Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020
(Operações de crédito dependentes da Regra de Ouro)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.008 de 02/06/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Visa possibilitar o atendimento de despesas correntes relevantes em diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, com recursos provenientes de operações de crédito, desde que autorizadas por maioria absoluta dos parlamentares (Regra de Ouro: inciso III do art. 167 da Constituição).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.008 de 02/06/2020
- Prazos abertos
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - A partir de 06/05/2020
- Último local:
- 13/04/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.008 de 02/06/2020
- Identificação:
- PLN 8/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - atualização
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 13/04/2020.
- Identificação:
- Calendário - PLN 8/2020 - 27/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2020 a 13/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/05/2020 a 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Um país soberano passa pelo desenvolvimento da ciência e tecnologia e estas prescindem de educação de qualidade. Nos últimos anos, estes dois temas têm sido preteridos na nossa peça orçamentária no que se refere à pesquisa e desenvolvimento (P&D). A Fundação Universidade do Rio de Janeiro sofreu uma diminuição considerável no orçamento de 2020 (R$ 388.889.268,00) se comparado com o orçamento de 2019 (R$ 461.395.246,00). Por outro lado, o estado do Rio de Janeiro está entre as unidades federadas mais afetadas pelo Coronavírus. Desta forma, se faz urgente que a Fundação obtenha mais recursos para pesquisa a fim de melhor entender o comportamento da COVID-19 e demais temas que transversais, auxiliando, assim, a formulação de políticas públicas estaduais e federais mais assertivas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020.
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em Plenário sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2020 (PLN 8/2020).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para amanhã, 21 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN - Apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 55/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 56/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 57/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo)
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- MPCN 35/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- OFCN 189/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 35, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- PLN 8/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN - Apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 55/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 56/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 57/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 558-560 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 84-557 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 66-82 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 18-62 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) |
| 14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 58-61 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional remota realizada em 13/05/2020) Retirada a matéria da pauta da presente sessão. |
| 07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 746-755 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. |
| 30/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 728-1183 - DCN nº 17 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia-Geral da União | 0,00 |
| Controladoria-Geral da União | Controladoria-Geral da União -Administração Direta | 0,00 |
| Encargos Financeiros da União | Encargos financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 | |
| Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Minist. da Economia | 0,00 | |
| Gabinete da Vice-Presidência da República | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 0,00 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | 0,00 | |
| Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 0,00 | |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| Serviço Florestal Brasileiro - SFB | 0,00 | |
| Ministério da Cidadania | #VALUE! | 0,00 |
| #VALUE! | 0,00 | |
| Agência Nacional do Cinema | 0,00 | |
| Fundação Biblioteca Nacional - BN | 0,00 | |
| Fundação Nacional de Artes | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 | |
| Instituto Brasileiro de Museus | 0,00 | |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional | 0,00 | |
| Ministério da Cidadania - Adm. Direta | 0,00 | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | 0,00 |
| Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 0,00 | |
| Telecomunicação Brasileiras S.A - TELEBRAS | 0,00 | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico | 0,00 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Agência Espacial Brasileira | 0,00 |
| Comissão Nacional de Energia Nuclear | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A | 0,00 |
| Caixa de Construção de Casas do Pessoal da Marinha do Brasil - CCCPMB | 0,00 | |
| Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica | 0,00 | |
| Comando da Aeronáutica | 0,00 | |
| Comando da Marinha | 0,00 | |
| Comando do Exército | 0,00 | |
| Fundação Osório | 0,00 | |
| Fundo Aeronáutico | 0,00 | |
| Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas | 0,00 | |
| Fundo do Ministério da Defesa | 0,00 | |
| Fundo Naval | 0,00 | |
| Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL | 0,00 | |
| Ministério da Defesa | 0,00 | |
| Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar | 0,00 | |
| Ministério da Economia | Adm. Direta | 0,00 |
| Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 | |
| Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho | 0,00 | |
| Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro | 0,00 | |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | 0,00 | |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 0,00 | |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA | 0,00 | |
| Superintendência de Seguros Privados | 0,00 | |
| Superintendência Nacional de Previdência Complementar | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca | 0,00 |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais | 0,00 | |
