Mensagem (CN) n° 614, de 1998

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.747 de 16/12/1998

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.499.974,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.747 de 16/12/1998
Último estado:
16/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 614/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/1998
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.499.974,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 43/1998
null MSG 1122/1998
Origem externa:
MSG 614/1998
Data de Leitura:
21/09/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, (DNER), VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.
Observações:
(O CONGRESSO NACIONAL AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A).
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 006, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 05 01 PAG 0026.
04/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00017 1999
(01602 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9747, DE 1998.
18/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 462, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 461, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 102, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
18/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009747 DE 1998.
DOFC 17 12 PAG 00003 A 00009.
11/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
11/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FOLHA 49.
10/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
10/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1340 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
09/12/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 15878 A 15896.
09/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS
AS EMENDAS.
09/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
SERGIO MIRANDA E JOÃO FASSARELLA.
09/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 285 - CN, SUBSCRITO POR
DIVERSAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS, SOLICITANDO A INCLUSÃO
DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN 10 12 PAG 15854.
02/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 RETIRADO DA ORDEM DO DIA, EM ATENDIMENTO A
SOLICITAÇÃO DO DEP JOÃO FASSARELLA, APOS USAREM DA
PALAVRA S. EXA. E O SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
DCN 03 12 PAG 15203.
02/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 283 - CN, SUBSCRITO POR
DIVERSAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS, DE URGENCIA.
DCN 03 12 PAG 15184.
25/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PUBLICAÇÃO PARECER 028 - CN.
DCN 26 11 PAG 14372 A 14375.
DCN 10 12 PAG 15667 E 15668.
25/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
25/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO O RELATORIO DO SEN CARLOS PATROCINIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO PROJETO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
APRESENTADAS; TENDO VOTADO EM CONTRARIO OS DEP JOÃO
FASSARELLA E JOSE COSER.
12/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RECEBIDO O RELATORIO DO SEN CARLOS PATROCINIO COM VOTO
FAVORAVEL, NOS TERMO PROPOSTOS NO PROJETO, E PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS.
27/10/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS PATROCINIO, CONFORME OFICIO
P-113/98-CMPOPF. (ANEXADO AO PROCESSADO).
20/10/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN ROMERO JUCA. (OF. P-110/98-CMPOPF).
19/10/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO.
19/10/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP FERNANDO DINIZ 001; GENESIO BERNARDINO
002 E 003.
DSF 20 10 PAG 14353 E 14354.
19/10/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCAMINHADAS A SEEP, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS, AS
EMENDAS 001 A 003, OFERECIDAS A MATERIA, E PUBLICADAS NO
DSF, DE 20 10 98.
16/10/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, PARA PUBLICAÇÃO DAS 03 (TRES)
EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO.
06/10/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICADA NO DCN Nº 21, DE 29 09 98, A MSG 00614 1998
(01122 1998, NA ORIGEM), QUE ENCAMINHA O REFERIDO
PROJETO DE LEI.
28/09/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MSG 00614 1998.
DCN 29 09 PAG 10850. (VOLUME I).
28/09/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DCN 29 09 PAG
28/09/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 10, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 12 10, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
12 10, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 27 10, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
28/09/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENTE, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
23/09/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 34 (TRINTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:38