Veto n° 6, de 2020

Ver também: PL 696/2020

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.989 de 15/04/2020

Natureza: Veto Constitucional


Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.989 de 15/04/2020

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Identificação:
VET 6/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 191, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 6/2020 - 16/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/04/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 16/05/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2020.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 62/2019; 5/2020 - itens 1 a 13 e 25 a 28; e 6/2020 - REJEITADOS)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67) À promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
RQN 58/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 62/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial nº 6, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 696, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 267, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 696, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 266/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 20XX (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial nº 6, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 696, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 267, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 696, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 267/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 6, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 696, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 267, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 696, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 6/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 696, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 267, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 696, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 6/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Identificação:
VET 6/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 191, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de maio de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2020.
Identificação:
RQN 58/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 256-258 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 223-231 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 219-220 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 216-217 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 212-214 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 76-87 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
30/04/2020 Publicado no DCN Páginas 433-437 - DCN nº 17
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2020.
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 432-437 - DCN nº 16
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 191, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de maio de 2020.
16/04/2020 Publicado no DOU Páginas 6
Publicado no DOU de 16/04/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 191 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 6/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 696 de 2020 (nº 696, de 2020, na Casa de origem).
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 191/2020
Calendário:
Recebimento no Congresso Nacional: 16/04/2020
Sobrestando a pauta a partir de: 16/05/2020
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, COMPETENCIA, CONSELHO DE MEDICINA, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTANCIA, VALIDADE, PRESCRIÇÃO MEDICA, TECNOLOGIA DIGITAL, ASSINATURA DIGITAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado pelo Sistema de Deliberação Remota, a matéria vai à promulgação.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2020 - Discussão, em turno único
Em 16/07/2020 - Discussão, em turno único
Em 16/07/2020 - Discussão, em turno único
Em 17/06/2020 - Discussão, em turno único
Em 17/06/2020 - Discussão, em turno único
20/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.989, de 15 de abril de 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/08/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 19/08/2020.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 266, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 696, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 267, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 696, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 62/2020
OFCN 266/2020
OFCN 267/2020
Autógrafo - VET 6/2020
13/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 256-258 - DCN nº 35
Listagem ou relatório descritivo
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 76-87 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 219-220 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 223-231 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 212-214 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 216-217 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 35
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 35
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
18/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 16/5/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2020.
Publicado no DCN Páginas 433-437 - DCN nº 17
Avulso inicial da matéria
16/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/05/2020
Calendário - VET 6/2020 - 16/04/2020
16/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 16/04/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 191 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 6/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 696 de 2020 (nº 696, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 6
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 191, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 432-437 - DCN nº 16
VET 6/2020
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/04/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 191 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 6/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 696 de 2020.