| Colégio Pedro II | 0,00 | |
| Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal da Bahia | 0,00 | |
| Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. | 0,00 | |
| Escola Federal de Engenharia de Itajubá | 0,00 | |
| Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro | 0,00 | |
| Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | 0,00 | |
| Fundação Joaquim Nabuco | 0,00 | |
| Fundação Universidade de Brasília | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Amazonas | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Maranhão | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal da Grande Dourados | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Ouro Preto | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Pelotas | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Rondônia | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Roraima | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de São Carlos | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de São João Del Rei | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Sergipe | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Uberlândia | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Viçosa | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do ABC | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Acre | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Amapá | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Piauí | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Tocantins | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Hospital das Clínicas da Fundação Universidade Federal de Pelotas | 0,00 | |
| Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás | 0,00 | |
| Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco | 0,00 | |
| Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia | 0,00 | |
| Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná | 0,00 | |
| Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA | 0,00 | |
| Hospital Getúlio Vargas | 0,00 | |
| Hospital Júlio Muller | 0,00 | |
| Hospital Universitário Alcides Carneiro | 0,00 | |
| Hospital Universitário Antonio Pedro | 0,00 | |
| Hospital Universitário Betina Ferro Souza | 0,00 | |
| Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Fundação Universidade do Maranhão | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Sergipe | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal do Piauí | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Universidade Federal de Minas Gerais | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria | 0,00 | |
| Hospital Universitário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro | 0,00 | |
| Hospital Universitário de Brasília | 0,00 | |
| Hospital Universitário Gaffree e Guinle | 0,00 | |
| Hospital Universitário Lauro Wanderley | 0,00 | |
| Hospital Universitário Maria Pedrossian | 0,00 | |
| Hospital Universitário Miguel Riet Junior | 0,00 | |
| Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago | 0,00 | |
| Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes | 0,00 | |
| Hospital Universitário Valter Cantídio | 0,00 | |
| Instituto Benjamin Constant | 0,00 | |
| Instituto Federal Baiano | 0,00 | |
| Instituto Federal Catarinense | 0,00 | |
| Instituto Federal da Bahia | 0,00 | |
| Instituto Federal da Paraíba | 0,00 | |
| Instituto Federal de Alagoas | 0,00 | |
| Instituto Federal de Brasília | 0,00 | |
| Instituto Federal de Goiás | 0,00 | |
| Instituto Federal de Minas Gerais | 0,00 | |
| Instituto Federal de Pernambuco | 0,00 | |
| Instituto Federal de Rondônia | 0,00 | |
| Instituto Federal de Roraima | 0,00 | |
| Instituto Federal de Santa Catarina | 0,00 | |
| Instituto Federal de São Paulo | 0,00 | |
| Instituto Federal de Sergipe | 0,00 | |
| Instituto Federal do Acre | 0,00 | |
| Instituto Federal do Amapá | 0,00 | |
| Instituto Federal do Amazonas | 0,00 | |
| Instituto Federal do Ceará | 0,00 | |
| Instituto Federal do Espírito Santo | 0,00 | |
| Instituto Federal do Maranhão | 0,00 | |
| Instituto Federal do Mato Grosso | 0,00 | |
| Instituto Federal do Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Instituto Federal do Norte de Minas Gerais | 0,00 | |
| Instituto Federal do Pará | 0,00 | |
| Instituto Federal do Paraná | 0,00 | |
| Instituto Federal do Piauí | 0,00 | |
| Instituto Federal do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Instituto Federal do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Instituto Federal do Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Instituto Federal do Sertão Pernambucano | 0,00 | |
| Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais | 0,00 | |
| Instituto Federal do Sul de Minas Gerais | 0,00 | |
| Instituto Federal do Tocantins | 0,00 | |
| Instituto Federal do Triangulo Mineiro | 0,00 | |
| Instituto Federal Farroupilha | 0,00 | |
| Instituto Federal Fluminense | 0,00 | |
| Instituto Federal Goiano | 0,00 | |
| Instituto Federal Sul-rio-grandense | 0,00 | |
| Instituto Nacional de Educação de Surdos | 0,00 | |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | 0,00 | |
| Maternidade Assis Chateaubrian | 0,00 | |
| Maternidade Victor Ferreira do Amaral | 0,00 | |
| Ministério da Educação | 0,00 | |
| Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira | 0,00 | |
| Universidade Federal da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal da Fronteira Sul | 0,00 | |
| Universidade Federal da Integração Latino Americana | 0,00 | |
| Universidade Federal da Paraíba | 0,00 | |
| Universidade Federal de Alagoas | 0,00 | |
| Universidade Federal de Alfenas | 0,00 | |
| Universidade Federal de Campina Grande | 0,00 | |
| Universidade Federal de Goiás | 0,00 | |
| Universidade Federal de Jataí | 0,00 | |
| Universidade Federal de Juiz de Fora | 0,00 | |
| Universidade Federal de Lavras | 0,00 | |
| Universidade Federal de Minas Gerais | 0,00 | |
| Universidade Federal de Pernambuco | 0,00 | |
| Universidade Federal de Rondonópolis | 0,00 | |
| Universidade Federal de Santa Catarina | 0,00 | |
| Universidade Federal de Santa Maria | 0,00 | |
| Universidade Federal de São Paulo | 0,00 | |
| Universidade Federal do Agreste de Pernambuco | 0,00 | |
| Universidade Federal do Cariri | 0,00 | |
| Universidade Federal do Ceará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Delta do Parnaíba | 0,00 | |
| Universidade Federal do Espírito Santo | 0,00 | |
| Universidade Federal do Oeste da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal do Oeste do Pará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Pampa | 0,00 | |
