Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019
(Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública, da Educação e da Cidadania)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.940 de 13/12/2019
Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Solicitações de emendas individuais (CE, BA, SC, RJ, PR, MG e PI) e de bancada da Paraíba para abertura de crédito em projetos do Ministério do Desenvolvimento Regional (45,10% do crédito); para Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública (36,76% do crédito); para Funcionamento de Instituições de Ensino Básico e Superior (12,28%); e em projetos do Ministério da Cidadania (5,86%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.940 de 13/12/2019
- Último estado:
- 16/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.940 de 13/12/2019
- Identificação:
- PLN 26/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL COM MAIS ESPORTE E LAZER PARA TODOS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 26/2019
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR O PRESIDIO FEDERAL, JUNTE-SE A ISSO, A NECESSIDADE DA CONSTRUÇAO DESSE PRESIDIO PARA REDUZIR EM PARTE A FALTA DE VAGAS NOS PRESIDIOS, ALEM DA PREFEITURA JÁ HAVER DISPONIBILIZADO A AREA PARA ESSA CONSTRUÇAO, DEVIDO AS DIVERSAS INDUSTRIAS QUE IRAO SE INSTALAR, POR SER TRATAR DE AREA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Identificação:
- PAR 50/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Identificação:
- MPCN 147/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
- Identificação:
- OFCN 616/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 147, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 26/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação complementar à Mensagem 684/2019, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 2/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°26, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86). À COARQ.
- Identificação:
- PLN 26/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- PAR 50/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n.º 26, de 2019 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica"
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas. À CMO. |
| 10/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019 - Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
| EMENDA 7 - PLN 26/2019 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 17/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 484/2019
- Despacho:
- 07/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal André Figueiredo (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Misael Varella (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2019 a 10/11/2019
- Indexação:
- ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DA CIDADANIA .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo.À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 2, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.940, de 13 de dezembro de 2019. (fl.86).
À COARQ. - OFCN 2/2020
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 684, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.940, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.940 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 14 e 17.
Sancionada em 13/12/2019.
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 616, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 58).
- OFCN 616/2019
- MPCN 147/2019
- Autógrafo - PLN 26/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 46).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 03/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado André Figueiredo por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO), favorável ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 566-574 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 50/2019
- 29/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado André Figueiredo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 das sete emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 303-310 - DCN nº 38
- 22/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 26. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 16/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado André Figueiredo, para emitir relatório.
- 08/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 26/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/10/2019 a 11/10/2019
- Apresentação de emendas: de 12/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 26/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2019 a 10/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1824-1840 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- Calendário - PLN 26/2019 - 08/10/2019
- Quadro Comparativo
- 07/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 07/10/2019. Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
