Mensagem (CN) n° 709, de 1998

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 9.721 de 30/11/1998

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLENEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.721 de 30/11/1998
Último estado:
30/11/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 709/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/1998
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLENEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 49/1998
null MSG 1238/1998
Origem externa:
MSG 709/1998
Data de Leitura:
22/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MPO).
Observações:
(PROGRAMA DE SANEAMENTO PARA POPULAÇÕES EM AREAS DE BAIXA RENDA - PROSANEAR).
08/12/1998
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 420, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1255 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 03 12 PAG 17599.
02/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00265
1998 (01498, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9721, DE 1998.
01/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADA A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
01/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 397, EM 27 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 48).
01/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 396, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 077, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009721 DE 1998.
DOFC 01 12 PAG 00002.
27/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
27/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 47 E 48).
27/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
26/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1400 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
25/11/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 26 11 PAG 14765.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 277 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA.
25/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER.
25/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PUBLICAÇÃO PARECER 027 - CN.
DCN 26 11 PAG 14368 A 14371.
25/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
24/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 6ª REUNIÃO ORDINARIA O
RELATORIO DO DEP ATILA LINS FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PROJETO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS.
10/11/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
1900 NESTA DATA FORAM PUBLICADAS NO DCN DE 11 11 98, AS
EMENDAS 001 A 029, COM PEDIDO DE 800 (OITOCENTOS)
AVULSOS.
DCN 11 11 PAG 13130 A 13159. (VOLUME II).
10/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADA A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
10/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC PARA PUBLICAÇÃO DAS 29 (VINTE E NOVE)
EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO.
10/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RECEBIDO O RELATORIO DO DEP ATILA LINS, COM VOTO
FAVORAVEL NOS TERMOS DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS APRESENTADAS.
09/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 29 (VINTE E
NOVE) EMENDAS.
DCN 11 11 PAG 13130 A 13159.
04/11/1998
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR DEP ATILA LINS.
26/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 27 10 PAG 14572 A 14574.
26/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 10, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 08 11, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
13 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 23 11, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
26/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
23/10/1998
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:38