| Universidade Federal do Pará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Paraná | 0,00 | |
| Universidade Federal do Recôncavo da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Universidade Federal do Sul da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | 0,00 | |
| Universidade Federal Fluminense | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural da Amazônia | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural de Pernambuco | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural do Semi-Árido | 0,00 | |
| Universidade Tecnológica Federal do Paraná | 0,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC | 0,00 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0,00 | |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres | 0,00 | |
| Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 | |
| Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL | 0,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | 0,00 | |
| VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Arquivo Nacional | 0,00 |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0,00 | |
| Departamento de Polícia Federal | 0,00 | |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 | |
| Fundação Nacional do Índio | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0,00 | |
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 0,00 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 0,00 | |
| Fundação Nacional de Saúde | 0,00 | |
| Fundação Oswaldo Cruz | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Saúde | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Fundação Alexandre de Gusmão | 0,00 |
| Ministério das Relações Exteriores | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL | 0,00 |
| Agência Nacional de Mineração | 0,00 | |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP | 0,00 | |
| Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | 0,00 | |
| Empresa de Pesquisa Energética - EPE | 0,00 | |
| Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB | 0,00 | |
| Ministério de Minas e Energia | 0,00 | |
| Nuclebrás Equipamentos Pesados | 0,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Agência Nacional de Águas | 0,00 |
| Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 0,00 | |
| Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 0,00 | |
| Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 0,00 | |
| Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | 0,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 0,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Nordeste | 0,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | 0,00 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 0,00 | |
| Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ | 0,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo | 0,00 |
| Ministério do Turismo | 0,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Min. da Economia | 0,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação | 0,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Agência Brasileira de Inteligência | 0,00 |
| Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC | 0,00 | |
| Fundo de Imprensa Nacional | 0,00 | |
| Presidência da República | Instituto Nacional de Tecnologia da Informação | 0,00 |
| Presidência a República | 0,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 2 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 3 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 4 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 5 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 6 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 7 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ) | CMO | 05/05/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 170/2020
- Despachos:
- 27/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2020 - 03/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/06/2020 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: A partir de 27/04/2020
- Apresentação de emendas: 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: A partir de 06/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. A matéria vai ao Senado.)
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- 03/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14008 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 453.
Sancionada em 02/06/2020.
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- OFCN 189/2020
- MPCN 35/2020
- Autógrafo - PLN 8/2020
- 22/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção.
(O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) - Publicado no DCN Páginas 66-82 - DCN nº 22
- Publicado no DCN Páginas 558-560 - DCN nº 22
- Complemento de resultado
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) - Publicado no DCN Páginas 84-557 - DCN nº 22
- Publicado no DCN Páginas 18-62 - DCN nº 22
- RQN 56/2020
- RQN 55/2020
- Parecer
- RQN 57/2020
- Complemento de resultado
- 21/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para amanhã, 21 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- Relatório Geral
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional remota realizada em 13/05/2020)
Retirada a matéria da pauta da presente sessão. - Publicado no DCN Páginas 58-61 - DCN nº 20
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Retirado da pauta.
- 13/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Senador Marcos Rogério designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
- 11/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessão do Congresso convocadas para amanhã, 12 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
************* Retificado em 11/05/2020*************
Sessão do Congresso transferida para quarta-feira, 13 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 06/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 06/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 746-755 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- 27/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2020 a 13/04/2020
- Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/05/2020 a 06/05/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - PLN 8/2020 - 27/04/2020
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020
- Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 728-1183 - DCN nº 17
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/04/2020.
- Nota Informativa
