Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020

(Agricultura, Justiça e Segurança Pública, e Operação Verde Brasil 2)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.037 de 17/08/2020
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos para a execução de convênio com o município de Bananeiras (PB). No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforço para o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Por fim, no Ministério da Defesa, propõe recursos para a Operação Verde Brasil 2 na Amazônia Legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.037 de 17/08/2020
Último local:
13/08/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/08/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 23:45

Identificação:
PLN 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2020-PLEN-CN, em substituição à CMO
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 17/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Nota informativa nº 17/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 58/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 259/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 58, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35
Ao Plenário.
Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m)
Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 17/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Mesa 12/08/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 399/2020
Despachos:
10/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
12/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 13/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2020 - 17/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/08/2020 00:00)
Calendário:
Data do despacho: 10/08/2020
Publicação em avulso eletrônico: 10/08/2020 a 14/08/2020
Apresentação de emendas: 15/08/2020 a 24/08/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/08/2020 a 29/08/2020
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada no Senado Federal nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14037 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 17/08/2020.
14/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 259/2020
MPCN 58/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jader Barbalho por deliberação da matéria.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m)
Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria.
Relatório Legislativo
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria.
Relatório Geral
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h, e no Senado Federal às 16h.
Senador Jader Barbalho é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
17/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 17/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2021 20:18