Apelido: Educação, Cidadania, Mulher e Ciência e Tecnologia.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.920 de 28/11/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Proposta de crédito decorrente de recursos depositados pela Petrobras, relacionados à Operação Lava-Jato, nos termos da ADPF 568/PR, que se destina aos seguintes órgãos: Ministério da Educação (73,14%), da Cidadania (12,77%), da Mulher (7,30%) e da Ciência/Tecnologia (6,79%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.920 de 28/11/2019
Último local:
13/12/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:26
Identificação:
PLN 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Calendário - PLN 41/2019 - 16/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
EMENDA 1 - PLN 41/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - PLN 41/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Senadora Soraya Thronicke, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas às páginas 16 a 21.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.

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Identificação:
PAR 40/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.

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Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Adendo de plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada.

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Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2019-PLEN/CN, da CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO) À sanção.

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Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 108/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 41, de 2019-CN (fls. 33 a 38).

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Identificação:
OFCN 462/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 108, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 41, de 2019-CN (fls. 33 a 38).

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Identificação:
Autógrafo - PLN 41/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 41, de 2019-CN (fls. 33 a 38).

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei nº 13.920, de 2019, e Ofício nº 407/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 604/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 604, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 41/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.920, de 28 de novembro de 2019. (fl. 52). À COARQ.

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Identificação:
PLN 41/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 17/10/2019 ************ Ajuste no calendário. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
PAR 40/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.

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Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2019-PLEN/CN, da CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO) À sanção.

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2019 Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 626, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.920, de 2019.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 337-344 - DCN nº 38
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 311-313 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 38
Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 133-138 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
24/10/2019 Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 38
Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada.
17/10/2019 Publicado no DCN Páginas 333-343 - DCN nº 37
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/10/2019 ************
Ajuste no calendário.
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 41/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 17/10/2019
EMENDA 2 - PLN 41/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 17/10/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 522/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 22/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Deputado Federal Dagoberto Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2019 - 29/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/11/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 16/10/2019
Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 17/10/2019
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com adendo de Plenário. À sanção.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CIDADANIA, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Observações:
-
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 604, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 41/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.920, de 28 de novembro de 2019. (fl. 52).
À COARQ.
OFCN 604/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h08
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem n º 626, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.920, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 186
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2019 às 18h16
02/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/12/2019 às 17h50
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/12/2019 às 11h19
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.920 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 24 e 25.
Sancionada em 28/11/2019.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 41, de 2019-CN (fls. 33 a 38).
MPCN 108/2019
OFCN 462/2019
Autógrafo - PLN 41/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29 a 32).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 311-313 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 133-138 - DCN nº 38
Parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/10/2019 às 10h42
23/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada.
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 38
Adendo de Plenário
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h26
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h00.
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/10/2019 às 19h33
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Publicado no DCN Páginas 337-344 - DCN nº 38
Decisão de Comissão
PAR 40/2019
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Soraya Thronicke, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas às páginas 16 a 21.
Relatório Legislativo
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
Avulso de emendas
17/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 17/10/2019 ************
Ajuste no calendário.
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 333-343 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 41/2019 - 16/10/2019
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 17/10/2019 às 13h36
15/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.

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