Medida Provisória n° 938, de 2020
Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa: Estabelece que a União prestará apoio financeiro aos estados e aos municípios mediante o repasse do montante correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados pelos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade. Estipula que o valor do apoio financeiro será de até R$ 4 bilhões por mês e totalizará até R$ 16 bilhões no período. Caso a diferença apurada para um mês específico seja maior do que R$ 4 bilhões, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados mediante autorização do Ministério da Economia. Já na hipótese de que essa diferença seja menor do que R$ 4 bilhões, somente os valores apurados serão repassados. Por fim, se a diferença apurada no total dos quatro meses for maior do que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 938/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 26/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 26/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 89/2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhada à publicação a Emenda nº 56. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 938/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 938/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global à Medida Provisória nº 938, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime trecho do §1º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime trecho do §2º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime os §§1°, 2°, 3º e 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do o art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 938, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 938.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 938.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 938.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 938/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 938
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO - incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos - transferência FPE e FPM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo - suspensão exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MPV 938 DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 938/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modificaca a MPV 938/20.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica MPV 938/20.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 938/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 938/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 56, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício COMSEFAZ 077/2020, Ofício FNP N° 363/2020 e Ofício ABRASF n° 73/2020, todos contendo manifestações acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 129/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 938, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 53/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 244/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 53, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 245/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 67 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48 | Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.041, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 89/2020 - PLEN, em 29/07/2020. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 92 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhada à publicação a Emenda nº 56. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2020, em 29/07/2020. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 92 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhada à publicação a Emenda nº 56. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 938/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 938/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 938/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 938/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 938/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 938/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 938/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 938/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 938/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 938/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 938/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 938/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 938/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 938/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/04/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 27/07/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 938/2020
- Origem externa:
- MSG 143/2020
- Matérias relacionadas
- VET 40/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.041 de 18/08/2020
- Indexação:
- AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MOTIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 29/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Cid Gomes (encerrado em 29/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/07/2020 - 19/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 19/08/2020 06:22) - 19/08/2020 - 17/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020
- Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/07/2020 - Discussão, em turno único (Apreciado)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.041, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14041 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 461 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 18/08/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 53/2020
- OFCN 244/2020
- OFCN 245/2020
- Autógrafo - PLV 26/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 56.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 92
- Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 92
- P.S 89/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 89/2020 - PLEN, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 92
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2020, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h15 de 29/07/2020.
Não foram apresentados destaques à matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 56, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 129/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 938/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra-B, a Medida Provisória 938/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2023 09:25
