Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020

(Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Fundação Nacional de Saúde)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.082 de 17/11/2020
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Permite o cumprimento de sentenças judiciais expedidas em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e da Fundação Nacional de Saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.082 de 17/11/2020
Último local:
19/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-09-25 às 01:09

Identificação:
PLN 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Informativa nº 13, de 2020, relativa ao PLN 13, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - PLN 13/2020 - 15/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/06/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020 - Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 13/2020
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
_____________________________________________
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Requer tornar sem efeito, o protocolo da Emenda nº 001 ao PLN 13/2020 – Congresso Nacional.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 122/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 380/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°122, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 13/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 13/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PP/AM)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Requer tornar sem efeito, o protocolo da Emenda nº 001 ao PLN 13/2020 – Congresso Nacional.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 166
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 662, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.082, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 227-229 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
02/07/2020 Publicado no DCN Páginas 549-552 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 317-325 - DCN nº 26
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020
- Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020
EMENDA 2 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020
EMENDA 3 - PLN 13/2020 Deputado Federal Átila Lins (PP/AM) CMO 29/06/2020

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 325/2020
Despacho:
15/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 18/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/11/2020 07:46)
Calendário:
Data do despacho: 15/06/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/06/2020 a 19/06/2020
Apresentação de emendas: 20/06/2020 a 29/06/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 30/06/2020 a 04/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma proposta pelo Poder Executivo.)
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 662, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.082, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 166
18/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14082 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/11/2020 - Seção I - págs. 41 e 41.
Sancionada em 17/11/2020.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 380, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
MPCN 122/2020
OFCN 380/2020
Autógrafo - PLN 13/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 13/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 227-229 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
22/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Publicado no DCN Páginas 549-552 - DCN nº 28
Avulso de emendas
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Requerimento do Deputado Átila Lins solicitando a retirada da emenda nº 1 do PLN 13/2020.
Requerimento
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/06/2020 a 19/06/2020
- Apresentação de emendas: de 20/06/2020 a 29/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 30/06/2020 a 04/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 317-325 - DCN nº 26
Calendário - PLN 13/2020 - 15/06/2020
08/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 08/06/2020.