Apelido: Min. do Des. Regional - Gestão de Riscos e de Desastres.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.919 de 28/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito visa ao remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento à solicitação dos Coordenadores da Bancada de Pernambuco, conforme EM nº 217/2019 ME, para aplicação no Projeto de realização de estudos, projetos e obras para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.919 de 28/11/2019
Último local:
02/12/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:56

Identificação:
PLN 20/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 20/2019 - 23/08/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
02/09/2019
Descrição/Ementa
Com esta emenda, dotar o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros, com o principal objetivo da realização de estudos, projetos e obras para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 22 - PLN 20/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 20/2019
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se: na programação do Ministério do Desenvolvimento Regional Unidade Orçamentária: 53101 Funcional Programática: 18.541.2040.14RL.6500 Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado de Pernambuco (Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco) GND 4 - Modalidade 30 - Fonte 188 Valor: 7.925.823,48
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, para emitir relatório. Conforme termo de designação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE as demais. Anexado às folhas de nºs 25 à 31.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
Identificação:
PAR 26/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
Identificação:
MPCN 107/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nª 20, de 2019-CN (fls. 35 a 38).
Identificação:
OFCN 461/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 107 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nª 20, de 2019-CN (fls. 35 a 38).
Identificação:
Autógrafo - PLN 20/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nª 20, de 2019-CN (fls. 35 a 38).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei nº 13.919, de 2019, e Ofício nº 406/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 20/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 26/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
26/09/2019 Publicado no DCN Páginas 491-498 - DCN nº 34
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 228-240 - DCN nº 32
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2019 das 12 (doze) emendas apresentadas.
À CMO.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 20/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 02/09/2019
EMENDA 2 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 3 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 4 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 5 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 6 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 7 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 8 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 9 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 10 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 11 - PLN 20/2019 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMO 04/09/2019
EMENDA 12 - PLN 20/2019 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMO 04/09/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSC 353/2019
Despacho:
23/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Silvio Costa Filho (Relator geral) (encerrado em 24/09/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputado Federal Marx Beltrão (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 29/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 23/08/2019
Publicação em avulso eletrônico: 23/08/2019 a 27/08/2019
Apresentação de emendas: 28/08/2019 a 04/09/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 05/09/2019 a 09/09/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 10/09/2019 a 24/09/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 625, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.919, de 2019.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/12/2019 às 18h05
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/12/2019 às 17h50
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/12/2019 às 11h15
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.919 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 24 e 24.
Sancionada em 28/11/2019.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nª 20, de 2019-CN (fls. 35 a 38).
OFCN 461/2019
MPCN 107/2019
Autógrafo - PLN 20/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33 e 34).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2019 às 10h09
21/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h22
08/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/10/2019 às 12h09
03/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/10/2019 às 22h45
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/10/2019 às 15h25
26/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 22h06
25/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
24/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/09/2019 às 15h56
24/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
Publicado no DCN Páginas 491-498 - DCN nº 34
Decisão de Comissão
PAR 26/2019
19/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE as demais. Anexado às folhas de nºs 25 à 31.
Relatório Legislativo
11/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, para emitir relatório.
Conforme termo de designação.
Ofício
05/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2019 das 12 (doze) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 228-240 - DCN nº 32
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 05/09/2019 às 14h02
05/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto de Lei foram apresentadas 12 (doze) emendas. Anexada as folhas de nºs 12 a 24. À SLCN para publicação das emendas.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/09/2019 às 9h04
04/09/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 066/2019 - GAB.SCF, de 3.9.2019, do Deputado Silvio Costa Filho, solicitando a relatoria da matéria.
28/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 10, Ofício nº 75/2019 - GSVENEZI, de 27.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 20/2019-CN.
26/08/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
23/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 23/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - PLN 20/2019 - 23/08/2019
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 26/08/2019 às 14h45
22/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 22/08/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.