Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019
(Ministérios da Justiça, Economia (Receita Federal e INSS), Desenv. Regional e Cidadania)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.911 de 21/11/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Proposta de abertura de crédito para suplementar, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 118.878.014,00) para a Operação Especial de Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional; no Ministério da Economia (R$10.819.000,00), para a gestão de sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e para o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos no Instituto Nacional do Seguro Social; no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 8.000.000,00), a Estruturação e Dinamização de atividades produtivas e o Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, em âmbito nacional; por, fim, no Ministério da Cidadania (R$ 135.225,00), o atendimento de despesas com Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos na Fundação Nacional de Artes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.911 de 21/11/2019
- Último estado:
- 21/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.911 de 21/11/2019
- Identificação:
- PLN 23/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 35/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 23, de 2019 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2019-CN,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 23/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Pretendo ao apresentar esta emenda, dotar o Município de RIO PRETO DA EVA, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros, para serem destinados na Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas, com o objetivo de melhorar a produtividade local.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 23/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Pretendo ao apresentar esta emenda, por intermédio do Estado do Amazonas, dotar o Município de RIO PRETO DA EVA, com recursos financeiros, para serem destinados Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, com o objetivo de melhorar a produtividade local.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 23/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dotar recursos financeiros por intermédio do Governo do Estado do Amazonas, no sentido de beneficiar o Município de URUCARÁ/AM, no Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, com o objetivo de melhorar a produtividade local.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 23/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Pretendo ao apresentar esta emenda, dotar o Município de URUCARÁ, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros para serem destinados no Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, com o objetivo de melhorar a produtividade local.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 17 a 20. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 23/2019 - 04/09/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Dagoberto Nogueira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 03/10/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 23, de 2019 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 23/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 106/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 460 de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 460/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 106, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 460 de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 23/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 460 de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 23, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.911, de 21 de novembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 573/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 573, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/19, CN sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 183 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 603, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 23, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.911, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo. À sanção. |
| 10/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1786-1791 - DCN nº 36 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 05/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 184-196 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 04/09/2019 a 08/09/2019 - Apresentação de emendas: de 09/09/2019 a 16/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/09/2019 a 21/09/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 22/09/2019 a 06/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Cidadania | Fundação Nacional de Artes | 0,00 |
| Ministério da Economia | Instituto Nacional do Seguro Social | 0,00 |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 23/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 23/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 23/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 16/09/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 23/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 16/09/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 402/2019
- Despacho:
- 04/09/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/11/2019 - 21/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 04/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 04/09/2019 a 08/09/2019
- Apresentação de emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 17/09/2019 a 21/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 22/09/2019 a 06/10/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DA CIDADANIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 573, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/19, CN sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.911, de 21 de novembro de 2019. (fl. 59).
À COARQ. - OFCN 573/2019
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 603, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 23, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.911, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 183
- 24/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.911 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - págs. 9 e 11.
Sancionada em 21/11/2019.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 460 de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 38).
- MPCN 106/2019
- OFCN 460/2019
- Autógrafo - PLN 23/2019
- 23/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26 a 29).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
- 20/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
- 10/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 08/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 08/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Dagoberto Nogueira por deliberação da matéria.
- 08/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 1786-1791 - DCN nº 36
- PAR 35/2019
- 03/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 4. Anexado às folhas de nºs 21 a 24.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/09/2019, das 4 (quatro) emendas apresentadas.
À CMO.
- 17/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 17 a 20. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 12/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 16, Ofício nº 106/2019 - GSVENEZI, de 12.9.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria da matéria.
- 11/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Dagoberto Nogueira, para emitir relatório.
- Ofício
- 10/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, Ofício nº 648/2019 - GSIZALCI, de 6.9.2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria.
- 09/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 04/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 04/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 04/09/2019 a 08/09/2019
- Apresentação de emendas: de 09/09/2019 a 16/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/09/2019 a 21/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 22/09/2019 a 06/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 184-196 - DCN nº 31
- Calendário - PLN 23/2019 - 04/09/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 04/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 04/09/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:33
