Apelido: Honorários periciais INSS.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.899 de 11/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Destina-se à antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.899 de 11/11/2019
Último local:
21/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 17:36

Identificação:
PLN 38/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 38/2019 - 16/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Of. 039/2019/FPMed, do Deputado Hiran Gonçalves
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado OF. 039/2019/FPMed, de 16.10.2019, do Presidente da Frente Parlamentar Mista da Medicina, Dep. Hiran Gonçalves, que solicita a relatoria do PLN 38/2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 13 a 16.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 37/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Identificação:
MPCN 91/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 435, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN (fls. 21 a 25).
Identificação:
OFCN 435/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 435, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN (fls. 21 a 25).
Identificação:
Autógrafo - PLN 38/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 435, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN (fls. 21 a 25).
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019, Ofício nº 367/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 534/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 534, de 19/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/19, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019. (fl. 36). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLN 38/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 534, de 19/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/19, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019. (fl. 36). À COARQ.
Identificação:
PLN 38/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
PAR 37/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 570, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN, sancionado e convertido na Lei nº 13.899, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 321-325 - DCN nº 38
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 300-309 - DCN nº 37
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/10/2019 ************
Ajuste no calendário.
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 519/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Hiran Gonçalves (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2019 - 11/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 16/10/2019
Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 17/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Observações:
-
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 534, de 19/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/19, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019. (fl. 36).
À COARQ.
OFCN 534/2019
Autógrafo - PLN 38/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h24
12/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 570, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN, sancionado e convertido na Lei nº 13.899, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 176
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/11/2019 às 18h42
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2019 às 18h12
12/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF
a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/11/2019 às 15h50
11/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.899 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/11/2019.
************* Retificado em 12/11/2019*************
Onde se lê: "(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.899 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/11/2019."
Leia-se: "(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.899 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/11/2019."
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 435, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 38, de 2019-CN (fls. 21 a 25).
MPCN 91/2019
OFCN 435/2019
Autógrafo - PLN 38/2019
24/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18 a 20).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2019 às 10h09
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h00.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h26
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/10/2019 às 19h33
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Hiran Gonçalves por deliberação da matéria.
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 321-325 - DCN nº 38
Decisão de Comissão
PAR 37/2019
21/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 13 a 16.
Relatório Legislativo
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Hiran Gonçalves, para emitir relatório.
17/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado OF. 039/2019/FPMed, de 16.10.2019, do Presidente da Frente Parlamentar Mista da Medicina, Dep. Hiran Gonçalves, que solicita a relatoria do PLN 38/2019.
Ofício
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/10/2019 ************
Ajuste no calendário.
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 300-309 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 38/2019 - 16/10/2019
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 17/10/2019 às 13h36
15/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.