Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2019

(Educação, Meio Ambiente, Justiça e Segurança Pública, e diversos outros)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.965 de 26/12/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar oriundo de cancelamentos e de excesso de arrecadação, destinado a atender diversos órgãos, em especial, o Ministério da Educação (45,53%), recursos sob Supervisão do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (34,77%), Ministério da Justiça e Segurança Pública (15,22%), Ministério Cidadania (2,6%), Presidência da República (0,95%), Ministério de Minas e Energia (0,44%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.965 de 26/12/2019
Último local:
13/04/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
26/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 01:19

Identificação:
PLN 33/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 33/2019 - 16/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
PLN x LOA
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 33/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
25/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda para a aquisição de transporte escolar para a educação básica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 33/2019 para apoio a Educação básica no Estado do Amazonas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no anexo I do PLN 33/2019 a seguinte suplementação: O?RGA?O: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 12. 368. 2080. 0E53. 0028 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado de Sergipe ESF: F / GND: 4 / RP: 2 / MOD: 30 / IU: 8 / FTE: 108 Valor: 2.000.000,00 Como compensação suprimam-se do anexo I do PLN 33/2019 o seguinte valor: O?RGA?O: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 12. 368. 2080. 0E53. 0001 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional ESF: F / GND: 4 / RP: 2 / MOD: 40 / IU: 8 / FTE: 108 Valor: 2.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no anexo I do PLN 33/2019 a seguinte suplementação: O?RGA?O: 30000 - Ministério da Educação UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública -Administração Direta 06. 181. 2081. 8855. 7080 - Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Aquisição de Equipamentos, Veículos, Materiais e Serviços - No Estado de Sergipe ESF: F / GND: 4 / RP: 2 / MOD: 30 / IU: 0 / FTE: 100 Valor: 4.000.000,00 Como compensação suprimam-se do anexo I do PLN 33/2019 o seguinte valor: O?RGA?O: 30000 - Ministério da Educação UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 06. 181. 2081. 20ID.0001 - Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública -Nacional ESF: F / GND: 3 / RP: 2 / MOD: 90 / IU: 0 / FTE: 100 Valor: 4.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Insira-se no anexo I do PLN 33/2019 a seguinte suplementação: O?RGA?O: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FP: 12.368.2080.20RP.7314: Apoio a? Infraestrutura para a Educação Básica - Reforma, Equipamentos e Serviços para Escolas - No Estado do Sergipe ESF: F / GND: 4 / RP: 2 / MOD: 30 / IU: 8 / FTE: 100 Valor: 4.000.000,00 Como compensação suprimam-se do anexo I do PLN 33/2019 o seguinte valor: O?RGA?O: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FP: 12.368.2080.20RP.0001 - Apoio a? Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional ESF: F / GND: 5 / RP: 2 / MOD: 30 / IU: 8 / FTE: 100 Valor: 4.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 33/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 33/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 33/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 33/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE ITAMARATI, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL, TENDO EM VISTA A DEMANDA CRESCENTE.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO LOCAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA VISA A LEVAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 33/2019
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
ESTA EMENDA, VISA LEVAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA, NO ESTADO DO AMAZONAS, COM OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO ESTUDANTIL LOCAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 32 a 48. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Lúcio Mosquini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das emendas 3, 6, 9, 11 e 15 e APROVAÇÃO das emendas 7 e 8. Anexado às folhas de nºs 49 a 66. ************* Retificado em 18/11/2019************* Recebido do Relator, Deputado Lúcio Mosquini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das emendas 3 a 6, 9, 11 e 15 e APROVAÇÃO das emendas 7 e 8. Anexado às folhas de nºs 49 a 66.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da Comissão.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIO MOSQUINI, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14, foram APROVADAS as de nºs 7 e 8 e REJEITADAS as demais.
Identificação:
PAR 45/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIO MOSQUINI, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14, foram APROVADAS as de nºs 7 e 8 e REJEITADAS as demais.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ministério da Economia
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 746/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia - proposta de modificação
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 21, de 2019-PLNE/CN, da CMO - redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
Identificação:
MPCN 172/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659 , de 19/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 172/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 116 a 134).
Identificação:
OFCN 659/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 172, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659 , de 19/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 172/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 116 a 134).
Identificação:
Autógrafo - PLN 33/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 659 , de 19/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 172/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 116 a 134).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Mensagem nº 729, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação referente à restituição de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 25/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 25, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.965, de 26 de dezembro de 2019. (fl. 212). À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ministério da Educação
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 7439/2019/CHEFIA/GM/GM-MEC, do Ministério da Educação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 7439/2019/CHEFIA/GM/GM-MEC, do Ministério da Educação. À COARQ, por devolução.
Identificação:
PLN 33/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 45/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIO MOSQUINI, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14, foram APROVADAS as de nºs 7 e 8 e REJEITADAS as demais.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 21, de 2019-PLNE/CN, da CMO - redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 729, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.965, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 159-193 - DCN nº 46
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 46
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 519-542 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIO MOSQUINI, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14, foram APROVADAS as de nºs 7 e 8 e REJEITADAS as demais.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 208-237 - DCN nº 37
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 0,00
Ministério da Cidadania Agência Nacional do Cinema 0,00
Fundo Nacional de Assistência Social 0,00
Fundo Nacional de Cultura 0,00
Ministério da Cidadania - Adm. Direta 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Universidade do Rio de Janeiro 0,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
Universidade Federal de São Paulo 0,00
Ministério da Infraestrutura Ministério da Infraestrutura 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 0,00
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 0,00
Ministério de Minas e Energia 0,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 0,00
MINISTÉRIO DO TURISMO EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo 0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do fundo nacional sobre Mudança do Clima 0,00
Presidência da República Presidência a República 0,00

