Mensagem (CN) n° 642, de 1997

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.577 de 19/12/1997

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DPUTADOS, MINISTERIO DA MARINHA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, PRESIDENCIA DA REPUBOICA E MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 36.226.927,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.577 de 19/12/1997
Último estado:
19/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 642/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DPUTADOS, MINISTERIO DA MARINHA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, PRESIDENCIA DA REPUBOICA E MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 36.226.927,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 43/1997
null MSG 1243/1997
Origem externa:
MSG 642/1997
Data de Leitura:
27/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (TCU), SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (MM), (MAER), GABINETE, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MARE), (SAE), (CNEN), (RADIOBRAS), (SEF), (CADE), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO, (DPF).
14/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
14/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 020, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. (FL. 34).
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00048 1998
(01612 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00019.
05/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
19/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009577 DE 1997.
DOFC 22 12 PAG 30557.
18/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 477, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 476 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG 106 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
11/12/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 12 PAG
11/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
11/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/12/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADO A SEEP O PARECER 067 - CN,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DSF 09 12 97.
08/12/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER
EM AVULSOS.
08/12/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 067 - CN.
DSF 09 12 PAG 27268 E 27269.
08/12/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
03/12/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO APROVA O RELATORIO DO SEN EDISON LOBÃO,
RELATOR DA MATERIA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PROJETO;
SENDO APRESENTADAS 07 (SETE) EMENDAS, DAS QUAIS 06 (SEIS)
FORAM INADMITIDAS E 01 (UMA) REJEITADA. (17ª REUNIÃO
ORDINARIA).
26/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O RELATOR, SEN EDISON LOBÃO, APRESENTA RELATORIO COM VOTO
FAVORAVEL NOS TERMOS DO PROJETO, E PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS APRESENTADAS.
18/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO, CONFORME OF. 250/97.
17/11/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
007, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
17/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
13/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS.
DSF 18 11 PAG 24889 A 24896.
11/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR DEP UDSON BANDEIRA, CONFORME OF. P-200/97 -
CMPOPF.
31/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 01 11 PAG 23428 A 23448.
31/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 13 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
18 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 28 11, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
31/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
31/10/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 35 (TRINTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:17