Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019
Educação, Cidadania, Mulher e Ciência e Tecnologia
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.920 de 28/11/2019
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: Proposta de crédito decorrente de recursos depositados pela Petrobras, relacionados à Operação Lava-Jato, nos termos da ADPF 568/PR, que se destina aos seguintes órgãos: Ministério da Educação (73,14%), da Cidadania (12,77%), da Mulher (7,30%) e da Ciência/Tecnologia (6,79%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.920 de 28/11/2019
- Último estado:
- 28/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.920 de 28/11/2019
- Identificação:
- PLN 41/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 40/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2019-PLEN/CN, da CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 41/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 41/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 41/2019 - 16/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Senadora Soraya Thronicke, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas às pág... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Adendo de plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 108/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 462/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 108, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei nº 13.920, de 2019, e Ofício nº 407/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 604/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 604, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 41/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem n º 626, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.920, de 2019. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 337-344 - DCN nº 38 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 311-313 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO) À sanção. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 38 | Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 133-138 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO) À sanção. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO) À sanção. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 38 | Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 333-343 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019 - Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania - Adm. Direta | 0,00 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 41/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 17/10/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 41/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 17/10/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 522/2019
- Despacho:
- 15/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 22/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/11/2019 - 28/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/11/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2019 a 16/10/2019
- Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (9h)
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CIDADANIA, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com adendo de Plenário. À sanção.)
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 604, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 41/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.920, de 28 de novembro de 2019. (fl. 52).
À COARQ. - OFCN 604/2019
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem n º 626, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.920, de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 186
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido
À SLSF.
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.920 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 24 e 25.
Sancionada em 28/11/2019.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 462, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 41, de 2019-CN (fls. 33 a 38).
- MPCN 108/2019
- OFCN 462/2019
- Autógrafo - PLN 41/2019
- 24/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 a 32).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 4, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 311-313 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 89-93 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 133-138 - DCN nº 38
- Parecer
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado adendo de plenário pela relatora inicialmente designada.
- Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 86-89 - DCN nº 38
- Adendo de Plenário
- 21/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h00.
- 21/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 21/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (designada anteriormente a Senadora SORAYA THRONICKE), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Publicado no DCN Páginas 337-344 - DCN nº 38
- Decisão de Comissão
- PAR 40/2019
- 21/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Soraya Thronicke, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexadas às páginas 16 a 21.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
- Avulso de emendas
- 17/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2019 a 19/10/2019
- Apresentação de emendas: de 20/10/2019 a 29/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/10/2019 a 03/11/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 04/11/2019 a 18/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 333-343 - DCN nº 37
- Calendário - PLN 41/2019 - 16/10/2019
- Avulso inicial da matéria
- 15/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34