Valor total: 0,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 33/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMO 25/10/2019
EMENDA 2 - PLN 33/2019 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 3 - PLN 33/2019 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 4 - PLN 33/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMO 29/10/2019
EMENDA 5 - PLN 33/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMO 29/10/2019
EMENDA 6 - PLN 33/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMO 29/10/2019
EMENDA 7 - PLN 33/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 29/10/2019
EMENDA 8 - PLN 33/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 29/10/2019
EMENDA 9 - PLN 33/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 29/10/2019
EMENDA 10 - PLN 33/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 29/10/2019
EMENDA 11 - PLN 33/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 12 - PLN 33/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 13 - PLN 33/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 14 - PLN 33/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 29/10/2019
EMENDA 15 - PLN 33/2019 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 29/10/2019

Total de emendas apresentadas: 15

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 514/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Lucio Mosquini (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2019 - 26/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 19/10/2019
Apresentação de emendas: 20/10/2019 a 29/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 30/10/2019 a 03/11/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 04/11/2019 a 18/11/2019
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo com adendo de Plenário. À sanção.)
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 7439/2019/CHEFIA/GM/GM-MEC, do Ministério da Educação.
À COARQ, por devolução.
Ofício
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 25, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.965, de 26 de dezembro de 2019. (fl. 212).
À COARQ.
OFCN 25/2020
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 729, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.965, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 1
27/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
27/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF.
26/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.965 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 9.
Sancionada em 26/12/2019.
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 659 , de 19/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 172/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 116 a 134).
MPCN 172/2019
OFCN 659/2019
Autógrafo - PLN 33/2019
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 115).
17/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo relator designado, Deputado Cacá Leão.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final)
Publicado no DCN Páginas 159-193 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 46
Parecer
Adendo de Plenário
Documento Não categorizado
17/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2019, às 16h.
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2019, às 14h30.
************* Retificado em 16/12/2019*************
Matéria retirada de pauta.
10/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
A Presidência retira a matéria da pauta.
09/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
03/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Lucio Mosquini por deliberação da matéria.
20/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado LUCIO MOSQUINI, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14, foram APROVADAS as de nºs 7 e 8 e REJEITADAS as demais.
Publicado no DCN Páginas 519-542 - DCN nº 42
PAR 45/2019
Decisão de Comissão
06/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Lúcio Mosquini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das emendas 3, 6, 9, 11 e 15 e APROVAÇÃO das emendas 7 e 8. Anexado às folhas de nºs 49 a 66.
************* Retificado em 18/11/2019*************
Recebido do Relator, Deputado Lúcio Mosquini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 10, 12, 13 e 14 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das emendas 3 a 6, 9, 11 e 15 e APROVAÇÃO das emendas 7 e 8. Anexado às folhas de nºs 49 a 66.
Relatório sobre crédito adicional
30/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 32 a 48. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
17/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Lucio Mosquini, para emitir relatório.
16/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 208-237 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Calendário - PLN 33/2019 - 16/10/2019
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas.