Apelido: Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, da Educação e da Cidadania.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.940 de 13/12/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Solicitações de emendas individuais (CE, BA, SC, RJ, PR, MG e PI) e de bancada da Paraíba para abertura de crédito em projetos do Ministério do Desenvolvimento Regional (45,10% do crédito); para Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública (36,76% do crédito); para Funcionamento de Instituições de Ensino Básico e Superior (12,28%); e em projetos do Ministério da Cidadania (5,86%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.940 de 13/12/2019
Último local:
07/02/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 09/04/2020 às 08:12
Identificação:
PLN 26/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
EMENDA 1 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 3 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 4 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 5 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 6 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 7 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR O PRESIDIO FEDERAL, JUNTE-SE A ISSO, A NECESSIDADE DA CONSTRUÇAO DESSE PRESIDIO PARA REDUZIR EM PARTE A FALTA DE VAGAS NOS PRESIDIOS, ALEM DA PREFEITURA JÁ HAVER DISPONIBILIZADO A AREA PARA ESSA CONSTRUÇAO, DEVIDO AS DIVERSAS INDUSTRIAS QUE IRAO SE INSTALAR, POR SER TRATAR DE AREA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.

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Identificação:
PAR 50/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.

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Identificação:
MPCN 147/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).

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Identificação:
OFCN 616/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 147, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).

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Identificação:
Autógrafo - PLN 26/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem 684/2019, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 2/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°26, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86). À COARQ.

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Identificação:
PLN 26/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
PAR 50/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.

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Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas.
À CMO.
10/10/2019 Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 2 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 3 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 4 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 5 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 6 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 7 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 484/2019
Despacho:
07/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal André Figueiredo (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Misael Varella (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 07/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 07/10/2019 a 11/10/2019
Apresentação de emendas: 12/10/2019 a 21/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 22/10/2019 a 26/10/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2019 a 10/11/2019
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo.À sanção.)
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
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Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DA CIDADANIA
Observações:
-
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86).
À COARQ.
OFCN 2/2020
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/02/2020 às 11h22
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2019 às 11h44
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2019 às 11h22
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/12/2019 às 18h42
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.940 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 14 e 17.
Sancionada em 13/12/2019.
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
OFCN 616/2019
MPCN 147/2019
Autógrafo - PLN 26/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 46).
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/12/2019 às 11h59
09/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/12/2019 às 23h13
03/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 04/12/2019 às 12h19
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/12/2019 às 19h38
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/11/2019 às 15h23
26/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 16h21
20/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/11/2019 às 13h32
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2019 às 19h42
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/11/2019 às 16h13
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado André Figueiredo por deliberação da matéria.
20/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42
Decisão de Comissão
PAR 50/2019
29/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
Relatório Legislativo
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 22/10/2019 às 13h23
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/10/2019 às 10h59
16/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado André Figueiredo, para emitir relatório.
08/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/10/2019 às 16h29
07/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 07/10/2019. Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.

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