Mensagem (CN) n° 610, de 1996

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.334 de 10/12/1996

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 46.880.410,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.334 de 10/12/1996
Último estado:
10/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 610/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
31/10/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 46.880.410,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 65/1996
null MSG 1094/1996
Origem externa:
MSG 610/1996
Data de Leitura:
31/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, (MAER), (CFIAE).
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 576, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00265
196, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS
SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9334/96.
DSF 13 12 PAG 20335.
10/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009334 DE 1996.
DOFC 11 12 PAG 26512 E 26513.
10/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1283, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1662 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
09/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 400 AO PRIMEIRO-SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 395 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHNADO MSG CN 038 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
03/12/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 04 12 PAG 15002.
03/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA.
03/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
03/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADO AO CEGRAF PARECER 043, DE
1996-CN, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
28/11/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 043 - CN.
DCN 29 11 PAG 14297 A 14300.
28/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
PARECER, DEP B. SA, FAVORAVEL. (APROVADO, POR
UNANIMIDADE, NA DECIMA SEXTA REUNIÃO ORDINARIA).
20/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR DEP B. SA.
19/11/1996
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF A EMENDA 001, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
14/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
DCN 21 11 PAG 0406 E 0407 (SUPLEMENTO 'A').
04/11/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
01/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 02 11 PAG 18007. (SUPLEMENTOS 'A' E 'B' A PRESENTE
EDIÇÃO).
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 11, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
14 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 19 11,
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS;
29 11, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA DO
CONGRESSO NACIONAL.
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29