Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2019
(Saúde, Desenvolvimento Regional, Educação e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.955 de 16/12/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O crédito destina, no âmbito do Ministério da Saúde (35,06%), recursos para Saneamento Básico e Fortalecimento do SUS; no Ministério do Desenvolvimento Regional (26,40%), recursos em apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; no Ministério da Educação (21,05%), recursos para o programa Educação de Qualidade para Todos; e outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.955 de 16/12/2019
- Último estado:
- 17/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.955 de 16/12/2019
- Identificação:
- PLN 48/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 43/2019 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 48/2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Redação Final do PLN 48/2019 aprovada na sessão de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 48/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN: 48/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Suplementar - Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Adequação de Trecho KM 0 (Cabedelo) - KM 28 (Oitizeiro) - Na BR-230/PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Adequação de Trecho Rodoviário - KM 0 (Cabedelo) - KM 28 (Oitizeiro) - Na BR-230/PB - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- - Reestruturação e Modernização de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Suplementar Codevasf - Administração da Unidade - Nacional
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- INCLUA-SE: Órgão: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional Unidade: 53201 - Codevasf Funcional: 15.244.2029.7K66.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Município de Timom - MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Esta emenda busca garantir o aporte de recursos necessários aos projetos Projeto Nordeste Conectado e no Projeto Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, projetos elaborados e mantidos por meio de parceria entre o MCTIC e a Rede Nacional de Pesquisa - RNP.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se: Órgão: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional Unidade: 53101 Funcional: 18.544.2084.1851.0001- Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional GND: 4 - Investimentos RP - 6 MOD - 40 - Transferência a Município FTE - 188 Valor: R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Garantir recursos para ampliação do acesso à habitação para a população de baixa renda.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Esta emenda destina-se a acrescentar recursos financeiros para melhor estruturar as rodovias do Estado do Tocantins - TO, objetivando sua manutenção e aprimoramento
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 29 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa destinar recursos financeiros para minimizar os problemas que o Estado de Sergipe está enfrentando na área da saúde. Soma-se a isto o fato de, não raras vezes, realizar atendimento inclusive para parte da população de outros estados. Diante desta realidade e frente ao quadro recessivo por que passa o país, o Estado não consegue fazer frente às demandas, necessitando urgentemente de apoio do Governo Federal. No que tange à média e alta complexidade, a imensa maioria das demandas dos demais 74 municípios do estado de Sergipe desaguam no município de Aracaju, aumentando o desequilíbrio financeiro do sistema de saúde como um todo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 30 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa o aporte de recursos orçamentários com o objetivo de apoiar os estabelecimentos de saúde dos diversos municípios sergipanos através da aquisição de equipamentos, transportes melhorando e ampliando o atendimento e os serviços médicos em consultas e exames do SUS, oferecendo um suporte a pacientes que necessitam muito desse tipo de atendimento, em especial a população mais carente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 31 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Essa suplementação irá alocar recursos para aquisição destes equipamentos agrícolas como tratores, retroescavadeiras, caminhões pipa que tem como objetivo o abastecimento de reservatórios de água municipais, o abastecimento de água potável em residências, terraplanagem, Caminhões compactadores de lixo como também a realização de obras de pavimentação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 32 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 33 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 35 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 36 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento A presente emenda faz-se necessária para garantir o fomento ao setor agropecuário no Estado do Ceará.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 37 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 38 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta A presente emenda faz-se necessária para garantir o recurso para infraestrutura turística no Estado do Ceará
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 39 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta A presente emenda faz-se necessária para garantir o apoio a projetos de infraestrutura urbana no Estado do Ceará
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 40 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta A presente emenda faz-se necessária para garantir o apoio a projetos de infraestrutura urbana no Estado do Ceará.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 41 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte programação: ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 -Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 42 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde A presente emenda faz-se necessária para garantir o recursos para esgotamento sanitário no Estado do Ceará.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 43 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 44 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se: Órgão: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional Unidade: 53101 Funcional: 18.544.2084.1851.0029- Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado da Bahia GND: 4 - Investimentos RP - 6 MOD - 40 - Transferência a Município FTE - 188 Valor: R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais) Cancelamento: ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 Funcional: 05.244.2058.1211.0001 - Implementação de Infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional GND: 4 - Investimento RP - 2 - Primário Discricionário MOD - 90 FTE - 100 Valor: R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 45 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 46 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 47 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 48 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 49 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 50 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Programa: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 51 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 52 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 53 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 54 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 55 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se: Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 Funcional: 26.782.2087.13X7.0029- Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR - 116/BA - No Estado da Bahia GND: 4 - Investimentos RP - 3 MOD - 90 FTE - 100 Valor: R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais) Cancelamento: ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 Funcional: 05.244.2058.1211.0001 - Implementação de Infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional GND: 4 - Investimento RP - 2 - Primário Discricionário MOD - 90 FTE - 100 Valor: R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 56 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 57 - PLN 48/2019
