Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019
(PLN da Cessão Onerosa)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.893 de 29/10/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
Explicação da Ementa:
Propõe o pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da revisão do contrato de cessão onerosa (99,95%). Propõe ainda pagamento de precatórios no Estado do Maranhão e subvenção econômica à MPV 897/2019 (a empresas Cerealistas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.893 de 29/10/2019
- Último estado:
- 28/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.893 de 29/10/2019
- Identificação:
- PLN 45/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Republicação do avulso para incluir informações da Mensagem modificativa nº 545, de 2019, da Presidência da República.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 41/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 45/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 045/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 45/2019 - 16/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 18/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modifica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, para "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modifica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 22.10.2019, durante a discussão do Relatório do Senador Eduardo Gomes, o Deputado Zeca Dirceu sugeriu alteração na redação da emenda aprovada, o que foi acatada pelo Relator, onde se lê: Subvençã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 436/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 45/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545/2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019 e Ofício nº 329, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 442/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 442 de 04/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, de 2019 CN aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 168 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 546, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.893, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 390-409 - DCN nº 38 | Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica". Anexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham. Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 345-361 - DCN nº 38 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 314-316 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 40-54 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 392-402 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h) - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Encargos financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Min. da Economia | 0,00 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 45/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 17/10/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 526/2019
- Despacho:
- 15/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2019 - 19/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h)
- Apresentação de emendas: 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (9h)
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. À sanção.)
- 03/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 442 de 04/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, de 2019 CN aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019, (fl. 99).
À COARQ. - OFCN 442/2019
- 29/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 546, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.893, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 168
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.893 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/10/2019.
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 436, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 92 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN. (fls. 74 a 82).
- MPCN 92/2019
- OFCN 436/2019
- Autógrafo - PLN 45/2019
- 24/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 314-316 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 40-54 - DCN nº 38
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h.
- 22/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 22/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 21/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
- Publicado no DCN Páginas 345-361 - DCN nº 38
- Decisão de Comissão
- PAR 41/2019
- 21/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 22.10.2019, durante a discussão do Relatório do Senador Eduardo Gomes, o Deputado Zeca Dirceu sugeriu alteração na redação da emenda aprovada, o que foi acatada pelo Relator, onde se lê: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Medida Provisória nº 897, de 2019) e também à Lei nº 8.427/1992, leia-se: Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992). Em virtude desta alteração, o relator ofereceu NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 36 à 49.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 22/10/2019, às 11h45, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, a Mensagem nº 545, de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 45, de 2019-CN, alterando também a ementa do projeto para dispor que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica".
Anexados às folhas de nºs 27 a 35, a referida mensagem e os documentos que a acompanham.
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 390-409 - DCN nº 38
- Quadro Comparativo
- Projeto de Lei Ordinária
- 21/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação
- 18/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 15 à 26.
- 18/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
- Avulso de emendas
- 16/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 16/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 45/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/10/2019 a 16/10/2019 (13h)
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 (15h) a 17/10/2019 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/10/2019 a 18/10/2019 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/10/2019 a 23/10/2019 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 392-402 - DCN nº 37
- Calendário - PLN 45/2019 - 16/10/2019
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 15/10/2019. Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:34
