Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2019
(Pagamento de precatórios)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.962 de 20/12/2019
Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito proposto para pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão, mediante anulação de dotações orçamentárias da Reserva de Contingência e dos Serviços da Dívida Pública Federal interna.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.962 de 20/12/2019
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.962 de 20/12/2019
- Identificação:
- PLN 36/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - PLN 36/2019 - 15/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 36/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 25/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 12 a 14. À SLCN para publicação da emenda.
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Josimar Maranhãozinho (PL/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLN 36/2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Josimar Maranhãozinho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 15 a 18.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº101/2019/GSCRODRI
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício nº 101/2019/GSCRODRI, de 12.11.2019, do Senador Chico Rodrigues, em que solicita que desconsidere a emenda de sua autoria. Encaminhado ao relator da matéria.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Recebido em 26/11/2019, às 11h30, o OFÍCIO SEI Nº 707/2019/GME-ME, de 26.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 36/2019-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção.
- Identificação:
- MPCN 166/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 166/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 41 a 45).
- Identificação:
- OFCN 639/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 166, 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 166/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 41 a 45).
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 36/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 166/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 41 a 45).
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação referente à restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 721, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário.
- Identificação:
- OFCN 24/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 24, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.962, de 20 de dezembro de 2019. (fl. 57). À COARQ.
- Identificação:
- PLN 36/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 721, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.962, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 459-477 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. |
| 07/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 90-92 - DCN nº 40 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 90-92 - DCN nº 40 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 12 a 14. À SLCN para publicação da emenda. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 264-273 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 36/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 25/10/2019 | Retirada pelo Autor - CN-CMO - 19/11/2019 | |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 517/2019
- Despacho:
- 15/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Josimar Maranhãozinho (encerrado em 20/11/2019 - Fim do prazo de deliberação na comissão)
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão
- Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 11/12/2019 - Designação de relator de plenário)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 23/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 04/11/2019 a 18/11/2019
- Indexação:
- ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 24, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.962, de 20 de dezembro de 2019. (fl. 57).
À COARQ. - OFCN 24/2020
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 721, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.962, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 1
- 26/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 23/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.962 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/12/2019.
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 639, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 166/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 41 a 45).
- MPCN 166/2019
- OFCN 639/2019
- Autógrafo - PLN 36/2019
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 13/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 707/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 15, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que contempla a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 459-477 - DCN nº 45
- Ofício
- Parecer
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 03/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 27/11/2019, às 11h30, o OFÍCIO SEI Nº 707/2019/GME-ME, de 26.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 36/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 19 a 30, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Josimar Maranhãozinho por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Josimar Maranhãozinho.
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº 101/2019/GSCRODRI, de 12.11.2019, do Senador Chico Rodrigues, em que solicita que desconsidere a emenda de sua autoria. Encaminhado ao relator da matéria.
- Ofício
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Josimar Maranhãozinho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 15 a 18.
- Relatório sobre crédito adicional
- 30/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 12 a 14. À SLCN para publicação da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 90-92 - DCN nº 40
- Avulso de emendas
- 17/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Josimar Maranhãozinho, para emitir relatório.
- 15/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 264-273 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 90-92 - DCN nº 40
- Calendário - PLN 36/2019 - 15/10/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 15/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas.
