Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019
(DNIT, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e outros Ministérios)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.939 de 13/12/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar para destinar recursos ao DNIT (54,22% do crédito), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (38,36% do crédito), ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à CODEVASF (5,47% do crédito), ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (1,57% do crédito) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,38%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.939 de 13/12/2019
- Último estado:
- 15/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.939 de 13/12/2019
- Identificação:
- PLN 25/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 46/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator des... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 25/2019
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 03/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 25/2019
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 03/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 25/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 25/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA OS MUNICIPIOS DE NOVO AIRÃO E URUCARÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 25/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE PARINTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 25/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE TEFÉ, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 21. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 25/2019 - 25/09/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Celso Sabino, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Celso Sabino, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 6. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator des... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 145/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 614/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 145, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 25/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação complementar à Mensagem 683/2019, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 6/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°25, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 6, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor P... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 493 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 543-548 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 10/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1733-1739 - DCN nº 36 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2019 de 6 (seis) emendas apresentadas. À CMO. |
| 26/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 778-790 - DCN nº 34 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0,00 |
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 25/2019 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMO | 03/10/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 25/2019 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMO | 03/10/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 25/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 07/10/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 25/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 07/10/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 25/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 07/10/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 25/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 07/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 447/2019
- Despacho:
- 24/09/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Celso Sabino (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2019 - 15/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 24/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 24/09/2019 a 28/09/2019
- Apresentação de emendas: 29/09/2019 a 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 08/10/2019 a 12/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/10/2019 a 27/10/2019 (22h)
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo.À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 6, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.939, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 61).
À COARQ. - OFCN 6/2020
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 493 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
- 16/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.939 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 11 e 13.
Sancionada em 13/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40).
- MPCN 145/2019
- OFCN 614/2019
- Autógrafo - PLN 25/2019
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25 a 31).
- 09/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- 08/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Celso Sabino por deliberação da matéria.
- 19/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 543-548 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 46/2019
- 23/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Celso Sabino, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 6. Anexado às folhas de nºs 22 a 25.
- Relatório sobre crédito adicional
- 10/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2019 de 6 (seis) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 1733-1739 - DCN nº 36
- 08/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 21. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 02/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Celso Sabino, para emitir relatório.
- Ofício
- 27/09/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 25/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019
- Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 778-790 - DCN nº 34
- Calendário - PLN 25/2019 - 25/09/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 23/09/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34
