Mensagem (CN) n° 552, de 1996

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.387 de 19/12/1996

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.130.074,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.387 de 19/12/1996
Último estado:
19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 552/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.130.074,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 32/1996
null MSG 1004/1996
Origem externa:
MSG 552/1996
Data de Leitura:
22/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, (TST), (TRT), SEGUNDA REGIÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO, DECIMA OITAVA REGIÃO, (TJDF).
10/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 019, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00007 1997
(01377 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9387 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0010.
19/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009387 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27733.
19/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1377, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1755 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 516, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 518, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 009, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/12/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2120 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 11 12 PAG 15773.
10/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2120 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
10/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2120 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
10/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2120 INCLUSAO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
05/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/12/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA, FOI ENCAMINHADO AO CEGRAF O PARECER 065 - CN,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
05/12/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 065 - CN.
DCN 06 12 PAG 15156 A 15173.
04/12/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL. (APROVADO POR
UNANIMIDADE NA DECIMA SETIMA REUNIÃO ORDINARIA).
03/12/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
21/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
06/11/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 E
002, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
06/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS
APRESENTADAS.
05/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
DCN 21 11 PAG 0034 A 0036 (SUPLEMENTO 'A').
23/10/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CMPOPF.
DCN 24 10 PAG 13387.
23/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 10, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
05 11, PRAZO FINAL APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 10 11,
PUBLICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO AVULSOS DAS EMENDAS; 20 11,
ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA DO CONGRESSO
NACIONAL.
23/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
23/10/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 75 (SETENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:28