Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2019

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 700, de 2019, na origem, de 16 de dezembro do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.955, de 2019.
À SEXP, para comunicação à Presidência da República da necessidade de retificação do texto, em virtude de inexatidão material, conforme fala da Presidência do Congresso Nacional na sessão conjunta realizada em 17/12/2019.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 700, de 2019, na origem, de 16 de dezembro do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.955, de 2019.
À SEXP, para comunicação à Presidência da República da necessidade de retificação do texto, em virtude de inexatidão material, conforme fala da Presidência do Congresso Nacional na sessão conjunta realizada em 17/12/2019.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
A Presidência informa ao Plenário que foi verificada inexatidão material no presente projeto, e, consequentemente, no respectivo autógrafo.
Nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, o fato será comunicado à Presidência da República, bem como será solicitada a retificação do texto.
(O erro ocorreu no âmbito da programação da Unidade Orçamentária 53201 "Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF", programa 2029 "Desenvolvimento Regional e Territorial", ação 7K66 "apoio a projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado". Tanto no Anexo I (aplicação) quanto no Anexo II (cancelamento) os identificadores de resultado primário (RP) e de USO-IDUSO foram classificados erroneamente)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 731/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, em atendimento à solicitação de modificação do projeto recebida do Ministro de Estado Economia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 731/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, em atendimento à solicitação de modificação do projeto recebida do Ministro de Estado Economia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 48/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 58 (cinquenta e oito) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 2, 3, 4, 32, 33, 34 e 56, APROVADAS PARCIALMENTE a de nº 28 e REJEITADAS as demais.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 48/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.