(Defesa (EMGEPRON) e Infraestrutura)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.951 de 13/12/2019

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Participação da União no capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, no âmbito do Ministério da Defesa (79,89%). Participação da União no capital das Companhias Docas em diversos estados e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (20,11%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.951 de 13/12/2019
Relator atual:
Deputado Federal Cacá Leão
Último local:
07/02/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h36

Identificação:
PLN 49/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 49/2019 - 12/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 49/2019
Autor:
Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 49/2019
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Retira as participações da União nas estatais presentes no crédito
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 18 a 25.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Vanderlan Cardoso, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda de nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 29.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção.
Identificação:
MPCN 150/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 12/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 45).
Identificação:
OFCN 620/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 150 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 12/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 45).
Identificação:
Autógrafo - PLN 49/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 620, de 12/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 45).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Mensagem n° 695, de 2019, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.951, de 13 de dezembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação encaminhada juntamente com a Mensagem n° 695, de 2019, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.951, de 13 de dezembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 20/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°49, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 20 de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 49/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.951, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 64). À COARQ.
Identificação:
PLN 49/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 505 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 695, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.951, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 488 - DSF nº 197
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 695, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.951, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 336-340 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
12/12/2019 Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 242-258 - DCN nº 41
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
14/11/2019 Publicado no DCN Páginas 120-126 - DCN nº 41
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 49/2019 Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) CMO 12/11/2019
EMENDA 2 - PLN 49/2019 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMO 12/11/2019
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 567/2019
Despacho:
12/11/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/11/2019 - Fim do prazo de deliberação na comissão)
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Deputado Federal Cacá Leão
Prazos:
12/12/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 12/11/2019
Publicação em avulso eletrônico: 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
Apresentação de emendas: 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/11/2019 a 20/11/2019
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção)
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 20 de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 49/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.951, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 64).
À COARQ.
OFCN 20/2020
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/02/2020 às 11h22
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 695, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.951, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 488 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 505 - DSF nº 197
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2019 às 11h44
16/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2019 às 11h12
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/12/2019 às 18h42
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.951 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 64 e 66.
Sancionada em 13/12/2019.
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 620, de 12/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 45).
OFCN 620/2019
MPCN 150/2019
Autógrafo - PLN 49/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 37).
10/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado Cacá Leão o Parecer nº 9, de 2019-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 336-340 - DCN nº 45
Parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/12/2019 às 20h03
09/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/12/2019 às 23h06
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
21/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN. Em virtude do art. 106 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/11/2019 às 12h26
19/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Vanderlan Cardoso, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda de nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 29.
Relatório Legislativo
18/11/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
12/11/2019
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 18 a 25.
Avulso de emendas
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 49/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 242-258 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 120-126 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
Calendário - PLN 49/2019 - 12/11/2019
Quadro Comparativo
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 12/11/2019 às 16h32
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 11/11/2019. Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.