Apelido: PLN da Cessão Onerosa.

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.893 de 29/10/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).

Explicação da Ementa:
Propõe o pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da revisão do contrato de cessão onerosa (99,95%). Propõe ainda pagamento de precatórios no Estado do Maranhão e subvenção econômica à MPV 897/2019 (a empresas Cerealistas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.893 de 29/10/2019
Último local:
12/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 06:36

Identificação:
PLN 45/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 45/2019 - 16/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h) - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h) - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 45/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 045/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Quadro comparativo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica". Anexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham. Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, para "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica". Anexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham. Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Republicação do avulso para incluir informações da Mensagem modificativa nº 545, de 2019, da Presidência da República.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 36 à 49.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 22.10.2019, durante a discussão do Relatório do Senador Eduardo Gomes, o Deputado Zeca Dirceu sugeriu alteração na redação da emenda aprovada, o que foi acatada pelo Relator, onde se lê: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Medida Provisória nº 897, de 2019) e também à Lei nº 8.427/1992, leia-se: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992). Em virtude desta alteração, o relator ofereceu NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
PAR 41/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Identificação:
MPCN 92/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).
Identificação:
OFCN 436/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).
Identificação:
Autógrafo - PLN 45/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019 e Ofício nº 329, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 442/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 442 de 04/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, de 2019 CN aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019, (fl. 99). À COARQ.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 45/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h) - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Republicação do avulso para incluir informações da Mensagem modificativa nº 545, de 2019, da Presidência da República.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 41/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 45/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMO 17/10/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 526/2019
Despacho:
15/10/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Eduardo Gomes (Relator geral) (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2019 - 19/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2019
Publicação em avulso eletrônico: 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h)
Apresentação de emendas: 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
04/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 442 de 04/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, de 2019 CN aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019, (fl. 99).
À COARQ.
OFCN 442/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/11/2019 às 15h27
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 546, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.893, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/10/2019 às 11h02
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2019 às 9h37
30/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 11h38
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.893 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/10/2019.
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).
MPCN 92/2019
OFCN 436/2019
Autógrafo - PLN 45/2019
25/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
23/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2019 às 10h09
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2019 às 20h22
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/10/2019 às 19h34
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
22/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
Decisão de Comissão
PAR 41/2019
22/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 22.10.2019, durante a discussão do Relatório do Senador Eduardo Gomes, o Deputado Zeca Dirceu sugeriu alteração na redação da emenda aprovada, o que foi acatada pelo Relator, onde se lê: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Medida Provisória nº 897, de 2019) e também à Lei nº 8.427/1992, leia-se: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992). Em virtude desta alteração, o relator ofereceu NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
22/10/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 36 à 49.
Relatório Legislativo
22/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica".
Anexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham.
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019.
Quadro Comparativo
Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 22/10/2019 às 13h23
22/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/10/2019 às 12h16
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 15 à 26.
18/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
Avulso de emendas
16/10/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h)
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 45/2019 - 16/10/2019
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 16/10/2019 às 12h52
16/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.