Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2019

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas – CAE, do coordenador Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, que dispõe sobre o exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao PLN 21/2019-CN - que “Institui o Plano Plurianual para o período de 2020-2023”, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN. Das 123 (cento e vinte e três) emendas inadmitidas pelo CAE, foram excluídas dessa lista as emendas nºs 12770001 e 12770003, de autoria do Deputado Wellington Roberto e a nº 27760007, do Deputado Alessandro Molon em atendimento aos pedidos de ajuste, totalizando 120 emendas INADMITIDAS pelo CAE.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório Final e o Complemento de Voto do Relator, Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN (PPA 2020-2023), nos termos do Substitutivo apresentado. Foram incorporadas 6 (seis) emendas de Relator. Quanto as 542 (quinhentos e quarenta e duas) emendas apresentadas, foram APROVADAS 57 (cinquenta e sete); APROVADAS PARCIALMENTE 270 (duzentos e sessenta), PREJUDICADAS 29 (vinte e nove); REJEITADAS 66 (sessenta e seis) emendas. O Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas – CAE, propôs a INADMISSIBILIDADE de 120 (cento e vinte) emendas.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, foi APROVADO o destaque nº 2 de autoria do Terceiro Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Deputado Jose Mario Schreiner, referente à emenda 50100002, anteriormente rejeitada pelo Relator, e PREJUDICADO o destaque nº 1 de autoria do Deputado Hercílio Coelho Diniz, à emenda 6000001.
Em função das alterações do Relatório do CAE e do destaque aprovado foram incorporadas mais 3 (três) emendas de Relator para ajuste da programação afetada.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas do Senador ELMANO FÉRRER, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES), ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN. Quanto as 18 (dezoito) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 11 a 16 e APROVADAS as emendas de nºs 2, 3, 7, 10 e 17, APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 1, 4, 5, 8 e 18 e REJEITADAS as emendas de nºs 6 e 9.

Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/09/2019 das 18 (dezoito) emendas apresentadas ao Relatório Preliminar.

Deferida a alteração do cronograma referente ao PPA (PLN nº 21/2019), solicitada por meio do Of. Pres. nº 98/2019/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos (às fls. 16 e 17).
O referido ofício e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19/09/2019.
************* Retificado em 19/09/2019*************
Adicione-se o texto:
O Ofício 387/2019-CN e o novo calendário foram juntados às fls. 18 e 19.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei do Plano Plurianual (pPPA) - PLN 21/2019 (Art. 105 da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Realização de audiências públicas: de 08/09/2019 a 21/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico do relatório preliminar: de 08/09/2019 a 17/09/2019
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 18/09/2019 a 20/09/2019
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 21/09/2019 a 26/09/2019
- Apresentação de emendas ao projeto: de 27/09/2019 a 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 08/10/2019 a 12/10/2019
- Votação do relatório final: de 08/10/2019 a 28/10/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 04/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 19/09/2019 ************
Calendário alterado conforme solicitação do Presidente da CMO (Of. 98/2019-CMO) e deferimento do Presidente do Congresso Nacional (Of. 387/2019-CN)
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei do Plano Plurianual (pPPA) - PLN 21/2019 (Art. 105 da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Realização de audiências públicas: de 08/09/2019 a 21/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico do relatório preliminar: de 08/09/2019 a 17/09/2019
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 18/09/2019 a 19/09/2019 (18h)
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 20/09/2019 a 25/09/2019
- Apresentação de emendas ao projeto: de 01/10/2019 a 24/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 25/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório final: de 29/10/2019 a 12/11/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 19/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.