Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019

(DNIT, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e outros Ministérios)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.939 de 13/12/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar para destinar recursos ao DNIT (54,22% do crédito), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (38,36% do crédito), ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à CODEVASF (5,47% do crédito), ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (1,57% do crédito) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,38%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.939 de 13/12/2019

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 08/08/2020 às 15h15

Identificação:
PLN 25/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 25/2019 - 25/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Termo de Designação.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Celso Sabino, para emitir relatório.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 25/2019
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 25/2019
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 25/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 25/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA OS MUNICIPIOS DE NOVO AIRÃO E URUCARÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 25/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE PARINTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 25/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE TEFÉ, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 21. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Celso Sabino, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 6. Anexado às folhas de nºs 22 a 25.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
PAR 46/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
MPCN 145/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40).
Identificação:
OFCN 614/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 145, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40).
Identificação:
Autógrafo - PLN 25/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem 683/2019, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 6/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°25, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 6, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.939, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 61). À COARQ.
Identificação:
PLN 25/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/09/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 46/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 493 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 543-548 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
10/10/2019 Publicado no DCN Páginas 1733-1739 - DCN nº 36
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2019 de 6 (seis) emendas apresentadas.
À CMO.
26/09/2019 Publicado no DCN Páginas 778-790 - DCN nº 34
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019
- Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 25/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 03/10/2019
EMENDA 2 - PLN 25/2019 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 03/10/2019
EMENDA 3 - PLN 25/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 07/10/2019
EMENDA 4 - PLN 25/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 07/10/2019
EMENDA 5 - PLN 25/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 07/10/2019
EMENDA 6 - PLN 25/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 07/10/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 447/2019
Despacho:
24/09/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Celso Sabino (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Dagoberto Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 24/09/2019
Publicação em avulso eletrônico: 24/09/2019 a 28/09/2019
Apresentação de emendas: 29/09/2019 a 07/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 08/10/2019 a 12/10/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/10/2019 a 27/10/2019
Indexação:
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo.À sanção.)
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 6, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.939, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 61).
À COARQ.
OFCN 6/2020
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 683, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.939, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 493 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.939 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 11 e 13.
Sancionada em 13/12/2019.
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 614, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 40).
MPCN 145/2019
OFCN 614/2019
Autógrafo - PLN 25/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25 a 31).
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
09/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
03/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Celso Sabino por deliberação da matéria.
20/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CELSO SABINO), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 543-548 - DCN nº 42
Decisão de Comissão
PAR 46/2019
24/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Celso Sabino, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 6. Anexado às folhas de nºs 22 a 25.
Relatório sobre crédito adicional
10/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2019 de 6 (seis) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 1733-1739 - DCN nº 36
08/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 15 a 21. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
02/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Celso Sabino, para emitir relatório.
Ofício
27/09/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
25/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/09/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/09/2019 a 28/09/2019
- Apresentação de emendas: de 29/09/2019 a 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/10/2019 a 12/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/10/2019 a 27/10/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 778-790 - DCN nº 34
Calendário - PLN 25/2019 - 25/09/2019
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 23/09/2019. Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.