Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2020
(Fundo Nacional de Segurança Pública (decisão STF))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.005 de 26/05/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Permitir à União a transferência imediata, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital, de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) oriundos das receitas decorrentes de loterias, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal – STF (Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.005 de 26/05/2020
- Último local:
- 03/04/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/05/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.005 de 26/05/2020
- Identificação:
- PLN 7/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 7/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 7/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 7/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Texto, com nova redação, e o Plano de Trabalho, acrescido de quadros para suplementação e respectivo cancelamento, constantes do PLN nº 7, de 27 de março de 2020 - CN, passam a vigorar da com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emendas do PLN 7/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. ************* Retificado em 26/05/2020*... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 7/2020 - 06/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 31/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7 , de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 178/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 31 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 7/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal. |
14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 148-345 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal. |
14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 148-348 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. |
14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 102-120 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. |
14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 38-58 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475. A matéria vai ao Senado Federal. |
07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 693-745 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. ************* Retificado em 26/05/2020************* A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. |
09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 7153-7369 - DCN nº 14 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020 - Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 7/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMO | 17/04/2020 | ||
EMENDA 2 - PLN 7/2020 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMO | 17/04/2020 | ||
EMENDA 3 - PLN 7/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMO | 20/04/2020 | ||
EMENDA 4 - PLN 7/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CMO | 20/04/2020 | ||
EMENDA 5 - PLN 7/2020 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMO | 20/04/2020 | ||
EMENDA 6 - PLN 7/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMO | 20/04/2020 | ||
EMENDA 7 - PLN 7/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CMO | 20/04/2020 | ||
EMENDA 8 - PLN 7/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | CMO | 22/04/2020 |
Total de emendas apresentadas: 8
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 149/2020
- Despachos:
- 06/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2020 - 27/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/05/2020 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/04/2020 a 25/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo no Senado Federal. À sanção. )
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- 27/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14005 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 97.
Sancionada em 26/05/2020.
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 7, de 2020-CN.
- MPCN 31/2020
- OFCN 178/2020
- Autógrafo - PLN 7/2020
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 148-348 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 102-120 - DCN nº 20
- Complemento de resultado
- 13/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Izalci Lucas, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 473, Não 2, Total 475.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 148-345 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 38-58 - DCN nº 20
- Parecer
- Complemento de resultado
- 13/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido do Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado.
- Relatório sobre crédito adicional
- 12/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Senador Izalci Lucas designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
- 11/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessão do Congresso convocadas para amanhã, 12 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
************* Retificado em 11/05/2020*************
Sessão do Congresso transferida para quarta-feira, 13 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 693-745 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7153-7369 - DCN nº 14
- Calendário - PLN 7/2020 - 06/04/2020
- Nota Informativa
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 03/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2021 20:19