Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019

(Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, da Educação e da Cidadania)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.940 de 13/12/2019
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Solicitações de emendas individuais (CE, BA, SC, RJ, PR, MG e PI) e de bancada da Paraíba para abertura de crédito em projetos do Ministério do Desenvolvimento Regional (45,10% do crédito); para Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública (36,76% do crédito); para Funcionamento de Instituições de Ensino Básico e Superior (12,28%); e em projetos do Ministério da Cidadania (5,86%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.940 de 13/12/2019
Último estado:
15/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-12-07 às 17:49

Identificação:
PLN 26/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 26/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR O PRESIDIO FEDERAL, JUNTE-SE A ISSO, A NECESSIDADE DA CONSTRUÇAO DESSE PRESIDIO PARA REDUZIR EM PARTE A FALTA DE VAGAS NOS PRESIDIOS, ALEM DA PREFEITURA JÁ HAVER DISPONIBILIZADO A AREA PARA ESSA CONSTRUÇAO, DEVIDO AS DIVERSAS INDUSTRIAS QUE IRAO SE INSTALAR, POR SER TRATAR DE AREA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
PAR 50/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Identificação:
MPCN 147/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
Identificação:
OFCN 616/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 147, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
Identificação:
Autógrafo - PLN 26/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação complementar à Mensagem 684/2019, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 2/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°26, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86). À COARQ.
Identificação:
PLN 26/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 50/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas.
À CMO.
10/10/2019 Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania - Adm. Direta 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Colégio Pedro II 0,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
Universidade Federal de Campina Grande 0,00
Universidade Federal do Paraná 0,00
Universidade Federal do Rio de Janeiro 0,00
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 0,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 0,00

Valor total: 0,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 2 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 3 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 4 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 5 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 6 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019
EMENDA 7 - PLN 26/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 17/10/2019

Total de emendas apresentadas: 7

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 484/2019
Despacho:
07/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal André Figueiredo (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Misael Varella (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/12/2019 - 15/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 07/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 07/10/2019 a 11/10/2019
Apresentação de emendas: 12/10/2019 a 21/10/2019 (22h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/10/2019 (23h) a 26/10/2019 (22h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/10/2019 (23h) a 10/11/2019 (22h)
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DA CIDADANIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo.À sanção.)
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86).
À COARQ.
OFCN 2/2020
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
16/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
15/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.940 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 14 e 17.
Sancionada em 13/12/2019.
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
OFCN 616/2019
MPCN 147/2019
Autógrafo - PLN 26/2019
10/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 46).
09/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
08/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
02/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
26/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado André Figueiredo por deliberação da matéria.
19/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42
Decisão de Comissão
PAR 50/2019
28/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
Relatório Legislativo
21/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38
21/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
16/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado André Figueiredo, para emitir relatório.
08/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
Quadro Comparativo
07/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 07/10/2019. Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.