Medida Provisória n° 951, de 2020
(Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar a utilização do sistema de registro de preços na hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, quando se tratar de compra ou contratação por mais de um órgão ou entidade. Autoriza o ente federativo a optar pela aplicação do regulamento federal sobre registro de preços, na hipótese de inexistência de regulamento específico. Estabelece que compete às Autoridades de Registro - AR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Revoga as disposições relativas à proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, constantes na Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 951/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 15/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 16/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 16/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 16/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. art. 4º-G inserido na Lei nº 13.979 pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória 951/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário sempre que for necessário o cadastramento biométrico, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente quando o cadastramento biométrico for dispensável, observada as normas técnicas da ICP-Brasil."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 951/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de emenda à MP 951/2020, que visa resguardar o interesse social da preservação do Microempreendedor Individual e da Micro Empresa em meio à hodierna crise econômica decorrente de calamidade pública oriunda da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Modifica o art. 2º e suprime o parágrafo único do art. 2º e o inciso I do artigo 3º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Acrescente -se o Art.4º-C com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 2º e revoga o inciso I do art. 3º, ambos da Medida Provisória nº 951/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 6-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 951/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 951, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 951/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º e suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15.04.2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que seja também possibilitada nos casos de licitações previstas no art. 4º daquela Lei a modalidade de credenciamento possibilitada pela inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que as Câmaras Municipais possam reconhecer o estado de calamidade pública de Municípios, para os fins orçamentários que determina aquela Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 951/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo mínimo para que seja dada publicidade ao chamamento público de que trata o parágrafo único do art. 7º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 102/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 143/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 143/2020 e Ofício nº 146/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 146/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 143/2020 e Ofício nº 146/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 951/2020 - 15/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra "A".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de abril de 2020, Edição Extra B, página 1, do art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, por ter saído com incorreção do original. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 155/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 951, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47 | Em 11-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 951 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 12-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020). |
20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 246 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 951, de 2020, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020) |
13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1387 - DCN nº 35 | Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 951, de 2020, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020) |
23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16 | À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. |
23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 015; 016 Senador Weverton (PDT/MA) 017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 018 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; 020; 028 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 034 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 035; 036 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 037 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 038 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 040 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 041; 042 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 043 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 052; 053 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 055; 056 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 057; 058 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 059 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 060; 061; 062; 063; 064. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020. |
15/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 15/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 951/2020. |
31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 951/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 951/2020 | 15/04/2020 | ||
EMENDA 2 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 3 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 4 - MPV 951/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 5 - MPV 951/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 6 - MPV 951/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 7 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | CMMPV 951/2020 | 16/04/2020 | ||
EMENDA 8 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 9 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 10 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 11 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 12 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 13 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 14 - MPV 951/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 15 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 16 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 17 - MPV 951/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 18 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 19 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 20 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 21 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 22 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 23 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 24 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 25 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 26 - MPV 951/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 27 - MPV 951/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 28 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 29 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 30 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 31 - MPV 951/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 32 - MPV 951/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 33 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 34 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 35 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 36 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 37 - MPV 951/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 38 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 39 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 40 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 41 - MPV 951/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 42 - MPV 951/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 43 - MPV 951/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 44 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 45 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 46 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 47 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 48 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 49 - MPV 951/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 50 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 51 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 52 - MPV 951/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 53 - MPV 951/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 54 - MPV 951/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 55 - MPV 951/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 56 - MPV 951/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 57 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 58 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 59 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 60 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 61 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 62 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 63 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 951/2020 | 17/04/2020 | ||
EMENDA 64 - MPV 951/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 951/2020 | 18/04/2020 |
Total de emendas apresentadas: 64
- Número na Câmara:
- MPV 951/2020
- Origem externa:
- MSG 178/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO, SERVIÇO, OBRA DE ENGENHARIA, SUSPENSÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, TECNOLOGIA DIGITAL, ASSINATURA DIGITAL, AUSENCIA, PRESENÇA, USUARIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, EXERCICIO, COMPETENCIA, ATO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 13/08/2020 - 11/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 15/04/2020 a 12/08/2020
- Apresentação de emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 30/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 951 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 12-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 951, de 2020, que “Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 1387 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 246 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 62, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 271.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 271.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 155/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 015; 016 Senador Weverton (PDT/MA) 017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 018 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; 020; 028 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 034 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 035; 036 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 037 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 038 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 040 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 041; 042 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 043 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 052; 053 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 055; 056 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 057; 058 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 059 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 060; 061; 062; 063; 064.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2020
- CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de abril de 2020, Edição Extra B, página 1, do art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, por ter saído com incorreção do original.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 951/2020 - 15/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 951/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 951/2020.