Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2020
(Altera a LDO 2020 (Ordem de prioridades e indicações de beneficiários na execução das programações com identificadores de resultado primário 8 e 9))
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Explicação da Ementa:
Propõe que a execução das programações com identificadores de resultado primário RP 8 (Comissão) e 9 (Relator-Geral), excluídas as com RP 7 (Bancada Estadual), deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores. Define que a regra se aplica somente às programações que representarem criação ou acréscimo de valor em relação às programações do Executivo, estando, ainda, restrita aos montantes acrescidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/08/2020 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 12/08/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- PLN 4/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/03/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 4/2020
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, APROVOU, contra o voto do Deputado Elias Vaz, o Relatório e o Complemento de Voto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2020 para incluir parágrafo no art. 66 da Lei 13.898, para que os recursos de execução da programação com identificador de resultado primário 9 (RP 9) sejam utilizados nas áreas de saúde, educação e no programa Minha Casa Minha Vida
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Projeto de Lei nº 4/2020, descentralizando recursos de resultado primário 9.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66. .............................................................................................................. Parágrafo único. A execução das programações com identificadores de resultado primário 8 (RP 8) e 9 (RP 9), unicamente quando representar acréscimo de valor em relação às programações originais do Poder Executivo ou criação de programação, na forma definida no § 1º do art. 4º, deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores, restritos ao montante acrescido." (NR)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 05/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4 de 2020, incluindo os §2º e 3º ao art. 66 à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, renumerando o parágrafo único.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 1º do PLN 4, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.66. .............................................................................................................. § 1º. A execução das programações com identificadores de resultado primário 8 (RP 8) e 9 (RP 9), unicamente quando representar acréscimo de valor em relação às programações originais do Poder Executivo ou criação de programação, na forma definida no § 1º do art. 4º, deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores, restritos ao montante acrescido." (NR) § 2º O Relator Geral deverá publicar os critérios adotados na distribuição dos recursos bem como a relação das indicações dos beneficiários e da ordem de prioridade de que trata o parágrafo anterior.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. 66. .............................................................................................................. § 1º. ..... de valor em relação às programações originais do Poder Executivo ou criação de programação, na forma definida no § 1º do art. 4º, restritos ao montante acrescido, deverá observar critérios de distribuição de recursos, a serem publicados pelo concedente, que levem em conta os indicadores socioeconômicos da população a ser beneficiada pela respectiva política pública e deverão ser previamente submetidas na Comissão Mista." § 2º Dos recursos de que trata o parágrafo anterior, com identificador de resultado primário 9 (RP 9), pelo menos R$ 2,5 bilhões deverão ser destinados à suplementação do programa do bolsa família ( Ação 8442 - Transferência de Renda Diretamente as famílias em condição de Pobreza e Extrema Pobreza) e R$1,0 bilhão para a ação 12KU - Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil. (NR) § 3º O conjunto indicações será acompanhado de relatórios que demonstrem os montantes distribuídos por estado e me município.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o Parágrafo único, do art. 66, da Lei nº 13.898/2020, acrescidos pelo art. 1º, do PLN nº 04, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLN 4/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o Parágrafo único, do art. 66, da Lei nº 13.898/2020, acrescidos pelo art. 1º, do PLN nº 04, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLN 4/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 35. A matéria será publicada no DCN de 12.03.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 4/2020 - 03/03/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/03/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/03/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/03/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 06/03/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Cacá Leão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto as 17 (dezessete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Voto em separado de autoria do Senador Alessandro Vieira
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 10.3.2020, às 09h37min, voto em separado apresentado pelo Senador Alessandro Vieira com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 10.3.2020, às 10h05min, voto em separado apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Complemento de Voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida em 11/03/2020 do Deputado Cacá Leão, Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN com voto pela aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 17 (dezessete) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaques apresentados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo, foram apresentados 9 (nove) destaques. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ao PLN 4/2020-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, APROVOU, contra o voto do Deputado Elias Vaz, o Relatório e o Complemento de Voto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem Presidencial que solicita retirada do PLN 4/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2020, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 205-207 - DCN nº 35 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2020, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4, de 2020-CN. A Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto, nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum. |
28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 611-612 - DCN nº 22 | Recebida, em 21/05/2020, a Mensagem nº 284, de 2020, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/05/2020. |
12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 1014-1025 - DCN nº 7 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, APROVOU, contra o voto do Deputado Elias Vaz, o Relatório e o Complemento de Voto do Deputado CACÁ LEÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. A emenda de nº 3 foi retirada a pedido da autora, Senadora Eliziane Gama. Quanto aos 9 (nove) destaques apresentados, foram REJEITADOS. |
