Medida Provisória n° 929, de 2020
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.419.598.000,00 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania).
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 929/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 929/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 929/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa a Medida Provisória 929/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 929/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Texto e o Plano de Trabalho relativo ao órgão 24.000 (MCTIC), unidade orçamentária 24.901 (FNDCT), constantes da MPV no 929, de 25 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020. ************* Retificado em 01/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2020 a 23/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2020 a 31/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 14/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14 de 25 de março de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 929/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscaliz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 929, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42 | Em 20-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 929 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020). |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 33 | Término do prazo de vigência, em 22 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 20 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) |
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31 | Término do prazo de vigência, em 22 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 20 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14 | À CMO, para recebimento de emendas. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Onde se lê publicação no DCN do dia 2.4.2020 leia-se publicado no DCN do dia 9.4.2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 25/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 929/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 929/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 30/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 929/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 30/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 929/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 01/04/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 929/2020
- Origem externa:
- MSG 124/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 25/03/2020 - 31/03/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/07/2020 - 20/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 25/03/2020 a 22/07/2020
- Apresentação de emendas: 25/03/2020 a 31/03/2020
- Regime de urgência, a partir de: 09/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 929 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020). - Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 20 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 33
- Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 23/07/2020 a 20/09/2020. Perante a Mesa.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 35, de 12/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3247
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3247
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 120/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 929, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 124/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 120/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 929, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 124/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 120/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14 de 25 de março de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 929/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Onde se lê publicação no DCN do dia 2.4.2020 leia-se publicado no DCN do dia 9.4.2020. - Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2020 a 23/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2020 a 31/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 929/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 929/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:43
