Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019
(Min. do Des. Regional - Gestão de Riscos e de Desastres)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.919 de 28/11/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito visa ao remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento à solicitação dos Coordenadores da Bancada de Pernambuco, conforme EM nº 217/2019 ME, para aplicação no Projeto de realização de estudos, projetos e obras para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.919 de 28/11/2019
- Último estado:
- 28/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.919 de 28/11/2019
- Identificação:
- PLN 20/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 26/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 02/09/2019
- Descrição/Ementa
- Com esta emenda, dotar o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros, com o principal objetivo da realização de estudos, projetos e obras para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 20/2019
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se: na programação do Ministério do Desenvolvimento Regional Unidade Orçamentária: 53101 Funcional Programática: 18.541.2040.14RL.6500 Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado de Pernambuco (Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco) GND 4 - Modalidade 30 - Fonte 188 Valor: 7.925.823,48
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário - PLN 20/2019 - 23/08/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 22 - PLN 20/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, para emitir relatório. Conforme termo de designação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 107/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 461/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 107 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 20/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei nº 13.919, de 2019, e Ofício nº 406/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 608/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 608, de 10/12/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 20/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e tra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem n º 625, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.919, de 2019. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem n º 625, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.919, de 2019. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 26/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 491-498 - DCN nº 34 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11. |
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 228-240 - DCN nº 32 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2019 das 12 (doze) emendas apresentadas. À CMO. |
| 29/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 1041-1048 - DCN nº 30 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019 - Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 02/09/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 20/2019 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 04/09/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 20/2019 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 04/09/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSC 353/2019
- Despacho:
- 23/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (encerrado em 24/09/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Deputado Federal Marx Beltrão (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/11/2019 - 28/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/11/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 23/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 23/08/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de emendas: 28/08/2019 a 04/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 05/09/2019 a 09/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 10/09/2019 a 24/09/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ATENDIMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 608, de 10/12/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 20/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.919, de 28 de novembro de 2019. (fl. 48).
À COARQ. - OFCN 608/2019
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem n º 625, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.919, de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 186
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido
À SLSF.
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.919 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 24 e 24.
Sancionada em 28/11/2019.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 461, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nª 20, de 2019-CN (fls. 35 a 38).
- MPCN 107/2019
- OFCN 461/2019
- Autógrafo - PLN 20/2019
- 24/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 33 e 34).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
- 08/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 26/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
- 25/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 24/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 24/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MARX BELTRÃO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado SILVIO COSTA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 20/2019-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 12 e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11.
- Publicado no DCN Páginas 491-498 - DCN nº 34
- Decisão de Comissão
- PAR 26/2019
- 19/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE as demais. Anexado às folhas de nºs 25 à 31.
- Relatório Legislativo
- 11/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, para emitir relatório.
Conforme termo de designação. - Ofício
- 05/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2019 das 12 (doze) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 228-240 - DCN nº 32
- 05/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto de Lei foram apresentadas 12 (doze) emendas. Anexada as folhas de nºs 12 a 24. À SLCN para publicação das emendas.
- 04/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 066/2019 - GAB.SCF, de 3.9.2019, do Deputado Silvio Costa Filho, solicitando a relatoria da matéria.
- 28/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 10, Ofício nº 75/2019 - GSVENEZI, de 27.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 20/2019-CN.
- 26/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 23/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 23/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 23/08/2019 a 27/08/2019
- Apresentação de emendas: de 28/08/2019 a 04/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/09/2019 a 09/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/09/2019 a 24/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1041-1048 - DCN nº 30
- Calendário - PLN 20/2019 - 23/08/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 22/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 22/08/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:37
