Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2019
(Instituições de ensino militares e técnico profissionalizantes, CODEVASP, Abaetetuba/PA e Ministério do Turismo)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.952 de 16/12/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$45.064.781,00, para fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial destinado ao Ministério da Educação (84,36%) para ampliação dos alojamentos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); para auxílio-moradia e ajuda de custo na Fundação Universidade Federal de Viçosa; e para ampliação dos cursos técnicos de nível médio na iniciativa Brasil Profissionalizado. No Ministério do Desenvolvimento Regional (13,42%) para conclusão de obras preventivas de desastres no Município de Abaetetuba/PA, e para viabilizar projetos na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. No Ministério do Turismo (2,22%) para despesas da Organização Mundial do Turismo (OMT).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.952 de 16/12/2019
- Último estado:
- 15/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.952 de 16/12/2019
- Identificação:
- PLN 34/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$45.064.781,00, para fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 34/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 25/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 34/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 034/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 34/2019
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda de Inclusão ao PLN 34/19, em favor da Universidade Federal de Rondônia-UNIR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 34/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 20. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 34/2019 - 15/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo: PLN 34/2019 x LOA.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Jaqueline Cassol, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 25/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI nº 675/2019/GME-ME
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 26/11/2019, às 10h30, o OFÍCIO SEI Nº 675/2019/GME-ME, de 25.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 34/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 33 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício do Ministério da Economia propondo alterações no projeto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 141/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 610, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 141/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 60 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 610/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 141, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 610, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 141/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 60 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 34/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$45.064.781,00, para fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 610, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 141/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 60 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.952/2019, Ófício nº 487/2019/SG/PR, sanção presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 14/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°34, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 14, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 506-507 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.952, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 435-457 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção.. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 675/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 14, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a Emenda nº 4 e a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção.. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 675/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 14, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a Emenda nº 4 e a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. |
| 07/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 82-89 - DCN nº 40 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 82-89 - DCN nº 40 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 20. À SLCN para publicação das emendas. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 238-250 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal de Viçosa | 0,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Ministério da Educação | 0,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 34/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 25/10/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 34/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 29/10/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 34/2019 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMO | 29/10/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 34/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 29/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 515/2019
- Despacho:
- 15/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (encerrado em 20/11/2019 - Fim do prazo de deliberação na comissão)
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão
- Prazos:
- 10/12/2019 - 15/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: 20/10/2019 a 29/10/2019 (22h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 29/10/2019 (23h) a 03/11/2019 (22h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 03/11/2019 (23h) a 18/11/2019 (22h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO TURISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 14, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.952, de 16 de dezembro de 2019. (fl. 90).
À COARQ. - OFCN 14/2020
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.952, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 506-507 - DSF nº 197
- 16/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.952 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 16/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 610, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 141/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 60 a 68).
- OFCN 610/2019
- MPCN 141/2019
- Autógrafo - PLN 34/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53 a 59).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção..
************* Retificado em 12/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 675/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 14, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a Emenda nº 4 e a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 435-457 - DCN nº 45
- Parecer
- Documento Não categorizado
- 08/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 26/11/2019, às 10h30, o OFÍCIO SEI Nº 675/2019/GME-ME, de 25.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 34/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 33 a 39, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
- Ofício
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Jaqueline Cassol por deliberação da matéria.
- 19/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 19/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Jaqueline Cassol.
- 06/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Jaqueline Cassol, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas 1 e 3, ofereceu voto pela REJEIÇÃO da emenda 2 e APROVAÇÃO da emenda 4. Anexado às folhas de nºs 21 a 32.
- Relatório sobre crédito adicional
- 29/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 14 a 20. À SLCN para publicação das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 82-89 - DCN nº 40
- Avulso de emendas
- 17/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Jaqueline Cassol, para emitir relatório.
- 15/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 82-89 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 238-250 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Calendário - PLN 34/2019 - 15/10/2019
- 15/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34
