Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020

(Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Fundação Nacional de Saúde)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.082 de 17/11/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Permite o cumprimento de sentenças judiciais expedidas em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e da Fundação Nacional de Saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.082 de 17/11/2020
Último local:
19/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Identificação:
PLN 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 13, de 2020, relativa ao PLN 13, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 13/2020 - 15/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/06/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020 - Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Requer tornar sem efeito, o protocolo da Emenda nº 001 ao PLN 13/2020 – Congresso Nacional.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 122/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 380/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°122, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 13/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Requer tornar sem efeito, o protocolo da Emenda nº 001 ao PLN 13/2020 – Congresso Nacional.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2020 Publicado no DCN Páginas 549-552 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 317-325 - DCN nº 26
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020
- Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020
EMENDA 2 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020
EMENDA 3 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 325/2020
Despacho:
15/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 18/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/11/2020 07:46)
Calendário:
Data do despacho: 15/06/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/06/2020 a 19/06/2020
Apresentação de emendas: 20/06/2020 a 29/06/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 30/06/2020 a 04/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma proposta pelo Poder Executivo.)
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 662, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.082, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
18/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14082 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/11/2020 - Seção I - págs. 41 e 41.
Sancionada em 17/11/2020.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
OFCN 380/2020
MPCN 122/2020
Autógrafo - PLN 13/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
22/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Publicado no DCN Páginas 549-552 - DCN nº 28
Avulso de emendas
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Requerimento
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020
- Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 317-325 - DCN nº 26
Calendário - PLN 13/2020 - 15/06/2020
08/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 08/06/2020.