Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019

(Altera LDO 2019 (prazo final para envio de projetos de lei de créditos))

Ver também: VET 41/2019

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.897 de 07/11/2019

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Explicação da Ementa:
Pretende modificar o prazo final do Executivo para envio de projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.897 de 07/11/2019
Último estado:
08/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLN 27/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 27/2019 - 11/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
OFCN 425/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Defere solicitação do Presidente da CMO quanto à alteração do calendário do PLN 27/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Ofício n° 130/2019/CMO, por meio do qual o Presidente da CMO solicita ao Presidente do Congresso Nacional a alteração do cronograma do PLN 27/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019.
Identificação:
Decisão ou Despacho
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Novo cronograma do PLN 27/2019, deferida a solicitação do Presidente da CMO
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Senador Izalci Lucas, em 18.10.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 e 13.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 38/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Senador Izalci Lucas, em 18.10.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Adendo de plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado adendo de plenário pelo relator.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2019-PLEN/CN, da CMO - Redação Final.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO) À sanção.
Identificação:
MPCN 90/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Identificação:
OFCN 434/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 90, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Identificação:
Autógrafo - PLN 27/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação encaminhada juntamente com a Mensagem n° 660, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Identificação:
OFCN 642/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 642, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.897, de 7 de novembro de 2019. (fl. 32). À COARQ.
Identificação:
PLN 27/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 38/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator, Senador Izalci Lucas, em 18.10.2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2019-PLEN/CN, da CMO - Redação Final.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 195
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/11/2019 Publicado no DOU Páginas 3-4
Publicado no DOU de 08/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 559 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 41/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27 de 2019.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 326-330 - DCN nº 38
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 54-75 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 37
Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO.
Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 37
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 496/2019
Despacho:
11/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2019 - 08/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 08/11/2019 07:20)
Calendário:
Data do despacho: 11/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 11/10/2019 a 15/10/2019
Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 17/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , CONGRESSO NACIONAL .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com adendo de Plenário. À sanção.)
18/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 642, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.897, de 7 de novembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ.
OFCN 642/2019
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 195
Mensagem
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
08/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Publicado no DOU de 08/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 559 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 41/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 3-4
08/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.897 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 559 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/11/2019.
À COARQ.
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
MPCN 90/2019
OFCN 434/2019
Autógrafo - PLN 27/2019
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.18).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 54-75 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 38
Parecer
23/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado adendo de plenário pelo relator.
Adendo de Plenário
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h00.
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 326-330 - DCN nº 38
PAR 38/2019
Decisão de Comissão
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 e 13.
Relatório sobre crédito adicional
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO.
Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019.
Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 37
Decisão ou Despacho
Ofício
OFCN 425/2019
16/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN, por solicitação
11/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 37
Calendário - PLN 27/2019 - 11/10/2019
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
11/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/10/2019. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.