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 58 - PLN 48/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Esta emenda destina-se a acrescentar recursos financeiros para melhor estruturar as rodovias do Estado do Tocantins - TO, objetivando sua manutenção e aprimoramento.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 29 a 98. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício/ nº 1633/2019 GAB/DVJ
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 1633/2019 GAB/DVJ, de 12.11.2019, do Deputado Vicentinho Júnior em que solicita o cancelamento da emenda nº 16 de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 58 (cinquenta e oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 48/2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 48/2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Recebido em 26/11/2019, às 11h30, o OFÍCIO SEI Nº 709/2019/GME-ME, de 26.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 48/2019-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 27/11/2019, às 11h30, o OFÍCIO SEI Nº 709/2019/GME-ME, de 26.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 48/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 116... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI Nº 720/2019/GME-ME - Proposta de modificação do PLN 48/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI Nº 731/2019/GME-ME - Proposta de modificação do PLN 48/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h. ************* Retificado em 09/12/2019************* Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício do Ministro de Estado da Economia - proposta de modificação do projeto,
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário - referente a proposta de alteração encaminhada pelo Ministro de Estado da Economia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 142/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 611, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 142/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substituto aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 611/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°142, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 611, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 142/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substituto aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 48/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 611, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 142/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substituto aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.955/2019 e Ofício nº489/2019, Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Retificação, em virtude da verificação de inexatidão material
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) A Presidência informa ao Plenário que foi verificada inexatidão material no presente projeto, e, consequentemente, no r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 168/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita retificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 48, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 643/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita retificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 48, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 3/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°48, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 4/2/2020, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 48/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 510 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 700, de 2019, na origem, de 16 de dezembro do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.955, de 2019. À SEXP, para comunicação à Presidência da República da necessidade de retificação do texto, em virtude de inexatidão material, conforme fala da Presidência do Congresso Nacional na sessão conjunta realizada em 17/12/2019. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 700, de 2019, na origem, de 16 de dezembro do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.955, de 2019. À SEXP, para comunicação à Presidência da República da necessidade de retificação do texto, em virtude de inexatidão material, conforme fala da Presidência do Congresso Nacional na sessão conjunta realizada em 17/12/2019. |
| 19/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 320-322 - DCN nº 46 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) A Presidência informa ao Plenário que foi verificada inexatidão material no presente projeto, e, consequentemente, no respectivo autógrafo. Nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, o fato será comunicado à Presidência da República, bem como será solicitada a retificação do texto. (O erro ocorreu no âmbito da programação da Unidade Orçamentária 53201 "Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF", programa 2029 "Desenvolvimento Regional e Territorial", ação 7K66 "apoio a projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado". Tanto no Anexo I (aplicação) quanto no Anexo II (cancelamento) os identificadores de resultado primário (RP) e de USO-IDUSO foram classificados erroneamente) |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 270-305 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 731/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, em atendimento à solicitação de modificação do projeto recebida do Ministro de Estado Economia. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 158-165 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 11/12/2019************* Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 731/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, em atendimento à solicitação de modificação do projeto recebida do Ministro de Estado Economia. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 494-511 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 48/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 58 (cinquenta e oito) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 2, 3, 4, 32, 33, 34 e 56, APROVADAS PARCIALMENTE a de nº 28 e REJEITADAS as demais. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 215-241 - DCN nº 41 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 50-119 - DCN nº 41 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | 0,00 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| Ministério da Cidadania | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| Ministério da Cidadania - Adm. Direta | 0,00 | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal de Rondônia | 0,00 |
| Ministério da Educação | 0,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0,00 |
