Veto n° 2, de 2020

Ver também: PL 2573/2019

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Natureza: Veto Constitucional


Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
VET 2/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 2/2020 - 09/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
OFCN 153/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 45/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 2/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 95/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2573/19.
Identificação:
OFCN 317/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 95, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2573/19.
Identificação:
VET 2/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
Identificação:
RQN 45/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 2/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 289-290 - DCN nº 7
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
05/03/2020 Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
05/03/2020 Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 345-352 - DCN nº 2
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
09/01/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2573 de 2019 (nº 10119, de 2018, na Casa de origem).
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 6/2020
Calendário:
Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020
Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, GRATUIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, AUTISMO, OBRIGATORIEDADE, ACESSIBILIDADE, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/08/2020 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2020 - Votação, em turno único (Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal.)
Em 12/08/2020 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2020 - Votação, em turno único
Em 16/07/2020 - Votação, em turno único
Em 16/07/2020 - Votação, em turno único
Em 17/06/2020 - Votação, em turno único
Em 17/06/2020 - Votação, em turno único
Em 17/03/2020 - Votação, em turno único
Em 11/03/2020 - Discussão, em turno único
Em 10/03/2020 - Discussão, em turno único
Em 04/03/2020 - Discussão, em turno único
Em 03/03/2020 - Discussão, em turno único
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2573/19.
OFCN 317/2020
MPCN 95/2020
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
16/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 289-290 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
Publicado no DCN Páginas 345-352 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
09/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 2/2020 - 09/01/2020
09/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2573 de 2019 (nº 10119, de 2018, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
09/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
VET 2/2020
OFCN 153/2020
09/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2.573 de 2019 (nº 10.119, de 2018, na Câmara dos Deputados).