12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 1014-1025 - DCN nº 7 | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020, às 14h. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. |
12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 941-968 - DCN nº 7 | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020, às 14h. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. |
05/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 659-664 - DCN nº 6 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/03/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 03/03/2020 a 03/03/2020 - Apresentação de emendas: de 04/03/2020 a 06/03/2020 (16h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/03/2020 (16h) a 06/03/2020 (19h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/03/2020 a 10/03/2020 (12h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 04/03/2020 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 04/03/2020 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 4/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 04/03/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMO - 06/03/2020 |
EMENDA 4 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/03/2020 | Único | |
EMENDA 5 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/03/2020 | Único | |
EMENDA 6 - PLN 4/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 05/03/2020 | Único | |
EMENDA 7 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | 05/03/2020 | Único | |
EMENDA 8 - PLN 4/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 9 - PLN 4/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 10 - PLN 4/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 11 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 12 - PLN 4/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 13 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 14 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 15 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 16 - PLN 4/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 06/03/2020 | Único | |
EMENDA 17 - PLN 4/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 06/03/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 75/2020
- Despacho:
- 03/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 11/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 03/03/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 03/03/2020 a 03/03/2020
- Apresentação de emendas: 04/03/2020 a 06/03/2020 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/03/2020 (16h) a 06/03/2020 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/03/2020 a 10/03/2020 (12h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), NORMAS, INCLUSÃO, ACRESCIMO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2020 - Discussão, em turno único
- Em 11/03/2020 - Discussão, em turno único
- Em 10/03/2020 - Discussão, em turno único
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2020, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4, de 2020-CN.
A Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto, nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum. - Publicado no DCN Páginas 205-207 - DCN nº 35
- Mensagem
- 22/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 21/05/2020, a Mensagem nº 284, de 2020, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/05/2020.
- Publicado no DCN Páginas 611-612 - DCN nº 22
- 17/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 16/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020, às 11h.
- 12/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020, às 14h.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 941-968 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 1014-1025 - DCN nº 7
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Cacá Leão por deliberação da matéria.
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, APROVOU, contra o voto do Deputado Elias Vaz, o Relatório e o Complemento de Voto do Deputado CACÁ LEÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. A emenda de nº 3 foi retirada a pedido da autora, Senadora Eliziane Gama. Quanto aos 9 (nove) destaques apresentados, foram REJEITADOS.
- Publicado no DCN Páginas 1014-1025 - DCN nº 7
- Decisão de Comissão
- PAR 4/2020
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ao PLN 4/2020-CN.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram apresentados 9 (nove) destaques.
- Listagem ou relatório descritivo
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida em 11/03/2020 do Deputado Cacá Leão, Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN com voto pela aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 17 (dezessete) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 11/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 10.3.2020, às 10h05min, voto em separado apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN .
- Voto em Separado
- 10/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 10.3.2020, às 09h37min, voto em separado apresentado pelo Senador Alessandro Vieira com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN .
- Voto em Separado
- 06/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cacá Leão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto as 17 (dezessete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 4, 7, 10 e 13 e pela REJEIÇÃO das demais. A emenda de nº 3 foi retirada a pedido da autora, Senadora Eliziane Gama. Anexado às folhas de nºs 36 a 41.
- Relatório Geral
- 06/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 35. A matéria será publicada no DCN de 12.03.2020.
- Avulso de emendas
- 06/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido Ofício nº 01/2020 - GAB da Senadora Eliziane Gama, de 6.3.2020, solicita a retirada da emenda nº 3 de sua autoria. Encaminhado ao Relator da matéria, Deputado Cacá Leão e a Coordenação Técnica.
- 04/03/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Cacá Leão, para emitir relatório.
- 04/03/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 03/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 03/03/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/03/2020 a 03/03/2020
- Apresentação de emendas: de 04/03/2020 a 06/03/2020 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/03/2020 a 06/03/2020 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/03/2020 a 10/04/2020 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - PLN 4/2020 - 03/03/2020
- 03/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 03/03/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/03/2020 a 03/03/2020
- Apresentação de emendas: de 04/03/2020 a 06/03/2020 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/03/2020 (16h) a 06/03/2020 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/03/2020 a 10/03/2020 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 659-664 - DCN nº 6
- Avulso inicial da matéria
- Nota Informativa
- Quadro Comparativo
- 03/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 03/03/2020.
************* Retificado em 04/03/2020*************
Apresentado em 03/03/2020. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2021 20:19