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | Ministério do Turismo | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 48/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 48/2019 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 48/2019 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 7 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 8 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 9 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 10 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 11 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 12 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 13 - PLN 48/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 14 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 15 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 16 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 17 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 18 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 19 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 20 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 21 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 22 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 23 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 24 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 25 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 26 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 27 - PLN 48/2019 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 28 - PLN 48/2019 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 29 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 30 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 31 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 32 - PLN 48/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 33 - PLN 48/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 34 - PLN 48/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 35 - PLN 48/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 36 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 37 - PLN 48/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 38 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 39 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 40 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 41 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 42 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 43 - PLN 48/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 44 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 45 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 46 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 47 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 48 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 49 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 50 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 51 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 52 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 53 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 54 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 55 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 56 - PLN 48/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 57 - PLN 48/2019 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 58 - PLN 48/2019 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | CMO | 12/11/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 58
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 566/2019
- Despacho:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (encerrado em 19/11/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 10/01/2023)
- Prazos:
- 11/12/2019 - 01/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Previsto - Calendário:
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/11/2019 a 20/11/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo com adendo de Plenário. À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 4/2/2020, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 48/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.955, de 16 de dezembro de 2019. (fls.290).
À COARQ. - OFCN 3/2020
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 700, de 2019, na origem, de 16 de dezembro do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.955, de 2019.
À SEXP, para comunicação à Presidência da República da necessidade de retificação do texto, em virtude de inexatidão material, conforme fala da Presidência do Congresso Nacional na sessão conjunta realizada em 17/12/2019. - Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 510 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
A Presidência informa ao Plenário que foi verificada inexatidão material no presente projeto, e, consequentemente, no respectivo autógrafo.
Nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, o fato será comunicado à Presidência da República, bem como será solicitada a retificação do texto.
(O erro ocorreu no âmbito da programação da Unidade Orçamentária 53201 "Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF", programa 2029 "Desenvolvimento Regional e Territorial", ação 7K66 "apoio a projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado". Tanto no Anexo I (aplicação) quanto no Anexo II (cancelamento) os identificadores de resultado primário (RP) e de USO-IDUSO foram classificados erroneamente) - Publicado no DCN Páginas 320-322 - DCN nº 46
- Documento Não categorizado
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.955 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2019 - Seção I - págs. 11 e 20.
Sancionada em 16/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 611, de 11/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 142/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substituto aprovado ao Projeto de Lei nº 48,de 2019-CN (fls. 206 a 227).
- MPCN 142/2019
- OFCN 611/2019
- Autógrafo - PLN 48/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 186 a 205).
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 731/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, em atendimento à solicitação de modificação do projeto recebida do Ministro de Estado Economia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 270-305 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 158-165 - DCN nº 45
- Documento Não categorizado
- Adendo de Plenário
- 09/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h. - Ofício
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 03/12/2019, às 15h, o OFÍCIO SEI Nº 720/2019/GME-ME, de 03.12.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 48/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 134 a 151, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
- 03/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- Ofício
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 27/11/2019, às 11h30, o OFÍCIO SEI Nº 709/2019/GME-ME, de 26.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 48/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 116 a 133, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
- Ofício
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 19/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim por deliberação da matéria.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 48/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 58 (cinquenta e oito) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 2, 3, 4, 32, 33, 34 e 56, APROVADAS PARCIALMENTE a de nº 28 e REJEITADAS as demais.
- Publicado no DCN Páginas 494-511 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 43/2019 - Relatório sobre crédito adicional
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 58 (cinquenta e oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 4, 32, 33, 34 e 56, APROVAÇÃO PARCIAL a de nº 28 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 99 a 114.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 29 a 98.
- Avulso de emendas
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1633/2019 GAB/DVJ, de 12.11.2019, do Deputado Vicentinho Júnior em que solicita o cancelamento da emenda nº 16 de sua autoria.
- Ofício
- 12/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 50-119 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 215-241 - DCN nº 41
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 12/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11//11/2019. Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2023 18:00
