Mensagem (CN) n° 627, de 1996

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.420 de 24/12/1996

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.820.935,00 (CENTO E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.420 de 24/12/1996
Último estado:
24/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 627/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
31/10/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.820.935,00 (CENTO E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 82/1996
null MSG 1111/1996
Origem externa:
MSG 627/1996
Data de Leitura:
31/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), (MICT), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, (GDF), (SUSEP), (SUNAB), (EMBRATUR), (INMETRO), (INPI), (FUNGETUR), (FUNCAFE), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RECURSOS, SUPERVISÃO, (MF), (FUNCAFE), RESERVA DE CONTINGENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
14/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 036, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00040 1997
(01435 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9420 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0013.
24/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009420 DE 1996.
DOFC 26 12 PAG 28433.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 602, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDOA APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 603, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 100, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/12/1996
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
JUNTEI AS FLS. 34/135, EM SUBSTITUIÇÃO AS FLS. 110,
CONFORME COMUNICAÇÃO DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS POR
HAVER ERRO DE SOMATORIO.
18/12/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1745 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 19 12 PAG 16539.
18/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
18/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1754 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
18/12/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1754 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/12/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 101 - CN.
DCN 19 12 PAG 16977 A 17006. (VOLUME II).
18/12/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
PARECER, SEN RENAN CALHEIROS, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE. (APROVADO, POR
UNANIMIDADE, NA DECIMA OITAVA REUNIÃO ORDINARIA).
20/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
19/11/1996
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 008, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
14/11/1996
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS.
DCN 21 11 PAG 0645 A 0651 (SUPLEMENTO 'A').
04/11/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 51 (CINQUENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
01/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 02 11 PAG 18007. (SUPLEMENTOS 'A' E 'B' A PRESENTE
EDIÇÃO).
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 11, PUBICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
14 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 19 11,
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS;
29 11, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA DO
CONGRESSO NACIONAL.
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30