Veto nº 34/2019 Total
(Carteira de trabalho eletrônica)
- Matéria vetada:
-
- PLS 466/2013 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7705/2014 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/09/2019
- Assunto:
- Carteira de trabalho eletrônica
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 34.19.000 - Veto total | Mantido | Cédula - Sessão de 27/11/2019 |
- Identificação:
- VET 34/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 34/2019 - 26/09/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/10/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 34/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 502/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 132/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 584/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 132, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 586/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 34, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 26/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 26/09/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 451 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 34/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2013 (nº 7.705, de 2014, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 9
- 26/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 26/09/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 451 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 34/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 7705 de 2014 (nº 466, de 2013, na Casa de origem).
- 26/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/10/2019 - Publicado no DCN Páginas 278-280 - DCN nº 35
- Calendário - VET 34/2019 - 26/09/2019
- 26/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 451, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 26/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/10/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto. - Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
- Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 42
- 21/11/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é mantido no Senado Federal o veto, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09).
Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10).
À COARQ. - MPCN 132/2019
- OFCN 584/2019
- OFCN 586/2019
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/11/2019 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
| 26/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 20/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
