X PLN 19/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 21/08/2019 a 25/08/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 26/08/2019 a 02/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 03/09/2019 a 07/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2019 a 22/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 21 - PLN 19/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PSD/AL)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Dep. Marx Beltrão em 10.9.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Marx Beltrão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 15 a 17.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 24/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Dep. Marx Beltrão em 10.9.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
MPCN 105/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 28).
Identificação:
OFCN 459/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 105 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 28).
Identificação:
Autógrafo - PLN 19/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 28).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 19, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.910, de 21 de novembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 570/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 570, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 19, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.910, de 21 de novembro de 2019. (fl. 42). À COARQ.
Identificação:
PLN 19/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 24/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Dep. Marx Beltrão em 10.9.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 602, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 19, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.910, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 183
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 602, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 19, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.910, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 742-746 - DCN nº 33
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/08/2019 Publicado no DCN Páginas 459-471 - DCN nº 29
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 21/08/2019 a 25/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 26/08/2019 a 02/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2019 a 22/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 0,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 345/2019
Despacho:
21/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Marx Beltrão (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/11/2019 - 21/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 21/08/2019
Publicação em avulso eletrônico: 21/08/2019 a 25/08/2019
Apresentação de emendas: 26/08/2019 a 02/09/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/09/2019 a 07/09/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 08/09/2019 a 22/09/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 570, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 19, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.910, de 21 de novembro de 2019. (fl. 42).
À COARQ.
OFCN 570/2019
26/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 602, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 19, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.910, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
24/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.910 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - págs. 7 e 8.
Sancionada em 21/11/2019.
18/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 459, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 28).
OFCN 459/2019
MPCN 105/2019
Autógrafo - PLN 19/2019
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19 a 22).
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
20/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Onde se lê: 24/08/2019
Leia-se: 24/09/2019.
18/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
17/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
17/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Marx Beltrão por deliberação da matéria.
17/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 742-746 - DCN nº 33
PAR 24/2019
Decisão de Comissão
10/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Marx Beltrão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 15 a 17.
Relatório sobre crédito adicional
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Marx Beltrão, para emitir relatório.
03/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
27/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 13, Ofício nº 074/2019 - GSVENEZI, de 22.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo solicitando a relatoria do PLN 19/2019.
26/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 12, Ofício nº 059/2019 - GAB/DEP/MB, de 20.8.2019, do Deputado Marx Beltrão solicitando a relatoria do PLN 19/2019.
21/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
21/08/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 21/08/2019 a 25/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 26/08/2019 a 02/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2019 a 22/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 459-471 - DCN nº 29
Calendário - PLN 19/2019 - 21/08/2019
Quadro Comparativo
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 20/08/2019. Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas.