Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019

(Educação, Agricultura, Desenvolvimento Regional e Justiça e Segurança Pública)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.972 de 27/12/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito proposto para remanejamento decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual (MA) em favor do Ministério da Educação para apoio e desenvolvimento da educação básica no Estado do Amazonas (37,29%); no Ministério da Agricultura para fomento ao setor agropecuário de município em MG e PR (25,53%). Para ações de planejamento urbano e recursos hídricos (25,53%). E para Polícia Rodoviária Federal (11,1%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.972 de 27/12/2019

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Resultado apurado em 08/08/2020 às 14h45

Identificação:
PLN 35/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 35/2019 - 15/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado do PLN 35/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 18.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 47/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado do PLN 35/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 719/2019/GME-ME - Proposta de modificação do PLN 35/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção.
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção.
Identificação:
MPCN 163/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45). ************* Retificado em 16/12/2019************* Onde se lê: "(fls. 38 a 45)." Leia-se: "(fls. 37 a 43)."
Identificação:
OFCN 636/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 163, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45). ************* Retificado em 16/12/2019************* Onde se lê: "(fls. 38 a 45)." Leia-se: "(fls. 37 a 43)."
Identificação:
Autógrafo - PLN 35/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45). ************* Retificado em 16/12/2019************* Onde se lê: "(fls. 38 a 45)." Leia-se: "(fls. 37 a 43)."
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso n° 35, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes ao PLN 35/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 26/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 26, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nacional nº 35/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019. (fl. 60). A COARQ.
Identificação:
PLN 35/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 47/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Relatório apresentado do PLN 35/2019.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 1
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 744, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.972, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 348-364 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 12/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 12/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
21/11/2019 Publicado no DCN Páginas 549-555 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 251-263 - DCN nº 37
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 516/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Aluisio Mendes (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Deputado Federal Cacá Leão
Prazos:
13/12/2019 - 30/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 19/10/2019
Apresentação de emendas: 20/10/2019 a 29/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 30/10/2019 a 03/11/2019
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 04/11/2019 a 18/11/2019
Indexação:
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com Adendo de Plenário. À sanção.)
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 26, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nacional nº 35/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019. (fl. 60).
A COARQ.
OFCN 26/2020
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 744, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.972, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 1
03/01/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF
a pedido.
30/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.972 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 108 e 109.
Sancionada em 27/12/2019.
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45).
************* Retificado em 16/12/2019*************
Onde se lê: "(fls. 38 a 45)."
Leia-se: "(fls. 37 a 43)."
OFCN 636/2019
MPCN 163/2019
Autógrafo - PLN 35/2019
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 37).
************* Retificado em 16/12/2019*************
Onde se lê: "(fls. 32 a 37)";
Leia-se: "(fls. 32 a 36)".
10/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 12/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 348-364 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
Ofício
Adendo de Plenário
Parecer
09/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 03/12/2019, às 15h, o OFÍCIO SEI Nº 719/2019/GME-ME, de 03.12.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 35/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 18 a 24, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
03/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
20/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 549-555 - DCN nº 42
PAR 47/2019
Decisão de Comissão
18/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 18.
Relatório sobre crédito adicional
30/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 35/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 251-263 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 35/2019 - 15/10/2019
Quadro Comparativo
15/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém (11) onze folhas numeradas.