Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020
(Operações de crédito dependentes da Regra de Ouro)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.008 de 02/06/2020
Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Visa possibilitar o atendimento de despesas correntes relevantes em diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, com recursos provenientes de operações de crédito, desde que autorizadas por maioria absoluta dos parlamentares (Regra de Ouro: inciso III do art. 167 da Constituição).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.008 de 02/06/2020
- Prazos abertos
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - A partir de 06/05/2020
- Último local:
- 13/04/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.008 de 02/06/2020
- Identificação:
- PLN 8/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - atualização
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 13/04/2020.
- Identificação:
- Calendário - PLN 8/2020 - 27/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2020 a 13/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/05/2020 a 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 8/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 8/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Um país soberano passa pelo desenvolvimento da ciência e tecnologia e estas prescindem de educação de qualidade. Nos últimos anos, estes dois temas têm sido preteridos na nossa peça orçamentária no que se refere à pesquisa e desenvolvimento (P&D). A Fundação Universidade do Rio de Janeiro sofreu uma diminuição considerável no orçamento de 2020 (R$ 388.889.268,00) se comparado com o orçamento de 2019 (R$ 461.395.246,00). Por outro lado, o estado do Rio de Janeiro está entre as unidades federadas mais afetadas pelo Coronavírus. Desta forma, se faz urgente que a Fundação obtenha mais recursos para pesquisa a fim de melhor entender o comportamento da COVID-19 e demais temas que transversais, auxiliando, assim, a formulação de políticas públicas estaduais e federais mais assertivas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020.
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em Plenário sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2020 (PLN 8/2020).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para amanhã, 21 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN - Apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 55/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 56/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 57/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo)
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- MPCN 35/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- OFCN 189/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 35, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- Identificação:
- PLN 8/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN - Apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 55/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 56/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
- Identificação:
- RQN 57/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, oferecida ao PLN 8/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 558-560 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 84-557 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 66-82 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção. (O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 18-62 - DCN nº 22 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020) Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) |
| 14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 58-61 - DCN nº 20 | (Sessão Remota do Congresso Nacional remota realizada em 13/05/2020) Retirada a matéria da pauta da presente sessão. |
| 07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 746-755 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. |
| 30/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 728-1183 - DCN nº 17 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020 - Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 2 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 3 - PLN 8/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 4 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 5 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 6 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 05/05/2020 | ||
| EMENDA 7 - PLN 8/2020 | Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ) | CMO | 05/05/2020 | ||
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 170/2020
- Despachos:
- 27/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2020 - 03/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/06/2020 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: A partir de 27/04/2020
- Apresentação de emendas: 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: A partir de 06/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do substitutivo. A matéria vai ao Senado.)
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- Em 12/05/2020 - Discussão, em turno único
- 03/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14008 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 453.
Sancionada em 02/06/2020.
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 8, de 2020-CN.
- OFCN 189/2020
- MPCN 35/2020
- Autógrafo - PLN 8/2020
- 22/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 74, Não – 0, Presidente – 1, Total – 75.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
À sanção.
(O Senador Paulo Paim registrou sua manifestação favorável ao Substitutivo) - Publicado no DCN Páginas 66-82 - DCN nº 22
- Publicado no DCN Páginas 558-560 - DCN nº 22
- Complemento de resultado
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 21/05/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Marcos Rogério, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 451, Não 1, Total 452.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 55, 56 e 57, de 2020-CN, sendo retirados durante a deliberação da matéria) - Publicado no DCN Páginas 84-557 - DCN nº 22
- Publicado no DCN Páginas 18-62 - DCN nº 22
- RQN 56/2020
- RQN 55/2020
- Parecer
- RQN 57/2020
- Complemento de resultado
- 21/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para amanhã, 21 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- Relatório Geral
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional remota realizada em 13/05/2020)
Retirada a matéria da pauta da presente sessão. - Publicado no DCN Páginas 58-61 - DCN nº 20
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020)
Retirado da pauta.
- 13/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Senador Marcos Rogério designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
- 11/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessão do Congresso convocadas para amanhã, 12 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
************* Retificado em 11/05/2020*************
Sessão do Congresso transferida para quarta-feira, 13 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 06/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 06/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 746-755 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- 27/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2020 a 13/04/2020
- Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/05/2020 a 06/05/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - PLN 8/2020 - 27/04/2020
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 27/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 27/04/2020
- Apresentação de emendas: de 28/04/2020 a 05/05/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/05/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 728-1183 - DCN nº 17
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/04/2020.
- Nota Informativa
