Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2020

(Fundo Nacional de Segurança Pública (decisão STF))

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.005 de 26/05/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Permitir à União a transferência imediata, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital, de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) oriundos das receitas decorrentes de loterias, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal – STF (Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.005 de 26/05/2020

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Resultado apurado em 08/08/2020 às 14h48

Identificação:
PLN 7/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 7/2020 - 06/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020 - Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020 - Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 7/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 7/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 7/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
20/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 7/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
20/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 7/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
20/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 7/2020
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 7/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
20/04/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 7/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
O Texto, com nova redação, e o Plano de Trabalho, acrescido de quadros para suplementação e respectivo cancelamento, constantes do PLN nº 7, de 27 de março de 2020 - CN, passam a vigorar da com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emendas do PLN 7/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. ************* Retificado em 26/05/2020************* A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020.
Identificação:
Relatório Orçamentário
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Lista de Votação na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 31/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7 , de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, de 2020-CN.
Identificação:
OFCN 178/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 31 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, de 2020-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLN 7/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, de 2020-CN.
Identificação:
PLN 7/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 20
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475.
A matéria vai ao Senado Federal.
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 148-345 - DCN nº 20
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475.
A matéria vai ao Senado Federal.
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 148-348 - DCN nº 20
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção.
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 102-120 - DCN nº 20
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção.
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 38-58 - DCN nº 20
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475.
A matéria vai ao Senado Federal.
07/05/2020 Publicado no DCN Páginas 693-745 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 7153-7369 - DCN nº 14
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 7/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 17/04/2020
EMENDA 2 - PLN 7/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMO 17/04/2020
EMENDA 3 - PLN 7/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMO 20/04/2020
EMENDA 4 - PLN 7/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMO 20/04/2020
EMENDA 5 - PLN 7/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMO 20/04/2020
EMENDA 6 - PLN 7/2020 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMO 20/04/2020
EMENDA 7 - PLN 7/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMO 20/04/2020
EMENDA 8 - PLN 7/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMO 22/04/2020
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 149/2020
Despachos:
06/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
13/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/05/2020 - 27/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/05/2020 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 06/04/2020
Publicação em avulso eletrônico: 06/04/2020 a 10/04/2020
Apresentação de emendas: 11/04/2020 a 20/04/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/04/2020 a 25/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo no Senado Federal. À sanção. )
Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
27/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14005 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 97.
Sancionada em 26/05/2020.
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, de 2020-CN.
MPCN 31/2020
OFCN 178/2020
Autógrafo - PLN 7/2020
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 148-348 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 102-120 - DCN nº 20
Complemento de resultado
13/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/05/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 148-345 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 38-58 - DCN nº 20
Parecer
Complemento de resultado
13/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido do Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado.
Relatório Orçamentário
12/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Senador Izalci Lucas designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
11/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessão do Congresso convocadas para amanhã, 12 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
************* Retificado em 11/05/2020*************
Sessão do Congresso transferida para quarta-feira, 13 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
22/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
22/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020.
Publicado no DCN Páginas 693-745 - DCN nº 18
Avulso de emendas
06/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
Avulso inicial da matéria
06/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 7153-7369 - DCN nº 14
Calendário - PLN 7/2020 - 06/04/2020
Nota Informativa
06/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 03/04/2020.