Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020
(Agricultura, Justiça e Segurança Pública, e Operação Verde Brasil 2)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.037 de 17/08/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos para a execução de convênio com o município de Bananeiras (PB). No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforço para o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Por fim, no Ministério da Defesa, propõe recursos para a Operação Verde Brasil 2 na Amazônia Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.037 de 17/08/2020
- Último local:
- 13/08/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/08/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.037 de 17/08/2020
- Identificação:
- PLN 17/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2020-PLEN-CN, em substituição à CMO
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota informativa nº 17/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 58/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 259/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 58, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 17/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35 | Ao Plenário. Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS) Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m) Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer. À sanção. |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS) Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 17/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 12/08/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 399/2020
- Despachos:
- 10/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 13/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2020 - 17/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/08/2020 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/08/2020 a 29/08/2020
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada no Senado Federal nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 12/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 17/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14037 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 17/08/2020.
- 14/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 13/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 58/2020
- OFCN 259/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jader Barbalho por deliberação da matéria.
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14m)
Aprovado o projeto no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 35
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL 12/08/2020 INICIADA ÀS 14 HORAS)
Proferido pelo Senador Jader Barbalho, o Parecer nº 3/2020 -PLEN/CN, em substituição à CMO, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo executivo e rejeição da emenda.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. - Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 272-275 - DCN nº 35
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. - Publicado no DCN Páginas 277-278 - DCN nº 35
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, novo relatório da matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido do relator de Plenário, Senador Jader Barbalho, o relatório da matéria.
- Relatório Geral
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h, e no Senado Federal às 16h.
Senador Jader Barbalho é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1209-1226 - DCN nº 35
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 17/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 15:44
