Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020

(Agricultura, Justiça e Segurança Pública, e Operação Verde Brasil 2)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.037 de 17/08/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos para a execução de convênio com o município de Bananeiras (PB). No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforço para o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Por fim, no Ministério da Defesa, propõe recursos para a Operação Verde Brasil 2 na Amazônia Legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.037 de 17/08/2020

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Identificação:
PLN 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Nota informativa nº 17/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Relatório Orçamentário
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 17/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2020-PLEN-CN, em substituição à CMO
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 58/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
OFCN 259/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 58, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Identificação:
PLN 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2020-PLEN-CN, em substituição à CMO
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35
Ao Plenário.
Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m)
Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 17/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Mesa 12/08/2020
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 399/2020
Despachos:
10/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
12/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 13/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2020 - 17/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/08/2020 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 10/08/2020
Publicação em avulso eletrônico: 10/08/2020 a 14/08/2020
Apresentação de emendas: 15/08/2020 a 24/08/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/08/2020 a 29/08/2020
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada no Senado Federal nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14037 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 17/08/2020.
14/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 259/2020
MPCN 58/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jader Barbalho por deliberação da matéria.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m)
Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria.
Relatório Legislativo
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria.
Relatório Orçamentário
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h, e no Senado Federal às 16h.
Senador Jader Barbalho é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
17/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 17/07/2020.